O programa Start Vinhedo tem sua base em um sólido arcabouço legal, que conecta a legislação federal às normas municipais para fomentar a inovação no setor público. A estrutura é composta por três pilares principais:

1. Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar n. 182/2021): A nível nacional, essa lei criou o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), uma modalidade de licitação especial que permite à administração pública contratar e testar soluções inovadoras desenvolvidas pelo setor privado.

2. Decreto n° 39, de 06 de fevereiro de 2025: Este decreto instituiu o Sistema de Inovação de Vinhedo. Ele estabelece um ambiente propício para a inovação na cidade, com foco em tecnologia e ESG (Environmental, Social and Governance), alinhado à Agenda 2030 da ONU.

3. Lei Ordinária nº 4361, de 09 de junho de 2025: A lei complementa o sistema ao criar o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação e o Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação (FMTI). O conselho é um órgão colegiado responsável por orientar e fiscalizar as políticas de inovação, enquanto o fundo garante os recursos necessários para o financiamento de projetos e programas tecnológicos.

Juntos, esses instrumentos legislativos fornecem o suporte jurídico e financeiro para que a Prefeitura de Vinhedo possa, através do Start Vinhedo, colaborar com o setor privado e impulsionar a transformação digital dos serviços públicos.

Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades

Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos

Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos

Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos

Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis

Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis

Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos

Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável