Aplicativo PROCON Campina Grande – Fiscalização
Última atualização: 18/02/2026
O aplicativo Fiscalização PROCON Campina Grande é uma ferramenta oficial vinculada ao Procon Campina Grande e à Prefeitura Municipal de Campina Grande, destinada a apoiar atividades de fiscalização, registro de ocorrências, acompanhamento de inspeções e gestão de informações relacionadas à proteção e defesa do consumidor.
Ao utilizar o aplicativo, você concorda com os presentes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade.
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento para adequação legal, melhorias do serviço ou novas funcionalidades.
O acesso ao aplicativo é gratuito e destinado a servidores autorizados, colaboradores ou usuários habilitados pelo PROCON Campina Grande.
Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário cadastro ou autenticação.
O usuário declara que:
fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
manterá seus dados corretos;
é responsável por qualquer informação falsa ou incorreta fornecida.
O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo conforme a legislação brasileira vigente.
É proibido:
inserir informações falsas ou manipuladas;
utilizar o sistema para fins ilícitos;
divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
inserir vírus, scripts maliciosos ou qualquer elemento que comprometa o funcionamento do sistema;
acessar dados sem autorização.
O usuário é integralmente responsável pelas informações registradas.
Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo:
textos,
logotipos,
interfaces,
sistemas,
banco de dados,
códigos e funcionalidades,
é de propriedade da Prefeitura Municipal de Campina Grande e do PROCON Campina Grande, sendo protegido pela legislação vigente.
É proibida a reprodução, cópia ou utilização sem autorização formal.
O aplicativo poderá ser suspenso, interrompido ou atualizado a qualquer momento para manutenção, segurança ou melhorias.
Não se garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas técnicas.
A administração municipal não se responsabiliza por:
uso inadequado do aplicativo;
inserção incorreta de dados pelos usuários;
indisponibilidade temporária por falhas técnicas;
acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.
O PROCON Campina Grande respeita a privacidade e protege os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O aplicativo poderá coletar:
nome e identificação funcional;
e-mail institucional;
telefone;
localização geográfica (quando necessário para fiscalização);
registros e evidências de inspeções;
fotos e documentos vinculados às ações de fiscalização.
Os dados são utilizados para:
execução das atividades de fiscalização;
registro e acompanhamento de ocorrências;
auditoria e controle administrativo;
cumprimento de obrigações legais;
melhoria dos serviços públicos.
Os dados poderão ser compartilhados:
com órgãos públicos competentes;
mediante ordem judicial;
para cumprimento de obrigações legais;
para auditorias e processos administrativos.
Os dados não serão comercializados.
Os dados são armazenados em ambiente seguro e protegidos por medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, perda ou uso indevido.
Nos termos da legislação aplicável, o titular pode solicitar:
confirmação do tratamento de dados;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos ou desatualizados;
anonimização ou exclusão quando aplicável;
informações sobre compartilhamento;
revogação do consentimento, quando aplicável.
Solicitações podem ser feitas pelos canais oficiais da Prefeitura.
O aplicativo poderá utilizar dados de localização para:
validar inspeções em campo;
registrar locais fiscalizados;
gerar relatórios operacionais.
A coleta ocorre apenas durante o uso funcional do aplicativo.
Caso seja identificado uso indevido, fraude ou atividade ilegal, a administração poderá:
suspender o acesso;
excluir registros;
comunicar autoridades competentes.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Campina Grande – PB para dirimir eventuais controvérsias.
Para dúvidas ou solicitações relacionadas ao aplicativo:
PROCON Campina Grande
Prefeitura Municipal de Campina Grande – PB
Canais oficiais disponíveis no portal institucional.