REGIMENTO INTERNO 

O Comitê de Articulação Interfederativa do PME 2015-2025 foi instituído pelo Decreto Municipal n.º 16.754, de 29 de fevereiro de 2016, em conformidade com a Lei Municipal 9.723, de 20 de julho de 2015. O Colegiado tem o objetivo de pactuar as ações de colaboração técnica e financeira, para atendimento da demanda e a melhoria  da qualidade nos termos do Plano Municipal de Educação do Município de Santo André - PME e respeitadas as incumbências estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.