Perguntas Frequentes

• Aposentadoria por Idade:

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

• Aposentadoria Especial:

• Aposentadoria por Invalidez:

• Aposentadoria Rural:

• Mantenha a calma e exerça seu direito ao silêncio.
• Não assine nenhum documento sem orientação jurídica.
• Contate imediatamente um advogado criminalista.
• Reúna todas as evidências possíveis a seu favor.
• Não discuta o caso com ninguém além do seu advogado.

• Média Salarial: Calculada com base nos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
• Tempo de Contribuição: Influencia o percentual aplicado sobre a média salarial.
• Fator Previdenciário: Considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.
• Teto do INSS: Limite máximo do benefício.

• Presunção de inocência até prova em contrário
• Direito à ampla defesa e ao contraditório
• Direito a um advogado (particular ou público)
• Direito ao silêncio sem prejuízo à defesa
• Direito a um julgamento justo e imparcial

• É uma garantia financeira para responder ao processo em liberdade
• Pode ser aplicada em crimes com pena máxima de até 4 anos
• O valor é determinado pela autoridade competente
• Pode ser paga em dinheiro, títulos ou bens

• Verifique Motivos: Identifique erros no cálculo ou concessão.
• Requerimento no INSS: Use o site ou aplicativo "Meu INSS".
• Documentação: Tenha documentos de identificação e comprovantes de contribuição.
• Acompanhamento: Monitore pelo "Meu INSS" ou telefone 135.

 O habeas corpus:

• É uma ação constitucional para proteger o direito de ir e vir
• Pode ser usado contra prisão ilegal ou ameaça de prisão
• Aplicável em casos de excesso de prazo, falta de fundamentação, entre outros
• Pode ser impetrado por qualquer pessoa, não apenas advogados

• Aposentadoria Rural: Mulheres aos 55 anos e homens aos 60, com 15 anos de atividade comprovada.
• Segurado Especial: Inclui agricultores familiares e pescadores artesanais.
• Benefícios: Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

1. Investigação policial
2. Denúncia pelo Ministério Público
3. Recebimento da denúncia pelo juiz
4. Citação do réu
5. Resposta à acusação
6. Audiência de instrução e julgamento
7. Sentença
8. Recursos (se aplicáveis)

• Regime padrão no Brasil.
• Bens adquiridos após o casamento são compartilhados.
• Bens anteriores permanecem individuais.

• Todos os bens, anteriores e posteriores ao casamento, são compartilhados.
• Exceções: heranças e doações com cláusula de incomunicabilidade.

• Cada cônjuge mantém seus bens separados.
• Obrigatório em alguns casos, como casamento de pessoas com mais de 70 anos.

• Durante o casamento, regime de separação total.
• Na dissolução, compartilham-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

• LTDA (Sociedade Limitada): Ideal para pequenas e médias empresas.
• SA (Sociedade Anônima): Para grandes empresas, com capital aberto ou fechado.
• MEI (Microempreendedor Individual): Para autônomos com faturamento até R$ 81.000/ano.
• EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Para empreendedores individuais.
• Sociedade Simples: Para profissionais liberaisMantenha a calma e exerça seu direito ao silêncio.

• Acordo entre as partes sobre divisão de bens, guarda e pensão.
• Petição conjunta ao juiz ou realização em cartório.
• Documentos necessários: certidão de casamento, RG, CPF, comprovante de residência.

• Não há acordo entre as partes.
• Processo judicial com audiências e possível perícia.
• Decisão final do juiz sobre pontos controversos.

• Escolha do tipo de empresa.
• Definição do nome e verificação de disponibilidade.
• Elaboração do contrato social.
• Registro na Junta Comercial.
• Obtenção do CNPJ.
• Inscrição estadual e municipal.
• Alvará de funcionamento.

Ambos os pais compartilham decisões sobre a vida dos filhos.

• Responsabilidade conjunta na educação e cuidados.
• Promove maior convivência com ambos os pais.
• Pode incluir divisão equilibrada do tempo de convivência.

• Manutenção dos vínculos afetivos.
• Desenvolvimento emocional mais saudável para a criança.
• Divisão mais equitativa das responsabilidades parentais.

