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Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas (...)no que se refere à arrecadação dos tributos...continue lendo aqui ou no facebook
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
MERCOSUL, é um bloco econômico bastante importante para a América Latina, o qual tem países membros e países observadores...continue lendo aqui ou no facebook
Em sentido amplo, facto jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas.
Em sentido estrito, facto jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário.
Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana.
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