Política de Exclusão de Conta e Dados – Radar SOS
Última atualização: 18/11/2025
Esta Política explica como o aplicativo Radar SOS trata as solicitações de exclusão de conta e remoção de dados pessoais, observando a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações brasileiras, especialmente em casos de interesse público envolvendo pessoas desaparecidas.
1. Como solicitar a exclusão
Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dados associados através do nosso canal oficial:
Link para solicitação: Formulário de Exclusão de Dados
Após o recebimento, realizaremos a verificação da sua identidade para iniciar o processo.
2. Prazos para exclusão
2.1 Dados comuns (Até 7 dias úteis)
Os seguintes dados serão removidos em até 7 dias úteis após a confirmação:
Conta de autenticação Firebase.
Histórico de acesso e tokens de notificação.
Avistamentos criados pelo usuário e preferências do app.
Qualquer dado não relacionado a desaparecidos.
3. Exceções Legais (Casos de Desaparecidos)
Por envolver segurança pública e proteção de vulneráveis, o Radar SOS não pode excluir imediatamente:
Cadastros de desaparecidos e avistamentos relacionados.
Provas, fotos, localizações ou relatos associados.
Identificação de responsáveis (UID Guardian) e registros de investigação.
Esses dados são mantidos para atender ordens judiciais, solicitações de órgãos de segurança (Polícia, Ministério Público, Conselho Tutelar) e para preservar evidências conforme o Marco Civil da Internet.
Base Legal: LGPD (Art. 7º, 11 e 16), Marco Civil da Internet (Art. 13), ECA e Código Penal.
4. Quando os dados de desaparecidos são excluídos
A exclusão definitiva destes dados ocorrerá somente quando:
O desaparecido for oficialmente encontrado.
O guardião legítimo solicitar a remoção e não houver investigação ativa ou ordem judicial impedindo.
Não houver indícios de falsidade no cadastro.
5. Processo de Exclusão
Verificação de identidade.
Exclusão de dados comuns.
Avaliação de restrições legais sobre dados de desaparecidos.
Se houver restrição, o solicitante será informado.
Conclusão e confirmação por e-mail.
6. Retenção em caso de abuso
Em casos de fraude, cadastros falsos ou comunicação falsa de crime (Art. 340 do Código Penal), as informações serão preservadas para cooperação com autoridades e defesa judicial do Radar SOS.
Contato do Controlador:
E-mail: jesielje.business@gmail.com