TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

APLICATIVO: ANDROID COMMUNITY TESTERS

Última atualização: 23/09/2026

Contato: INSPIRACREATIVEPRIME@GMAIL.COM

AVISO IMPORTANTE

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso do aplicativo ANDROID COMMUNITY TESTERS.

O Aplicativo é uma ferramenta destinada a auxiliar desenvolvedores e proprietários de aplicativos Android na organização, participação, acompanhamento e realização de testes de aplicativos, incluindo testes comunitários, Packs, tarefas, evidências, reputação, GOLDS e contratação de Pacote Premium.

As análises, avaliações, resultados de testes, evidências, recomendações, informações de participação e demais resultados apresentados pelo Aplicativo não constituem promessa ou garantia de aprovação, publicação ou desempenho de qualquer aplicativo.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade do Aplicativo e com a legislação aplicável.

⚠️ AVISO LEGAL DESTACADO - LEIA ANTES DE USAR O APLICATIVO

AO ACESSAR, INSTALAR OU UTILIZAR O “ANDROID COMMUNITY TESTERS”, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

• O APLICATIVO É UMA FERRAMENTA DE APOIO À ORGANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E REALIZAÇÃO DE TESTES DE APLICATIVOS ANDROID.

• PACKS, TAREFAS, EVIDÊNCIAS, GOLDS, RP, AVALIAÇÕES, REGISTROS E DEMAIS RESULTADOS PRODUZIDOS NO APLICATIVO SÃO RECURSOS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE TESTE.

• O APLICATIVO NÃO POSSUI ACESSO PRIVILEGIADO A SISTEMAS INTERNOS, PROCESSOS DE APROVAÇÃO, ALGORITMOS, CRITÉRIOS CONFIDENCIAIS OU DECISÕES INTERNAS DA GOOGLE PLAY OU DE OUTRAS PLATAFORMAS.

• O APLICATIVO NÃO GARANTE APROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PERMANÊNCIA, DOWNLOADS, AVALIAÇÕES, POSICIONAMENTO, MONETIZAÇÃO, VENDAS, RECEITA, LUCRO OU QUALQUER OUTRO RESULTADO.

• O ANDROID COMMUNITY TESTERS NÃO FINANCIA, SUBSIDIA, CUSTEIA OU REEMBOLSA APIs, CRÉDITOS, QUOTAS, FERRAMENTAS, SERVIÇOS, ASSINATURAS, ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO, TRÁFEGO, INTERNET, DISPOSITIVOS, PUBLICIDADE OU OUTRAS DESPESAS UTILIZADAS PELO USUÁRIO.

• QUANDO UMA FUNCIONALIDADE UTILIZAR CONTA, CREDENCIAL, QUOTA, SERVIÇO EXTERNO, DISPOSITIVO, CONEXÃO OU RECURSO CONFIGURADO OU UTILIZADO PELO USUÁRIO, TODOS OS RESPECTIVOS CUSTOS E RESPONSABILIDADES PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO.

• O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR REVISAR E DECIDIR SE UTILIZARÁ, PUBLICARÁ, SUBMETERÁ, MODIFICARÁ OU COMERCIALIZARÁ SEU APLICATIVO COM BASE NOS TESTES REALIZADOS.

• SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO DEVE UTILIZAR O APLICATIVO.

1. Natureza e finalidade do Aplicativo

O ANDROID COMMUNITY TESTERS, doravante denominado “Aplicativo”, é uma ferramenta digital destinada a auxiliar usuários na organização, participação, realização e acompanhamento de testes de aplicativos Android.

O Aplicativo poderá utilizar dados e informações fornecidos pelo usuário para oferecer recursos relacionados a:

• cadastro de aplicativos;

• organização de aplicativos;

• organização de Packs;

• identificação de participantes;

• geração e acompanhamento de tarefas;

• acompanhamento de testes;

• registro de evidências;

• registro de atividades;

• sistema de GOLDS;

• sistema de reputação RP;

• histórico de atividades;

• acompanhamento de participação;

• organização de projetos;

• análise de informações relacionadas aos testes;

• utilização de funcionalidades destinadas à comunidade de testadores.

O Aplicativo funciona como ferramenta de apoio e não substitui a análise, julgamento, responsabilidade ou decisão final do usuário.

O usuário permanece responsável pela revisão, adaptação, desenvolvimento, produção e eventual publicação ou comercialização de seu aplicativo.

