O descumprimentos de quaisquer regra ou orientação passadas aqui está sujeito a uma ADV.
Todo cidadão tem direito a um advogado.
O tempo máximo para um advogado chegar a delegacia e acompanhar o cliente é de 10 minutos.
Fiança
Regras fiança
Quem tem direito a fiança somente réu primário.
Lembre-se que se o crime for inafiançável o individuo não tem direito a pagar fiança.
A fiança é 15% do valor da multa sem nenhum acréscimo.
A fiança só existe na presença de um advogado.
O valor da fiança pode ser pago aos policiais que estiverem executando a ocorrência.
Redução de pena ou seja converter pena em multa.
Regras redução de pena
Somente vale na presença de um advogado.
Todos tem direito, lembrando que deve ter um advogado.
A redução de pena para quem não é réu primário é de até 50% da pena total. EX: Se o individuo estiver sendo preso por 20 meses a redução é até 10 meses.
Já a redução para os réus primários devem cumprir obrigatoriamente 5 meses caso o mesmo não queira pagar fiança. EX: Se o individuo estiver sendo preso por 20 meses sua redução cai 15 e deve obrigatoriamente cumprir 5 meses se não for pagar a fiança.
A redução e calculada a cada mês retirado acrescentado mais 2 mil de multa.
Toda fiança é acompanhada de uma redução de pena.
A pena máxima é de 40 meses sem limite para multas.
A porte de armas é acompanhado de uma Glock + 100 munições e qualquer arma branca.
Arma Branca
Regras para arma branca
Para se caracterizar arma branca são objetos pontiagudos ou que a lamina tenho mais de 10 cm.
Objetos como: Faca , Canivete, Facão, Machetes, Machados, Punhais, Adagas e outros.
Crimes considerados inafiançáveis: Tráfico de entorpecentes, Lesão corporal grave ou morte contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela.
Toda e qualquer ação judicial movida pelo Ministério da Justiça deve ser acatada e respeitada a desobediência sujeita a advertência.