O programa Start Vinhedo tem sua base em um sólido arcabouço legal, que conecta a legislação federal às normas municipais para fomentar a inovação no setor público. A estrutura é composta por três pilares principais:

1. Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar n. 182/2021): A nível nacional, essa lei criou o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), uma modalidade de licitação especial que permite à administração pública contratar e testar soluções inovadoras desenvolvidas pelo setor privado.

2. Decreto n° 39, de 06 de fevereiro de 2025: Este decreto instituiu o Sistema de Inovação de Vinhedo. Ele estabelece um ambiente propício para a inovação na cidade, com foco em tecnologia e ESG (Environmental, Social and Governance), alinhado à Agenda 2030 da ONU.

3. Lei Ordinária nº 4361, de 09 de junho de 2025: A lei complementa o sistema ao criar o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação e o Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação (FMTI). O conselho é um órgão colegiado responsável por orientar e fiscalizar as políticas de inovação, enquanto o fundo garante os recursos necessários para o financiamento de projetos e programas tecnológicos.

Juntos, esses instrumentos legislativos fornecem o suporte jurídico e financeiro para que a Prefeitura de Vinhedo possa, através do Start Vinhedo, colaborar com o setor privado e impulsionar a transformação digital dos serviços públicos.