O Aplicativo poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas, Premium e funcionalidades acessíveis através de publicidade premiada, conforme a configuração disponível.

2. Recursos de testes e participação comunitária

O ANDROID COMMUNITY TESTERS poderá disponibilizar diferentes recursos relacionados à realização e organização de testes de aplicativos Android:

Packs comunitários

Destinados a organizar grupos de desenvolvedores para participação conjunta em atividades de teste.

Tarefas de teste

Destinadas à organização e acompanhamento das atividades que deverão ser realizadas pelos participantes.

Evidências

Destinadas ao registro ou comprovação de determinadas atividades de teste, quando exigidas.

GOLDS

Moeda interna utilizada exclusivamente conforme as regras apresentadas pelo Aplicativo.

RP - Pontos de Reputação

Sistema destinado ao acompanhamento da reputação e participação do usuário dentro da comunidade.

Biblioteca de aplicativos

Destinada ao cadastro e organização dos aplicativos disponibilizados pelo usuário para participação nos fluxos de teste.

Pacote Premium

Destinado à disponibilização de 15 testadores designados por 15 dias em ambiente controlado, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

Os recursos utilizam informações existentes no Aplicativo e/ou fornecidas pelo próprio usuário.

Os resultados deverão ser tratados como informações de apoio à decisão, não como determinações obrigatórias ou garantia de aprovação ou desempenho.

3. Natureza das análises, testes e recomendações

As análises, registros, avaliações, evidências e demais informações produzidas ou organizadas pelo ANDROID COMMUNITY TESTERS são elaboradas a partir das informações disponíveis e das atividades realizadas pelos participantes.

Esses resultados não representam:

• avaliações oficiais da Google Play;

• informações privilegiadas;

• acesso a sistemas privados;

• previsão oficial de aprovação;

• garantia de aprovação pela plataforma;

• garantia de publicação.

Uma determinada avaliação, teste, evidência ou recomendação apresentada pelo Aplicativo não significa que o aplicativo testado será aprovado ou apresentará desempenho superior.

Da mesma forma, a ausência de determinada recomendação ou apontamento não significa que o aplicativo terá necessariamente desempenho inferior.

Os resultados devem ser utilizados exclusivamente como ferramentas de apoio à decisão do usuário.

4. Ausência de garantia de resultados

O ANDROID COMMUNITY TESTERS não promete nem garante qualquer resultado decorrente da utilização do Aplicativo ou dos testes realizados.

Isso inclui, sem limitação:

• aprovação;

• publicação;

• disponibilidade;

• instalações;

• downloads;

• avaliações;

• comentários;

• classificações;

• retenção;

• utilização;

• aprovação pelas plataformas;

• posicionamento em pesquisas;

• recomendação por algoritmos;

• monetização;

• clientes;

• contratos;

• vendas;

• faturamento;

• receita;

• lucro;

• retorno financeiro;

• retorno sobre investimento;

• recuperação de valores gastos pelo usuário;

• crescimento profissional;

• crescimento do aplicativo;

• crescimento da base de usuários;

• qualquer outro resultado comercial, financeiro ou de desempenho.

O desempenho e a aprovação de aplicativos dependem de inúmeros fatores externos, incluindo:

• qualidade da execução;

• comportamento dos usuários;

• concorrência;

• plataforma utilizada;

• momento da publicação;

• alterações de mercado;

• mudanças nas políticas;

• decisões das plataformas;

• fatores técnicos;

• fatores econômicos;

• outros elementos que não estão sob controle do Aplicativo.

5. Testes e possibilidade de erros

Determinadas funcionalidades do Aplicativo utilizam ou poderão utilizar sistemas automatizados para organização, acompanhamento e validação de atividades.

Esses sistemas e os próprios participantes podem produzir resultados:

• incorretos;

• incompletos;

• imprecisos;

• inadequados;

• inconsistentes;

• desatualizados;

• inesperados.

Por esse motivo:

• o usuário deve revisar as informações antes de utilizá-las;

• informações factuais relevantes devem ser verificadas;

• avaliações não devem ser tratadas automaticamente como fatos;

• evidências devem ser avaliadas antes de decisões;

• o usuário deve verificar o cumprimento das regras das plataformas utilizadas;

• resultados dos testes devem ser avaliados antes de decisões comerciais ou profissionais.

O ANDROID COMMUNITY TESTERS não garante que toda avaliação, evidência, informação ou resultado seja absolutamente correto ou adequado a todas as situações.

6. Elegibilidade e utilização da conta

O usuário deverá possuir capacidade legal para utilizar o Aplicativo e aceitar estes Termos conforme a legislação aplicável.

Quando a utilização depender legalmente de autorização ou supervisão de pais ou responsáveis, deverão ser observados os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.

O Aplicativo poderá utilizar conta Google ou outro mecanismo compatível para autenticação e identificação.

O usuário é responsável por proteger sua conta, dispositivo e meios utilizados para acessar o Aplicativo.

O login utilizado pelo Aplicativo não constitui certificação da identidade civil, profissional, financeira ou comercial do usuário.

7. Área Premium

O ANDROID COMMUNITY TESTERS poderá disponibilizar um Pacote Premium.

O Pacote Premium consiste na disponibilização de:

• 15 testadores designados;

• período de 15 dias;

• ambiente controlado de testes;

• organização das atividades de teste;

• acompanhamento das atividades;

• registro das informações necessárias ao processo;

• demais recursos informados no momento da contratação.

Outras funcionalidades Premium poderão ser disponibilizadas conforme a versão do Aplicativo.

A aquisição do Premium não significa que o proprietário do Aplicativo fornecerá ou custeará:

• serviços externos;

• APIs externas;

• créditos;

• quotas;

• armazenamento externo;

• processamento externo;

• dispositivos;

• conexões de internet;

• contas Google;

• serviços contratados pelo usuário.

Quando uma funcionalidade depender de serviço externo configurado pelo próprio usuário, os custos daquele serviço continuarão sendo de responsabilidade exclusiva do usuário, ainda que ele possua acesso Premium ao Aplicativo.

Pagamentos relacionados ao Premium poderão ser processados pela Google Play ou pelo sistema de pagamento autorizado pela plataforma de distribuição.

As condições de cobrança, cancelamento, renovação e outros aspectos da compra poderão estar sujeitas também às regras da respectiva plataforma.

8. Anúncios premiados e acesso avulso

Quando essa funcionalidade estiver disponível, usuários poderão obter acesso individual a determinadas funcionalidades através de anúncios premiados.

A conclusão válida de um anúncio premiado poderá conceder um benefício específico informado pelo Aplicativo.

No caso das funcionalidades do ANDROID COMMUNITY TESTERS, poderá ser concedido um benefício individual ou uma utilização específica de determinada funcionalidade, conforme as regras apresentadas pelo Aplicativo.

A utilização de anúncio premiado:

• não transforma o usuário em contratante do Pacote Premium;

• não concede automaticamente o Pacote Premium;

• não concede propriedade sobre funcionalidades Premium;

• não representa aquisição de assinatura ou serviço Premium.

A disponibilidade dos anúncios depende dos serviços publicitários utilizados e poderá variar conforme região, dispositivo, disponibilidade de inventário publicitário ou outras condições externas.

9. Custos, despesas, serviços externos e recursos utilizados pelo usuário

O ANDROID COMMUNITY TESTERS NÃO ASSUME, FINANCIA, SUBSIDIA, CUSTEIA OU REEMBOLSA DESPESAS RELACIONADAS AO CONSUMO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS, RECURSOS OU INFRAESTRUTURA PELOS USUÁRIOS.

Todos os custos decorrentes da utilização de serviços externos pelo usuário serão de sua responsabilidade.

Isso poderá incluir:

• APIs;

• serviços externos;

• créditos;

• quotas;

• ferramentas externas;

• serviços tecnológicos;

• armazenamento;

• processamento;

• tráfego de dados;

• serviços de nuvem;

• dispositivos;

• acesso à internet;

• contas de desenvolvedor;

• contas Google;

• serviços de publicação;

• serviços profissionais;

• publicidade;

• impulsionamento;

• ferramentas de desenvolvimento;

• ferramentas de teste;

• assinaturas;

• equipamentos;

• serviços de terceiros;

• taxas aplicáveis;

• planos pagos;

• demais serviços contratados pelo usuário.

Quando o Aplicativo permitir configuração de uma conta, credencial ou serviço próprio do usuário, o respectivo consumo será realizado de acordo com as condições do serviço contratado pelo próprio usuário.

