Legislação

Lei Federal 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde)

Lei Federal 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica)

Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Decreto nº 90.309-PMB, de 13 de Dezembro de 2017 (Atividades Econômicas Sujeitas a Licenciamento pelo DEVISA)

Decreto nº 90.720-PMB, de 16 de Fevereiro de 2018 (Alteração no Decreto nº 90.309-PMB, de 13 de Dezembro de 2017)

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