• Nome e qualificação dos sócios;
• Nome e objeto social da empresa;
• Capital social e participação dos sócios;
• Forma de administração;
• Distribuição de lucros e prejuízos;

• Necessidade de quem recebe.
• Possibilidade de quem paga.
• Proporcionalidade entre necessidade e possibilidade.

• Acordo extrajudicial entre as partes.
• Ação judicial de alimentos.

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• PIS/PASEP e COFINS;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);

• Direito à convivência familiar garantido por lei.
• Possibilidade de visitas regulares aos netos.
• Direito de requerer guarda em situações excepcionais.

• Importante para o desenvolvimento afetivo da criança.
• Pode ser estabelecida por acordo ou decisão judicial.

• Registro de Marca: Protege o nome e logotipo da empresa;

• Patentes: Para invenções e modelos de utilidade;
• Direitos Autorais: Para obras literárias, artísticas e científicas;
• Desenho Industrial: Protege o design de produtos;

• Salário Mínimo: Garantia de um salário mínimo nacional.
• Jornada de Trabalho: Limite de 44 horas semanais e 8 horas diárias.
• Horas Extras: Pagamento adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
• Férias Anuais: Direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho.
• 13º Salário: Pagamento de um salário extra no final do ano.
• FGTS: Depósito mensal de 8% do salário em uma conta vinculada.
• Seguro-Desemprego: Benefício temporário em caso de demissão sem justa causa.
• Licença-Maternidade/Paternidade: Licença de 120 dias para mães e 5 dias para pais.

• Registro de Marca: Protege o nome e logotipo da empresa;

• Patentes: Para invenções e modelos de utilidade;
• Direitos Autorais: Para obras literárias, artísticas e científicas;
• Desenho Industrial: Protege o design de produtos;

• Demissão Sem Justa Causa: O empregador decide encerrar o contrato e deve pagar aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e liberar o FGTS.
• Demissão Por Justa Causa: Ocorre por falta grave do empregado, sem direito a aviso prévio, 13º proporcional ou multa do FGTS.
• Pedido de Demissão: Iniciativa do empregado, que deve cumprir aviso prévio ou indenizá-lo.
• Rescisão por Acordo: Novo formato introduzido pela reforma trabalhista, onde ambas as partes concordam com a rescisão, com direitos reduzidos.

• Registro de Marca: Protege o nome e logotipo da empresa;

• Patentes: Para invenções e modelos de utilidade;
• Direitos Autorais: Para obras literárias, artísticas e científicas;
• Desenho Industrial: Protege o design de produtos;

• Críticas constantes e injustificadas
• Isolamento ou exclusão do grupo
• Atribuição de tarefas impossíveis ou inúteis
• Desvalorização do trabalho realizado

• Registro de Marca: Protege o nome e logotipo da empresa;

• Patentes: Para invenções e modelos de utilidade;
• Direitos Autorais: Para obras literárias, artísticas e científicas;
• Desenho Industrial: Protege o design de produtos;

• Comunicação Imediata: Informe o empregador imediatamente.
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Deve ser emitida pelo empregador até o primeiro dia útil seguinte ao acidente.
• Atendimento Médico: Procure atendimento médico imediato e siga as orientações de tratamento.
• Afastamento e Benefícios: Se necessário, o trabalhador pode ser afastado e receber auxílio-doença acidentário.
• Reabilitação e Retorno: Após recuperação, pode haver reabilitação profissional para retorno ao trabalho.

• Registro de Marca: Protege o nome e logotipo da empresa;

• Patentes: Para invenções e modelos de utilidade;
• Direitos Autorais: Para obras literárias, artísticas e científicas;
• Desenho Industrial: Protege o design de produtos;

• Acordos Coletivos: Prevalência do negociado sobre o legislado em alguns aspectos.
• Jornada Intermitente: Permissão para contratos de trabalho intermitentes.
• Férias: Possibilidade de fracionamento em até três períodos.
• Contribuição Sindical: Tornou-se opcional.
• Teletrabalho: Regulamentação do home office.
• Rescisão por Acordo: Introdução de rescisão consensual com direitos reduzidos.