A EXISTÊNCIA DE LINKS, COMANDOS, INTEGRAÇÕES, INSTRUÇÕES OU ORIENTAÇÕES DESTINADAS A FERRAMENTAS OU SERVIÇOS EXTERNOS NÃO SIGNIFICA QUE O ANDROID COMMUNITY TESTERS FORNEÇA OU CUSTEIE O ACESSO A ESSAS FERRAMENTAS.

Antes de utilizar ou contratar qualquer serviço externo, o usuário é responsável por verificar:

• preço;

• moeda;

• período gratuito;

• período de teste;

• limites;

• créditos;

• cobrança por utilização;

• assinatura;

• renovação automática;

• condições de cancelamento;

• impostos;

• política de utilização;

• demais condições do fornecedor.

Caso uma ferramenta anteriormente gratuita passe a cobrar, reduza seus limites, altere preços ou modifique suas condições, essa decisão pertence exclusivamente ao fornecedor externo.

O ANDROID COMMUNITY TESTERS não assume obrigação de pagar, compensar ou reembolsar tais despesas, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

O usuário decide livremente se deseja utilizar determinado serviço.

Nenhuma contratação externa representa garantia de melhores resultados pelo ANDROID COMMUNITY TESTERS.

Nenhuma funcionalidade destinada ao consumo individual dos usuários deverá obrigar o proprietário do ANDROID COMMUNITY TESTERS a manter serviço pago, plano faturado, armazenamento pago, processamento pago, tráfego pago, API paga, servidor pago ou outra infraestrutura paga destinada a beneficiar individualmente os usuários.

Caso determinada funcionalidade passe a exigir custo financeiro direto do proprietário para atender ao consumo individual dos usuários, essa funcionalidade poderá ser limitada, substituída, suspensa ou desativada.

10. Utilização de contas, credenciais e recursos do usuário

O Aplicativo poderá adotar arquitetura na qual o próprio usuário utiliza suas contas, credenciais ou recursos necessários para serviços externos compatíveis.

Quando essa funcionalidade for utilizada:

• a conta pertence ao usuário;

• a credencial pertence ao usuário;

• os recursos pertencem ao usuário;

• os créditos pertencem ao usuário;

• a quota pertence ao usuário;

• eventuais cobranças pertencem ao usuário.

O usuário é responsável por:

• manter suas credenciais protegidas;

• não compartilhar chaves ou dados de acesso;

• verificar consumo;

• acompanhar limites;

• acompanhar cobranças;

• revogar credenciais comprometidas;

• cumprir os Termos de Uso do respectivo fornecedor.

O proprietário do ANDROID COMMUNITY TESTERS não assume os custos decorrentes do consumo individual realizado através das contas, credenciais ou recursos do usuário.

11. Serviços e plataformas de terceiros

O ANDROID COMMUNITY TESTERS poderá gerar informações, links, instruções ou orientações destinadas à utilização em aplicativos, Google Play e serviços de terceiros.

Essas empresas são independentes do Aplicativo.

O ANDROID COMMUNITY TESTERS não controla:

• preços;

• planos;

• assinaturas;

• cobranças;

• APIs;

• quotas;

• créditos;

• períodos gratuitos;

• limites de utilização;

• políticas;

• disponibilidade;

• funcionamento;

• qualidade;

• alterações comerciais;

• encerramento de serviços;

• regras de publicação;

• decisões de moderação;

• algoritmos.

A utilização ou contratação de serviço externo estabelece relação entre o usuário e o respectivo fornecedor, conforme os termos daquele fornecedor.

A eventual menção, integração ou compatibilidade com determinada ferramenta não representa garantia, parceria, endosso ou responsabilidade pelo serviço, salvo quando expressamente informado.

12. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável:

• pelas informações fornecidas;

• pelos aplicativos cadastrados;

• pelos arquivos importados;

• pelas referências utilizadas;

• pela avaliação dos resultados recebidos;

• pela utilização das evidências;

• pela utilização das avaliações;

• pela utilização dos resultados dos testes;

• pela utilização das informações;

• pela utilização de seus aplicativos;

• pela verificação de informações factuais;

• pela decisão de publicar ou não;

• pela escolha das plataformas;

• pela contratação de serviços externos;

• pelos custos de serviços externos;

• pela utilização de suas próprias contas e credenciais;

• pelo cumprimento das regras das plataformas;

• pelo respeito aos direitos de terceiros;

• pelas consequências do aplicativo que decidir produzir, publicar ou comercializar.

