Previdência, crime e impunidade

No Brasil o esperto se torna político, o burro se torna militante e o otário se torna contribuinte.

Jacinto Murowaniecki

A luta pela garantia dos direitos do trabalhador é inglória. Na prática o trabalhador não tem direitos, tem deveres. O que os governos alardam como "direitos" é integralmente pago pelo trabalhador. Que paga caro não só pelos tais direitos, como também pela opulência, pela gula, pela preguiça, pela vaidade e pela luxúria dos governantes. O trabalhador paga pelo pecado dos outros.

Nas páginas a seguir, uma pequena série de documentos demonstra o que já não é novidade. Uma novela antiga em que a Previdência tem sido fraudada, espoliada, a mando dos dirigentes que estão ou estiveram no Poder.

O alegado déficit da previdência, as propagandas oficiais e os ataques com tom moralista, como os que dizem "se não mudar, vai quebrar", não passam de uma manobra para garantir que o povo continue dando sua cota de sangue, suor e lágrimas. O objetivo? Garantir um fluxo contínuo de recursos para serem desviados, propositalmente mau aplicados, enfim, para enriquecer os mais desonestos. Atenção principalmente às palavras do ex-Presidente LULA no documento "E".

Os mais incautos podem dizer que não é bem assim. Que o governo desvia, mas o faz com boas intenções. Que o governo tira dos ricos para dar aos pobres. Que os presidentes foram eleitos pelo povo e não trairiam sua confiança.

Para os que acreditam nisso tenho três revelações:

1. Os inocentes quando morrem vão para o Paraíso;
2. Os desonestos já vivem no Paraíso, então não estão nem aí para o que acontece depois da morte;
3. O inferno existe, é para onde vão os otários. Em vida.

Para avalizar o que listei acima, vamos analisar duas notícias, referentes a matérias que estavam tramitando na Câmara dos Deputados simultaneamente em dezembro de 2017.

A primeira informação está disponível no site da Istoé Dinheiro:

"Em 2016, a previdência consumiu 13,1% do PIB do Brasil e o novo projeto prevê uma economia de cerca de 500 bilhões de reais nos próximos dez anos. "

Agora vamos ver outra informação, que está disponível no site do Último Segundo (IG):

"O plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (4) a análise da medida provisória que concede incentivos fiscais a empresas petrolíferas, a chamada 'MP do trilhão'. Essa medida provisória prevê o parcelamento de dívidas e a desistência de multas que seriam aplicadas a empresas do setor petrolífero, o que significaria uma renúncia fiscal do governo de até R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos."

Realmente, preciso me desdobrar em demonstrar o óbvio? A economia alegada não é para garantir aposentadorias futuras. É para garantir o repasse às empresas, o famoso toma-lá-dá-cá.

Essa manobra vai garantir aos políticos bilhões e mais bilhões pelo próximo um quarto de século. Pago pelos trabalhadores.

E essa é só uma medida de favorecimento aos super-ricos, assim como a reforma da previdência não irá parar por aí.

Ou realmente alguém acha que, já que o servidor público passou a pagar previdência mesmo depois de aposentado, tem algo que impeça que o mesmo se estenda para os aposentados pelo INSS?

O presente site está sendo escrito no contexto da reforma previdenciária pretendida pelo governo Dilma-Temer, mais especificamente para a vigência em 2017. No entanto, os leitores vão observar que as reformas pretéritas já se inseriam no mesmo contexto. São fruto do mesmo sistema de espoliação de recursos dos trabalhadores.