• Registro de Marca: Protege o nome e logotipo da empresa;

• Patentes: Para invenções e modelos de utilidade;
• Direitos Autorais: Para obras literárias, artísticas e científicas;
• Desenho Industrial: Protege o design de produtos;

• Capacidade das Partes: Os contratantes devem ser legalmente capazes de celebrar o contrato.
• Objeto Lícito: O objeto do contrato deve ser legal e possível.
• Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: O contrato deve seguir a forma exigida por lei, quando houver.
• Consentimento: As partes devem manifestar sua vontade livre de vícios (erro, dolo, coação).

• Proposta e aceitação
• Consideração (no caso de contratos onerosos)
• Intenção de criar relações jurídicas

• Posse Ininterrupta: O possuidor deve manter a posse contínua e pacífica do imóvel por um período determinado, que pode variar de 5 a 15 anos, dependendo do tipo de usucapião.
• Posse com Animus Domini: A posse deve ser exercida com a intenção de dono, ou seja, como se o possuidor fosse o proprietário.
• Boa-fé e Justo Título: Em alguns casos, é necessário que a posse tenha sido adquirida de boa-fé e com um título que, embora não válido, aparenta ser legítimo.

• Abertura do Inventário: Deve ser feito em até 60 dias após o falecimento.
• Nomeação do Inventariante: Pessoa responsável por administrar o espólio.
• Levantamento de Bens e Dívidas: Lista completa do patrimônio e débitos do falecido.
• Avaliação dos Bens: Determinação do valor dos bens para partilha.
• Pagamento de Impostos: Quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD).
• Partilha dos Bens: Distribuição do patrimônio entre os herdeiros.
• Homologação Judicial: Aprovação final do juiz.

• Documentos do Vendedor: RG, CPF, certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, certidão de casamento (se aplicável).
• Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada, certidão de ônus reais, certidão de quitação de IPTU, planta do imóvel.
• Contrato de Compra e Venda: Documento que formaliza a transação e suas condições.
• Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes de pagamento do preço acordado.

• Direito à Informação: Informações claras sobre produtos e serviços.
• Proteção Contra Publicidade Enganosa: Proibição de propaganda que induza a erro.
• Direito de Arrependimento: 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento.
• Garantia Legal: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.
• Reparação de Danos: Direito à indenização por prejuízos causados por produtos ou serviços.
• Facilitação da Defesa: Inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

• Prazo de Locação: Determinado ou indeterminado, com regras específicas para renovação ou rescisão.
• Valor do Aluguel: Definição do valor, forma de pagamento e reajustes.
• Garantias Locatícias: Caução, fiador ou seguro-fiança para garantir o cumprimento das obrigações.
• Direitos do Locatário: Uso pacífico do imóvel, manutenção em boas condições, entre outros.
• Deveres do Locador: Entregar o imóvel em condições de uso, realizar reparos estruturais, entre outros.

• Contratual: Decorrente do descumprimento de um contrato.
• Extracontratual: Resultante de um ato ilícito sem relação contratual prévia.

• Ato ilícito ou abuso de direito
• Dano (material ou moral)
• Nexo causal entre o ato e o dano
• Culpa ou dolo (em alguns casos)

• Aquisição do Terreno: Compra do terreno onde o empreendimento será construído.
• Registro da Incorporação: Registro no cartório de imóveis, com apresentação de documentos como projeto arquitetônico e memorial descritivo.
• Lançamento e Vendas: Início das vendas das unidades, geralmente na planta.
• Construção: Execução das obras conforme o projeto aprovado.
• Entrega das Unidades: Conclusão da obra e entrega das unidades aos compradores.

• Notificação Extrajudicial: Comunicação formal exigindo o cumprimento da obrigação.
• Negociação: Tentativa de acordo para regularização da dívida.
• Protesto de Título: Registro público da dívida, afetando o crédito do devedor.
• Ação Judicial de Cobrança: Processo legal para exigir o pagamento.
• Execução de Título: Para contratos que são títulos executivos.
• Medidas Cautelares: Como bloqueio de bens ou contas bancárias.

• Verifique a Reputação da Construtora: Pesquise o histórico e a solidez financeira da construtora.
• Analise o Memorial Descritivo: Confira os detalhes do projeto, materiais e acabamentos prometidos.
• Consulte o Registro da Incorporação: Certifique-se de que a incorporação está devidamente registrada.
• Atenção ao Contrato: Leia atentamente todas as cláusulas, especialmente sobre prazos de entrega e penalidades.
• Visite o Local: Conheça a localização e o entorno do empreendimento.