O usuário deve avaliar os resultados antes de utilizá-los publicamente.

13. Direitos autorais, marcas, imagem e conteúdos de terceiros

O usuário é responsável por verificar se os conteúdos utilizados em seus aplicativos ou enviados ao Aplicativo respeitam:

• direitos autorais;

• marcas;

• direitos de imagem;

• direitos de personalidade;

• privacidade;

• licenças;

• músicas;

• fotografias;

• vídeos;

• personagens;

• vozes;

• demais direitos de terceiros.

A disponibilização de uma avaliação, evidência, teste, imagem, captura de tela, informação ou outro resultado pelo ANDROID COMMUNITY TESTERS não significa que o usuário recebeu automaticamente autorização para utilizar qualquer obra, marca, imagem, personagem, pessoa ou material protegido.

Cabe ao usuário obter as autorizações necessárias quando aplicável.

14. Regras de conduta

É proibido utilizar o Aplicativo para:

• atividades ilegais;

• fraude;

• golpes;

• falsidade;

• práticas enganosas;

• assédio;

• ameaças;

• perseguição;

• promoção ilegal de violência;

• violação deliberada de direitos de terceiros;

• uso fraudulento da identidade de outra pessoa;

• tentativa de prejudicar usuários, empresas ou sistemas;

• qualquer utilização incompatível com a legislação aplicável.

O descumprimento poderá resultar nas medidas previstas nestes Termos.

15. Uso indevido e abuso dos recursos do Aplicativo

É proibido:

• utilizar bots para consumir recursos abusivamente;

• automatizar solicitações para contornar controles;

• manipular sistemas de acesso Premium;

• manipular anúncios premiados;

• obter fraudulentamente benefícios de anúncios;

• criar múltiplas contas para contornar controles legítimos;

• tentar acessar aplicativos ou informações pertencentes a outros usuários sem autorização;

• tentar acessar áreas internas não autorizadas;

• tentar extrair credenciais;

• tentar obter chaves privadas;

• explorar vulnerabilidades;

• introduzir códigos maliciosos;

• prejudicar deliberadamente a disponibilidade do Aplicativo;

• utilizar técnicas incompatíveis com o uso normal do serviço.

Também é proibido:

• falsificar evidências de teste;

• declarar a realização de teste que não tenha sido realizado;

• manipular artificialmente GOLDS;

• manipular RP;

• manipular tarefas;

• manipular resultados;

• utilizar contas falsas para obter vantagens;

• coordenar fraude contra outros participantes;

• prejudicar deliberadamente aplicativos de terceiros;

• utilizar o sistema para gerar avaliações falsas ou enganosas em plataformas externas.

16. Disponibilidade e limitações de recursos

A disponibilidade de determinadas funcionalidades poderá depender de fatores como:

• modalidade de acesso do usuário;

• disponibilidade Premium;

• anúncios premiados;

• configuração das credenciais do próprio usuário;

• disponibilidade do fornecedor externo;

• quota do usuário;

• recursos do usuário;

• conexão com a internet;

• dispositivo;

• sistema operacional;

• alterações realizadas por serviços de terceiros.

O Aplicativo não garante disponibilidade ininterrupta de serviços externos.

Quando quotas, recursos ou limites pertencentes ao usuário estiverem esgotados, a funcionalidade dependente daquele serviço poderá ficar indisponível até que o próprio usuário restabeleça sua disponibilidade junto ao respectivo fornecedor.

17. Proibição de cópia, comercialização e exploração não autorizada

Sem autorização expressa da desenvolvedora, é proibido:

• copiar o Aplicativo;

• revender o Aplicativo;

• sublicenciar;

• distribuir cópias não autorizadas;

• comercializar seu código;

• extrair indevidamente seu código;

• realizar engenharia reversa em violação à legislação aplicável;

• criar clones utilizando elementos protegidos;

• utilizar indevidamente sua marca;

• utilizar indevidamente seu logotipo;

• utilizar indevidamente os nomes, identidades ou elementos proprietários do Aplicativo;

• utilizar sua identidade visual de maneira que sugira vínculo inexistente;

• extrair sistematicamente dados protegidos para criação de produtos concorrentes;

• explorar indevidamente elementos proprietários do serviço.

18. Suspensão, restrição e encerramento de contas

Quando permitido pela legislação aplicável, o ANDROID COMMUNITY TESTERS poderá adotar medidas destinadas à proteção dos usuários, infraestrutura, propriedade intelectual e funcionamento do Aplicativo.

