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Vocês sabem o que significa “HOME-CARE” ?

Home Care é um prolongamento da internação hospitalar, portanto, é importante frisar que deverá haver cobertura para todos os tratamentos, materiais e equipamentos necessários para a internação domiciliar, na forma prescrita pelo médico assistente. Desta forma não pode a operadora de plano de saúde limitar seu fornecimento, visto que sua recusa indevida no fornecimento do serviço pode gerar dano ao consumidor, tendo em vista que o que se quer proteger são sua saúde e vida. Assim, a operadora poderá ser obrigada a indenizá-lo, inclusive este entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para exemplificar melhor o assunto vejamos a jurisprudência do TJERJ:

Nº. 209: “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.”

Temos que exigir nossos direitos, pois a maioria dos consumidores pagam o plano de saúde por um longo período de tempo, por isso não é justo que a cobertura do “home care” seja excluída ou limitada. Tais cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são abusivas e nulas de pleno direito, conforme art. 51, IV e § 1º do CDC.

Nesse sentido há duas súmulas do TJERJ:

Nº. 352: “É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral.”

Nº. 338: “É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.”

Não podemos esquecer que os contratos de plano de saúde são de adesão (art. 54, do CDC), ou seja, foram estabelecidos unilateralmente pelas operadoras. Assim sendo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, consoante art. 47 do CDC.

O consumidor é a parte mais frágil da relação jurídica e sua defesa é um princípio constitucional previsto no art. 170, V, da CRFB.

A operadora de plano de saúde pode negar ou limitar o fornecimento do serviço de “home care”?

O Home Care, geralmente é indicado com o objetivo de melhorar a recuperação clínica do paciente, evitando uma possível infecção hospitalar e para que o enfermo possa estar convivendo com o carinho de seus familiares enquanto recebe tratamento equivalente ao que receberia no hospital.

Contudo, quando o consumidor precisa do serviço, a maioria das operadoras de planos de saúde afirma que não há previsão contratual para sua cobertura. Algumas até autorizam a internação domiciliar, alegando que estão abrindo uma exceção, mas o fazem de forma restritiva, obrigando o consumidor a arcar com determinadas despesas, tais como medicamentos, contratação de um cuidador, fraldas, etc.

Neste caso cabe ao médico assistente indicar o melhor tratamento para seu paciente. Nesse sentido, há a Súmula 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), que não se refere especificamente ao “home care”, mas demonstra que a orientação do médico assistente é a que deve prevalecer:

Nº. 211: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.”

Desta forma, não basta que a cobertura do “home care” seja autorizada pela operadora do plano de saúde. O fornecimento do serviço de internação domiciliar, que geralmente são prestados por empresas contratadas pela operadora do plano de saúde, devem ser realizado de forma adequada para que não haja risco para a vida e a saúde do paciente, respeitando assim direitos básicos do consumidor (art. 6º, I, CDC) e direitos constitucionais de todos, conforme artigos 6º e 5º, da CRFB.

Benefícios dos idosos

Vocês sabiam que no dia 24 de janeiro é comemorado nacionalmente o Dia do Aposentado? Muitos idosos não sabem que seus direitos vão além de prioridades em filas e assentos nos ônibus. Vamos listar apenas a nível de curiosidade alguns desses direitos:

Transporte Além de transporte urbano gratuito, seja em ônibus, trem ou metrô, duas vagas em cada veículo de transporte interestadual, em ônibus, trem ou barco, devem ser reservadas para o transporte gratuito de idosos maiores de 65 anos com renda igual ou menor a dois salários mínimos. Além disso, caso essas vagas já tenham sido preenchidas, os idosos nessa situação têm desconto de 50% no preço da passagem.

No transporte urbano, para obter o desconto, basta apresentar um documento de identidade. Já no transporte interestadual, o idoso deve apresentar documento com foto e comprovante de renda no guichê de venda de passagens das empresas. No caso de idosos que não têm como comprovar renda, pode ser feita uma carteirinha no serviço de assistência social do município. Estacionamento Das vagas de estacionamentos públicos e privados, 5% devem ser destinadas a idosos. As vagas devem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Assistência Social

A partir de 65 anos, os idosos têm direito a um salário mínimo por mês. Para receber o rendimento, o idoso não pode ter acesso a outros benefícios, aposentadoria ou pensão. A renda familiar do beneficiário deve ser menor que um quarto de salário mínimo por pessoa.

Descontos em eventos culturais

Pessoas maiores de 60 anos têm direito a desconto de pelo menos 50% em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

Prioridade em processos

Os idosos maiores de 60 anos que são parte em processos e procedimentos judiciais têm prioridade na tramitação em qualquer instância. O advogado deve fazer um requerimento com o pedido de prioridade para receber o benefício.