Lei Geral de Prodeção de Dados

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi desenvolvida cuidadosamente para que você, usuário dos nossos serviços, possa entender nossas políticas de uso e práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados é realizado.

Esta Política abrange nossas atividades de coleta de dados nas mídias sociais, whatsapp, facebook, instagram, googlechat, telegrama e website acessível no por toda a rede da internet, disponibilizado e mantido pelo Supermercados São José, que se aplica a indivíduos (pessoas naturais) que interagem com os produtos e serviços do Supermercados São José como consumidores e fornecedores. Esta Política explica as regras sobre a obtenção, uso dos dados coletados, como acessar e atualizar, tratamento, armazenamento, proteção dos dados, transferência, enriquecimento dos dados coletados dos usuários, além do registro de sua satisfação, de acordo com a lei em vigor no Brasil.

A Política esclarece as condições de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados na plataforma, em conformidade com a Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 e o Decreto nº 869/2018.

1. Definição

a. Dados Pessoal: são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou anonimizados, mas que possam ser utilizados para identificar uma pessoa.

b. Usuário: pessoas que acessam o Portal do Supermercados São José ou as mídias sociais.

c. Controlador: “Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Em outras palavras, toda pessoa física ou jurídica que recolha informações pessoais é considerada um controlador.

d. Operador: é a empresa ou profissional diretamente responsável pelo tratamento dos dados, direcionado ou contratado pelo controlador. Tanto o operador quanto o controlador devem manter registros sobre o tratamento de dados.

e. Dados anonimizados: é descrito como “dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”. Em outras palavras, trata-se de uma informação que foi descaracterizada em algum nível para que o seu titular não possa mais ser identificado por meios simples, mas que ainda é importante para o controlador.

f. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada

g. Dado sensível: são informações bem particulares e íntimas do titular, como dados relativos à etnia, opinião política, convicção religiosa ou sexual. Essas informações são tidas como delicadas e, por isso, o controlador só deve solicitá-las para finalidades bastante específicas.

2. Fontes de dados pessoais

Nós coletamos seus Dados Pessoais através das seguintes fontes:

• Fale Conosco: É uma ferramenta para o usuário receber o atendimento de que precisa, tirar dúvidas, buscar lojas e conhecer produtos ou compartilhar experiência conosco, cobrindo qualquer necessidade de relacionamento que o usuário tenha conosco.

• Pesquisa de Satisfação: É uma ferramenta de pesquisa que tem por objetivo nos ajudar a entender o que agrada ou desagrada nossos clientes e identificar pontos de melhoria para melhor atendê-lo.

• Clube São José: É um programa de fidelidade destinado a aprofundar nosso relacionamento com os clientes através de uma melhor comunicação de ofertas e produtos; concessão de descontos e benefícios ocasionais; e habilitação para participação em campanhas diversas.

• Trabalhe Conosco: Quando iniciamos uma busca por candidatos, procuramos primeiro em nossa base de dados. Este espaço permite o candidato cadastrar seus dados para futuras vagas.

• E-commerce/ Compras Online: Em nossa página há um link que direciona o acesso ao nosso site de compras, para realizar uma compra é necessário o seu cadastro. No caso de retirada de produto em nossa loja coletaremos o dado pessoal: nome completo, afim de verificação do pedido.

• Canais: Disponibilizamos em nosso site o acesso aos nossos canais bem como: Facebook e Instagram.

• Delivery telefone: Os pedidos via delivery realizado via telefone coletaremos os dados como: nome completo, telefone, endereço e e-mail, a fim de realização de entrega de seu pedido.

3. Quais são seus de dados pessoais que coletamos e como estes são coletados

Durante sua interação junto ao Supermercados São José, usando uma das fontes de coleta previamente mencionadas, podemos coletar vários tipos de dados pessoais sobre você, conforme exposto a seguir:

• Informações de dados diretos: Nome completo, RG, CPF.

• Informações de Contato: Inclui qualquer tipo de informação que possa facilitar nosso contato com você, incluindo seu endereço físico de correspondência, números de telefone, endereços de correio eletrônico.

• Informações de login: Inclui informações para se identificar e autenticar em serviços fornecidos pelo Supermercados São José, incluindo seu nome de registro (login), senha em formato irrecuperável (criptografado), e perguntas de segurança.

• Informações demográficas e seus interesses: Qualquer informação que possa descrever seus dados demográficos, faixa etária, gênero, localização geográfica, produtos favoritos.

• Pesquisas de mercado e feedback de consumidores: São informações que você compartilha voluntariamente com o Supermercados São José sobre sua experiência de uso de nossos produtos e serviços.