Dependendo da situação, poderão ser adotadas:

• restrição temporária de funcionalidades;

• suspensão da conta;

• encerramento da conta em casos graves ou reiterados;

• remoção de conteúdo incompatível com estes Termos;

• medidas legalmente cabíveis.

Tentativas deliberadas de fraude, invasão, exploração de vulnerabilidades, fraude em anúncios, fraude em compras, falsificação de testes ou evidências, utilização ilícita ou comprometimento da segurança poderão resultar em medidas imediatas.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ANDROID COMMUNITY TESTERS, sua desenvolvedora e seus colaboradores não garantem que:

• o serviço estará disponível ininterruptamente;

• todas as avaliações estarão corretas;

• todas as evidências serão absolutamente precisas;

• todos os usuários cumprirão corretamente suas tarefas;

• todos os testes detectarão todos os problemas do aplicativo;

• todas as ferramentas externas continuarão disponíveis;

• determinada plataforma aceitará ou aprovará o aplicativo;

• determinada estratégia de teste produzirá resultados;

• serviços externos permanecerão gratuitos;

• quotas permanecerão inalteradas;

• ferramentas externas manterão seus preços;

• serviços externos permanecerão gratuitos ou disponíveis.

O usuário reconhece que sistemas digitais, aplicativos, dispositivos, redes e atividades humanas de teste podem apresentar limitações e falhas.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

20. Aplicativo disponibilizado “como está” e “conforme disponível”

O Aplicativo é disponibilizado “como está” e “conforme disponível”, respeitadas as garantias obrigatórias previstas na legislação aplicável.

Poderão ocorrer:

• manutenções;

• atualizações;

• interrupções;

• indisponibilidades;

• falhas de conexão;

• falhas de fornecedores;

• limitações de recursos;

• mudanças de APIs;

• alterações tecnológicas;

• mudanças nos serviços utilizados;

• alterações nas políticas de terceiros;

• esgotamento de quotas ou recursos pertencentes ao usuário.

A desenvolvedora poderá realizar alterações necessárias à manutenção, segurança e evolução do Aplicativo.

21. Publicidade

O ANDROID COMMUNITY TESTERS poderá apresentar publicidade.

Os anúncios poderão ser fornecidos por plataformas publicitárias de terceiros, incluindo o Google AdMob, quando aplicável.

A presença de publicidade não representa necessariamente recomendação, garantia ou responsabilidade do Aplicativo pelos produtos ou serviços anunciados.

Quando o usuário decidir acessar ou contratar produto ou serviço anunciado, deverá verificar diretamente as condições do anunciante ou fornecedor.

Qualquer compra ou contratação realizada entre usuário e anunciante seguirá as condições daquele fornecedor e a legislação aplicável.

Informações relacionadas ao tratamento de dados de publicidade deverão constar também na Política de Privacidade.

22. Proteção de dados pessoais

O ANDROID COMMUNITY TESTERS deverá tratar dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

Quando aplicável no Brasil, deverá ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O Aplicativo buscará limitar o tratamento de informações ao necessário para:

• autenticação;

• funcionamento;

• aplicativos cadastrados;

• testes;

• Packs;

• evidências;

• segurança;

• Premium;

• publicidade;

• cumprimento de obrigações legais;

• demais finalidades informadas na Política de Privacidade.

Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

INSPIRACREATIVEPRIME@GMAIL.COM

23. Propriedade intelectual do ANDROID COMMUNITY TESTERS

O nome ANDROID COMMUNITY TESTERS, sua marca, logotipo, identidade visual, design, organização original, elementos gráficos, software, textos proprietários e demais ativos intelectuais pertencem à sua desenvolvedora ou aos respectivos titulares.

Também poderão constituir elementos proprietários do Aplicativo, quando aplicável, as identidades e elementos visuais desenvolvidos para:

• Packs;

• GOLDS;

• RP;

• área de tarefas;

• biblioteca de aplicativos;

• área Premium;

• sistema de reputação;

• demais elementos próprios da interface e do serviço.

O acesso ao Aplicativo não transfere ao usuário propriedade sobre esses elementos.

Os usuários permanecem titulares dos direitos que legitimamente possuam sobre os aplicativos, conteúdos e materiais de sua autoria inseridos no Aplicativo, observadas as condições necessárias ao funcionamento do serviço e a Política de Privacidade.

