Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC)

A privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações dos usuários são nossa prioridade.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para aplicativos estabelece as regras sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e tratamento de dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar este aplicativo, o usuário declara estar ciente das disposições desta Política.

1. Finalidade da Política

Esta Política tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais dos usuários poderão ser tratados durante a utilização do aplicativo e dos serviços disponibilizados.

2. Base legal para o tratamento dos dados

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente para:

a) Prestação de serviços ao usuário; 

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 

c) Execução de contratos e procedimentos preliminares; 

d) Exercício regular de direitos; 

e) Proteção da vida e da segurança do titular ou de terceiros; 

f) Legítimo interesse, quando permitido pela legislação, inclusive para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

g) Consentimento do titular, quando necessário.

3. Dados coletados

O aplicativo poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais, conforme a funcionalidade disponibilizada:

a) Nome completo; 

b) CPF, número de documento ou identificador do usuário; 

c) Dados de contato; 

d) Credenciais de acesso; 

e) Dados de navegação e utilização do aplicativo; 

f) Registros de acesso; 

g) Dados técnicos do dispositivo; 

h) Informações fornecidas diretamente pelo usuário. 

4. Finalidade do tratamento dos dados

Os dados coletados poderão ser utilizados para:

a) Autenticação e acesso seguro ao aplicativo; 

b) Identificação e comunicação com o usuário; 

c) Prestação dos serviços disponibilizados; 

d) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; 

e) Atendimento de solicitações do usuário; 

f) Prevenção a fraudes e incidentes de segurança; 

g) Melhoria contínua da plataforma; 

h) Geração de estatísticas e indicadores de utilização; 

i) Execução de funcionalidades específicas do aplicativo. 

5. Estatísticas de utilização

O aplicativo poderá coletar dados relacionados à utilização da plataforma para fins estatísticos, analíticos e de melhoria contínua dos serviços.

Sempre que possível, os dados utilizados para fins estatísticos serão tratados de forma anonimizada, sem identificação individual do usuário.

6. Funcionalidades que exigem login e senha

Algumas funcionalidades poderão exigir credenciais de acesso (login e senha).

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O responsável pelo aplicativo não se responsabiliza pelo uso indevido decorrente do compartilhamento de login e senha realizado pelo próprio usuário.

7. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:

a) Para prestação dos serviços disponibilizados; 

b) Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 

c) Mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente;

d) Para proteção da vida, segurança e direitos do titular ou de terceiros; 

e) Nas demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável. 

Todas as informações do usuário são tratadas como sigilosas e o aplicativo se compromete a não vender, alugar ou compartilhar as informações pessoais dos usuários, exceto em ocasiões de força maior, aí compreendidas as ordens judiciais, determinações legais e demais atos emanados de autoridades competentes.

Estão excluídas deste compromisso de confidencialidade as informações que: 

a) Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação; 

b) Já estejam em poder de terceiros, como resultado de suas próprias pesquisas, 

c) Tenham sido comprovada e legitimamente recebidas de terceiros; 

d) Sejam ou se tornem públicas de outro modo que não por nossa culpa; 

e) Sejam aprovadas para divulgação, por escrito, por ambas as partes envolvidas.

8. Segurança das informações

São adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Também poderão ser mantidos registros de acesso, autenticação e utilização para fins de:

a) Auditoria; 

b) Rastreabilidade; 

c) Segurança da informação; 

d) Prevenção a fraudes; 

e) Investigação de incidentes; 

f) Cumprimento de obrigações legais. 

9. Retenção e Armazenamento dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados enquanto a conta do usuário perma-necer ativa e pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descri-tas nesta Política, bem como para atendimento de obrigações legais, regulató-rias, auditorias, segurança da informação e preservação de registros adminis-trativos, observados os prazos legais aplicáveis.

A retenção dos dados observará, especialmente:

a) Obrigações legais e regulatórias;

b) Necessidades operacionais e administrativas;

c) Requisitos de segurança da informação;

d) Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbi-trais;

e) Prazos legais e normativos de retenção aplicáveis.

Não haverá transferência internacional de dados pessoais, salvo quando ne-cessária para utilização de serviços tecnológicos compatíveis com a legislação aplicável e mediante adoção das medidas de proteção adequadas.

Após o encerramento da finalidade do tratamento, os dados pessoais poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem sua conservação.

10. Exclusão de Dados Pessoais

O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais ou da conta vinculada ao aplicativo, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória previstas na legislação aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas por meio dos seguintes canais oficiais:

E-mail do Encarregado de Dados: 

encarregadodedados@agetec.campogrande.ms.gov.br

Portal do Encarregado de Dados:

https://privacidade.campogrande.ms.gov.br/encarregado-de-dados-pessoais

Sistema de Informação ao Cidadão (SIC): 

https://sic.campogrande.ms.gov.br/home

As solicitações poderão ser processadas em até 15 (quinze) dias úteis, contados da confirmação do recebimento da requisição, podendo o usuário ser comunicado sobre eventual necessidade de complementação de informações para validação da solicitação.

Após a análise e deferimento da solicitação, os dados pessoais poderão ser:

a) Excluídos;

b) Anonimizados;

c) Bloqueados.

A manutenção dos dados poderá ocorrer quando necessária para:

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

c) Auditoria, segurança da informação e prevenção a fraudes;

d) Preservação de registros obrigatórios;

e) Atendimento de interesses públicos legalmente previstos;

f) Demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

Após a conclusão do processamento da solicitação, o usuário poderá receber confirmação acerca das providências adotadas.

11. Direitos do titular dos dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

a) Confirmação da existência de tratamento; 

b) Acesso aos dados pessoais; 

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

e) Portabilidade dos dados, quando aplicável; 

f) Informações sobre compartilhamento de dados; 

g) Revogação do consentimento, quando aplicável; 

h) Oposição ao tratamento de dados, nos termos da legislação. 

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O responsável Encarregado de Dados da AGETEC disponibilizará o e-mail  encarregadodedados@agetec.campogrande.ms.gov.br para solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais e exercício de direitos do titular, nos termos da legislação aplicável.

13. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser alterada ou atualizada a qualquer momento para adequação legal, regulatória, tecnológica ou operacional.

A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais do aplicativo.

14. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados aos dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da AGETEC, ou pelo e-mail  encarregadodedados@agetec.campogrande.ms.gov.br