• Dados Pessoais Sensíveis: O Supermercados São José não lida normalmente com Dados Pessoais considerados sensíveis de acordo com a legislação vigente, dessa forma não temos a intenção de coletar ou processor dados pessoais sensíveis no curso normal de suas interações com nossos produtos ou serviços. Quando houver necessidade de processar seus dados pessoais sensíveis, por qualquer motivo, nós obteremos seu prévio, expresso e formal consentimento para qualquer processamento que for voluntário. Se processarmos seus dados pessoais sensíveis para outras finalidades, nós nos apoiamos nas seguintes bases legais: (i) detecção e prevenção de crime; e (ii) cumprimento da lei aplicável.

4. Sobre dados pessoais de crianças e adolescentes

O Supermercados São José não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha, conscientemente dados pessoais de crianças e adolescentes menores de idade. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio dos referidos dados, forma não-intencional, removeremos os dados pessoais daquela criança ou adolescente de nossos registros rapidamente.

Entretanto, o Supermercados São José pode coletar dados pessoais de crianças e adolescentes diretamente dos seus pais ou responsáveis legais, e com consentimento explícito, e de acordo com as regras da legislação vigente.

De acordo com a lei 13.709/2018 Art.14 (§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.)

5. Sobre o uso de seus dados pessoais

Os itens a seguir descrevem as finalidades para as quais o Supermercados São José coleta seus Dados Pessoais, e os diferentes tipos de Dados Pessoais que coletamos para cada finalidade. Note, por favor, que nem todos os usos abaixo serão relevantes para todos os indivíduos e podem se aplicar apenas a situações específicas.

• Fale Conosco: Com seu consentimento, seus Dados Pessoais são utilizados para finalidade de prestar serviços ao consumidor, incluindo responder a suas dúvidas, questionamentos e sugestões. Usualmente, isso requer certas informações pessoais de contato e informações sobre o motivo de seu questionamento, dúvida ou sugestão, por exemplo, sobre um produto, questão ou reclamação sobre produto, questionamento em geral.

• Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:

o o Cumprir obrigações legais;

o o Fazer contato.

• Nossos interesses legítimos nessa situação:

o Melhorar continuamente produtos e serviços do Supermercados São José através do relacionamento com clientes, fornecedores ou qualquer pessoa que queira se comunicar com o Supermercados São José através do canal Fale Conosco.

• Pesquisa de Satisfação: Com seu consentimento – Utilizar a informação fornecidas por você cliente para agregar na melhoria e qualidade do Supermercados São José, tendo um posicionamento de relação com você e nossos produtos.

• Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:

o Cumprir obrigações legais;

o Melhorar nossos produtos e serviços.

• Nossos interesses legítimos nessa situação:

• Entender e medir como os clientes avaliam nossos serviços e produtos, projetando-se para futuras melhorias em todas as áreas como atendimento ao consumidor e qualidade em todos os setores e produtos de nossas lojas.

• Clube São José: Os dados são coletados para cadastramento de clientes em nosso programa de fidelidade.

• Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:

o Cumprir obrigações contratuais;

o Nossos interesses legítimos;

• Nossos interesses legítimos nessa situação:

o Aprimorar e consolidar relacionamento com nossos clientes mais assíduos;

• Trabalhe Conosco: Com base em seu consentimento (quando exigido conforme legislação vigente), o Supermercados São José utiliza seus Dados Pessoais (i) para analisar seu perfil e assim fazer o procedimento de recrutamento.

• Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:

o Nossos interesses legítimos;

o Recrutamento

• Nossos interesses legítimos nessa situação:

o Analisar o perfil do candidato para que o mesmo possa fazer parte da equipe do Supermercados São José;

• E-commerce / Compras Online (Obs.: Em construção): Usamos seus Dados Pessoais para processar e enviar seus pedidos, além de informá-lo sobre a situação dos seus pedidos, corrigir endereços e conduzir verificação de identidade e outras atividades para verificação de fraudes. Isso envolve o uso de certos Dados Pessoais e, em certas situações, informações de pagamento.

• Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:

o Cumprir obrigações contratuais;

• Obrigações legais;

o Nossos interesses legítimos;

o Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).

• Nossos interesses legítimos nessa situação:

o Melhorar e desenvolver nosso atendimento;

o Ser mais eficientes no atendimento aos seus pedidos;

o Proteger nossos sistemas, redes e colaboradores;

o Cumprir integralmente obrigações legais.

• Redes sociais / Nossos Canais: Não usamos seus Dados Pessoais quando você interage, para que seja possível interagir, seguir, ou compartilhar qualquer conteúdo das redes sociais do Supermercados São José você precisa ter cadastro no serviço de rede social qual o Supermercados São José tenha publicado certo conteúdo, ficando a responsabilidade de tratamento de seus dados a empresa proprietária do serviço de redes sociais.

• Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:

o Nossos interesses legítimos;

Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).

• Nossos interesses legítimos nessa situação:

o Divulgar ofertas, informações de sorteios e qualquer outro conteúdo ligado ao Supermercados São José.

6. Sobre a retenção e término do tratamento de seus dados pessoais

De acordo com a legislação vigente, o Supermercados São José utiliza seus Dados Pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais seus Dados Pessoais foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

Dados Pessoais usados para fornecer uma experiência personalizada a Você serão mantidos exclusivamente pelo tempo permitido, de acordo com a legislação vigente.

Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.

Quando no término do tratamento de seus Dados Pessoais, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

7. Sobre o uso de Cookies, arquivos de registros (logs) e similares

Cookies são utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade dos sites e demais serviços na web compatíveis do SUPERMERCADO São José e entender melhor como nossos visitantes utilizam os nossos sites e serviços online, bem como as ferramentas e serviços por eles oferecidos. Os Cookies nos facilitam o processo de adaptar os sites do SUPERMERCADO São José às suas necessidades pessoais, facilitando sempre que possível o seu uso, receber feedback da satisfação dos nossos consumidores.

• O SUPERMERCADO São José usa os seguintes tipos de Cookies em seus sites e serviços compatíveis:

o Cookies de sessão: São Cookies de uso temporário, que são excluídos quando você fecha o seu navegador. Quando você reinicia o seu navegador e volta para o site que criou o cookie, esse site trata você como um novo visitante.

o Cookies persistentes: São Cookies que permanecem gravados em seu computador até que sejam excluídos. Usamos esses Cookies para gravar suas preferências em nossos serviços e analisar as páginas que você acessou.

É importante lembrar que cabe a você assegurar que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil reflitam se você consente em aceitar Cookies ou não.

8. Sobre a divulgação, o armazenamento ou transferência de seus dados pessoais

O Supermercados São José adota medidas adequadas para garantir que seus Dados Pessoais sejam mantidos de forma confidencial e segura. Entretanto, que estas proteções não se aplicam a informações que você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.

• A base de dados coletadas pelo Supermercados São José é de propriedade e responsabilidade do Supermercados São José e não será comercializada ou vendida para terceiros, seu uso e acesso e compartilhamento será utilizado dentro dos propósitos das atividades do Supermercados São José podendo ser fornecido apenas para mediante a processo judicial.

Pessoas que podem acessar seus Dados Pessoais: Seus Dados Pessoais serão processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, dependendo dos propósitos específicos para os quais seus Dados Pessoais tenham sido coletados.

• Medidas tomadas em ambientes operacionais: Armazenamos seus Dados Pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis, tanto técnicas quanto administrativas, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado. Seguimos protocolos razoáveis para proteger Dados Pessoais.

• Medidas que o Supermercados São José espera que você tome: É importante que você também tenha um papel em manter seus Dados Pessoais seguros. Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja forte para evitar que partes não autorizadas a adivinhem. Recomendamos que você nunca revele ou compartilhe sua senha com outras pessoas. Você é o único responsável por manter esta senha confidencial.

Se Você usar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu nome de login, endereço de e-mail ou senha, e certifique-se que você saiu da sua conta (realizou o log out) sempre que deixar o computador.

O Supermercados São José nunca solicitará ao Usuário que informe sua senha fora da Plataforma, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. A senha do Usuário deverá ser usada exclusivamente no momento do acesso à Conta do Usuário na Plataforma e, caso o Usuário suspeite que sua senha tenha sido exposta a terceiros, recomendamos a imediata substituição da senha.

9. Sobre seus direitos referentes a dados pessoais

Você tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus Dados Pessoais que são tratados pelo Supermercados São José.

Você também tem direito de requisitar detalhes sobre a origem de seus Dados Pessoais ou o compartilhamento destes dados com terceiros.

A qualquer momento, você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de seus Dados Pessoais, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.

Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de seu RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.

Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias a comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida ao Supermercados São José somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.

Ressaltamos que em determinados casos, não podermos excluir seus Dados Pessoais sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus Dados Pessoais depois que você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.

O Supermercados São José faz o máximo possível para poder atender todas as questões que você possa ter sobre a forma a qual processamos seus Dados Pessoais. Contudo, se você tiver preocupações não resolvidas, você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.

10. Alterações em nossa Política de Privacidade

Sempre que o Supermercados São José decidir mudar a forma que tratamos seus Dados Pessoais, esta Política será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos na própria plataforma do site, sempre que o usuário acessar.

11. Como entrar em contato, Você pode entrar em contato para:

• Fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais;

• Fazer uma reclamação;

• Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

• Obter informações sobre como acessar seus Dados Pessoais;

• Realizar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Obter informações sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;

• Obter informações sobre a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em conformidade com a legislação vigente;

• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;

• Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

• Realizar a revogação do consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;

• Demais direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente.

Para isso, solicitamos que você entre em contato conosco usando os seguintes canais:

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Entrar em contato através do canal oficial em nosso site.

O Supermercados São José receberá, investigará e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como Nós tratamos seus Dados Pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de Dados Pessoais vigentes.

12. Legislação de foro aplicável:

A base legal apresentada da política de privacidade, será interpretada segundo a legislação brasileira pela lei 13.709/2018, na atualização da medida provisória nº 869/18.

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Quatro Marcos, Mato Grosso, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São José dos Quatro Marcos, 11 de janeiro de 2023