Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Estabelece procedimentos para o uso científico de animais.
Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães PitBull no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Define e caracteriza crueldade, abuso e maustratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências
Aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
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