24. Alterações do Aplicativo e destes Termos

O ANDROID COMMUNITY TESTERS poderá ser atualizado periodicamente.

Funcionalidades poderão ser:

• adicionadas;

• modificadas;

• substituídas;

• limitadas;

• reorganizadas;

• removidas quando necessário.

Estes Termos também poderão ser atualizados para refletir mudanças:

• no Aplicativo;

• na legislação;

• nas tecnologias;

• nos recursos e funcionalidades;

• em serviços de terceiros;

• nos modelos de monetização.

A versão vigente deverá apresentar sua data de atualização.

Quando legalmente necessário, poderá ser solicitado novo aceite.

25. Divisibilidade das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, essa disposição será limitada ou afastada somente na extensão necessária.

As demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão permitida.

26. Resolução de dúvidas e disputas

Caso o usuário tenha dúvida, reclamação ou questão relacionada ao Aplicativo, poderá entrar em contato através de:

INSPIRACREATIVEPRIME@GMAIL.COM

A desenvolvedora poderá buscar solução diretamente com o usuário quando apropriado.

Nada nestes Termos impede o exercício de direitos assegurados pela legislação aplicável ou o acesso aos órgãos administrativos e judiciais competentes.

27. Aceitação expressa

O acesso às funcionalidades do ANDROID COMMUNITY TESTERS poderá exigir que o usuário manifeste expressamente sua aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.

A interface poderá apresentar:

☐ Li e aceito os Termos e Condições de Uso.

☐ Li e estou ciente da Política de Privacidade.

ACEITAR E CONTINUAR

Quando necessário, poderão ser registrados:

• identificação da conta;

• versão dos Termos aceita;

• versão da Política de Privacidade;

• data do aceite.

Caso o usuário não aceite os documentos obrigatórios, poderá não ser possível utilizar as funcionalidades correspondentes.

28. Contato

Para dúvidas, solicitações, privacidade, dados pessoais ou assuntos relacionados a estes Termos:

Aplicativo: ANDROID COMMUNITY TESTERS
Desenvolvedor: Inspira Creative Prime
E-mail: INSPIRACREATIVEPRIME@GMAIL.COM

DECLARAÇÃO FINAL

AO UTILIZAR O ANDROID COMMUNITY TESTERS, O USUÁRIO CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

O USUÁRIO RECONHECE QUE O APLICATIVO É UMA FERRAMENTA DE APOIO À ORGANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E REALIZAÇÃO DE TESTES DE APLICATIVOS ANDROID E NÃO OFERECE GARANTIA DE APROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIDADE, DOWNLOADS, AVALIAÇÕES, MONETIZAÇÃO, VENDAS, RECEITA, LUCRO, RETORNO SOBRE INVESTIMENTO OU QUALQUER OUTRO RESULTADO.

O USUÁRIO RECONHECE QUE PACKS, TAREFAS, EVIDÊNCIAS, GOLDS, RP, AVALIAÇÕES E DEMAIS RESULTADOS PRODUZIDOS OU REGISTRADOS ATRAVÉS DO APLICATIVO DEVEM SER REVISADOS E AVALIADOS ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO.

O USUÁRIO TAMBÉM RECONHECE QUE QUALQUER API, CRÉDITO, QUOTA, PRODUTO, FERRAMENTA, ASSINATURA, ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO, TRÁFEGO, INTERNET, DISPOSITIVO, PUBLICIDADE, SERVIÇO OU OUTRA DESPESA EXTERNA QUE UTILIZE OU CONTRATE É DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO CABENDO AO ANDROID COMMUNITY TESTERS FINANCIAR, SUBSIDIAR, CUSTEAR OU REEMBOLSAR TAIS DESPESAS, RESSALVADAS AS RESPONSABILIDADES QUE NÃO POSSAM SER AFASTADAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A CONTRATAÇÃO DO PACOTE PREMIUM DE 15 TESTADORES DESIGNADOS POR 15 DIAS EM AMBIENTE CONTROLADO NÃO TRANSFERE AO PROPRIETÁRIO DO ANDROID COMMUNITY TESTERS A RESPONSABILIDADE POR DESPESAS EXTERNAS DO USUÁRIO, DO APLICATIVO TESTADO, DE CONTAS, DISPOSITIVOS, CONEXÕES, SERVIÇOS OU INFRAESTRUTURA DE TERCEIROS.

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