Regras Carros Elétricos

Direito do Condômino e Responsabilidade na Instalação

As regras para carros elétricos em condomínio no Brasil envolvem a instalação da infraestrutura de recarga em vagas privativas ou coletivas, sendo fundamental a observância das normas técnicas da ABNT (especialmente a NBR 17019 e NBR 5410), das exigências do Corpo de Bombeiros e da legislação local. 

A decisão sobre o modelo de recarga e o custeio para carregadores coletivos deve ser feita em assembleia condominial, com registro do consumo por unidade ou por uso, o que não ocorreu ainda por outras prioridades no condomínio. 

Até que haja assembleia para discutir o tema, cada condômino poderá instalar carregador em sua vaga autônoma, desde que observe as seguintes regras: 

• Instalação Individual:
  O morador tem o direito de instalar infraestrutura de recarga em sua vaga privativa, sendo responsável pela instalação, ligação até o seu relógio, custos e energia elétrica diretamente de sua unidade e adaptações ou adequações necessárias. 

• Análise Técnica:
  A instalação deve ser feita por profissional habilitado, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) e seguindo as normas técnicas vigentes (como a ABNT NBR 17019), apontando a capacidade elétrica da unidade, bem como distância do quadro de energia à vaga. 

• Projeto Elétrico:
  O interessado deverá apresentar projeto elétrico elaborado por profissional habilitado, contendo planejamento da fiação e canaletas. Deve se observar o padrão de eletroduto zincado já utilizado no condomínio.

• Execução da instalação:
  A execução da instalação será autorizada após apresentação do projeto elétrico aprovado pela administração. Após a aprovação, o condômino poderá agendar data para instalação.

• Vistoria e Liberação para uso:
  O Condômino deverá demonstrar a inspeção final pelo profissional contratado que deverá ser acompanhada por preposto do condomínio (administração ou zeladoria) e proceder a entrega da ART na administração para que o carregador seja liberado para uso.

• ATENÇÃO: Carregador Portátil:
  Conforme regras do corpo de bombeiros, o uso de carregador portátil em condomínio é proibido. Somente é permitido wallbox.