Para complementar, alguns dados:

• As políticas sociais mais prejudicadas pelo mecanismo da DRU sempre foram a Seguridade e a Educação. Vejamos alguns números. Em 2005, foram desvinculados R$ 33 bilhões da Seguridade Social, portanto das políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Em 2006, as receitas desviadas alcançaram de R$ 34,2 bilhões, em 2007 cerca de R$ 38,8 bilhões e em 2008, o equivalente a R$ 39 bilhões. Portanto, em apenas quatro anos foram desviados para outras finalidades mais de R$ 145 bilhões. Esses recursos entraram nos cofres públicos para serem aplicados nas políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, mas foram canalizados para o orçamento fiscal, principalmente a composição do superávit primário. Na Educação, estima-se que os mecanismos de desvinculação de recursos (FSE, FEF e DRU) retiraram, em 12 anos e em valores corrigidos, cerca de R$ 72 bilhões. Fonte: Texto OS DESVIOS DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL. Autores: Juliano Sander Musse e Floriano Martins de Sá Neto.
• O calote dos empresários no INSS somava R$ 108 bilhões até 31 de março de 2004, informação dada pelo Ministério da Previdência. Por coincidência, o valor é idêntico à arrecadação previdenciária em 2005. A inadimplência apontada pela pasta diz respeito a pagamentos sobre os quais ela não tem dúvida de que precisam ser feitos pelas empresas. Já realizou todas as análises possíveis do ponto de vista administrativo, e nada achou que justificasse abrir mão do dinheiro. Por isso, inscreveu os débitos na dívida ativa do INSS, para cobrança na Justiça. Se o calote empresarial empobreceu o INSS, a equipe econômica fez o mesmo, ao se apropriar da parcela da CPMF que, constitucionalmente, pertence à Previdência – 26% do tributo. O Ministério da Fazenda represou R$ 40 bilhões, entre 1999 e 2005. O dinheiro foi usado para pagar juros da dívida pública, na política de arrocho fiscal iniciada em 1999. Desde então, a área econômica alega que a CPMF vai ao INSS sempre que o Tesouro Nacional cobre o déficit. Por esta opção contábil, o INSS exibe rombo maior, reforçando o discurso reformador – e a teoria da conspiração que vê aí uma ação deliberada para forçar a reforma ou até mesmo a privatização da Previdência. Fonte: texto Sonegação e desvios derrubam tese de déficit da Previdência. ASSUFRGS . Acessado em 07/03/2017. Acesso bloqueado em 20/10/2018 por presença de "malware" na página de destino. Fonte alternativa: Sonegação e desvios derrubam tese de déficit da Previdência. Carta Maior. Acessado em 20/10/2018.
• Em plena crise, governo Temer/PSDB acerta perdão de mais de R$ 900 bilhões em dívidas de grandes empresas. Fonte: Plantão Brasil. Acessado em 07/03/2017.
• Proprietários de terra devem quase 1 trilhão de reais à União - Relatório da Oxfam revela dívidas astronômicas que, se pagas, assentariam 214 mil famílias; e o governo Temer quer anistiar o setor. Fonte: Carta Capital. Acessado em 07/03/2017.
• Governo perdoa dívidas de pessoas físicas de até R$ 1 milhão. Antes eram suspensas dívidas menores que R$ 15.000,00. Fonte: Contas abertas. Acessado em 07/03/2017.

Eu me aposentei pelas regras vigentes em 2015.

Na publicação, uma mentira. Está escrito no Ato de Concessão a frase "com proventos integrais". Mentira deslavada, já que o Governo impôs que o aposentado no serviço público continue contribuindo com 11%. Isso quer dizer que, na verdade, não recebo proventos integrais, mas sim 89% do que seria devido.

Essa é uma artimanha, um imposto redutor de aposentadoria. O governo tenta aumentar para 14%, ou seja, reduzir ainda mais os proventos que, como podemos ver, de integrais não tem nada. Esse é um alerta sobre o que governantes corruptos que precisam de recursos na casa dos trilhões para satisfazer os amigos e as amantes podem fazer com os trabalhadores.

O destino dado aos recursos extrapola a questão previdenciária.

Fico indignado ao observar que, quando uma laia de ratos alça ao poder, envida todos os esforços para que o sistema de espoliação se perpetue. É fácil para quem não é dependente da Previdência. A perpetuação do sistema garante que os recursos dos trabalhadores continue fluindo para os vampiros que se lambuzam com o sangue de suas vítimas, enquanto seus funcionários comissionados pagos com o dinheiro dos impostos lavam o carro importado com o suor do trabalhador.

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