TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DO APLICATIVO "PersONal"
Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela
pessoa jurídica MOTTECH, devidamente registrada sob o CNPJ no.
38.016.938/0001-72, e-mail: mottiguilherme@gmail.com, neste ato, representada
por Guilherme Alves Motti, na qualidade de: Administrador, CPF n.
089.188.816-06, doravante denominado EDITOR DO APLICATIVO, por meio do
aplicativo PersONal.
PREÂMBULO
Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou
visitantes que usem o aplicativo PersONal serão tratadas em concordância com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no 13.709 de 14 de agosto de
2018, Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
Internet no Brasil (marco civil na internet), no 12.965 de 23 de abril de 2014 e, no
que couber, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de
1990. Sem prejuízo das demais leis vigentes e pertinentes ao assunto.
I. DO OBJETO
O aplicativo PersONal caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:
• Cadastro de alunos para realizar a gerência dos mesmos.
• Cadastro de fichas para armazenar os exercícios de cada aluno.
• Cadastro de avaliações físicas dos alunos.
• Agendamento de aulas via calendário.
II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do
aplicativo PersONal deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que
compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla
consulta, em link direto no próprio aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo PersONal o usuário aceita integralmente as presentes
normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades
cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá
cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.
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O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo
sobre eventuais mudanças nas presentes normas.
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve,
imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá,
ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-
lhe as suas ressalvas.
III. DAS VENDAS DE PRODUTOS NA LOJA VIRTUAL
Considerando que a PersONal realiza venda de serviços pela internet;
Considerando o interesse do USUÁRIO na compra dos produtos oferecidos pela
PersONal em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade
estabelecer as condições gerais de uso e compra dos serviços ao USUÁRIO do app
PersONal.
Os produtos oferecidos pelo Aplicativo são, entre outros:
III-I. Confidencialidade: toda compra realizada no aplicativo PersONal é
processada pela MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. empresa
privada inscrita no CNPJ sob número 10.573.521/0001-91 – MATRIZ. Desta forma,
a responsabilidade pela segurança das informações e a preservação da
confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no
processo de compra são da Mercado Pago, não havendo qualquer contato entre a
PersONal e os dados pessoais e/ou financeiros informados no momento das
compras.
III-II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço
para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a
respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no aplicativo. O
SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do próprio
aplicativo.
III. DA NAVEGAÇÃO
O editor do aplicativo PersONal se compromete a utilizar todas as soluções
técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro)
horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer
momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de
suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer
outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.
Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do
aplicativo PersONal em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes,
quanto aquelas ainda a serem implementadas.
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IV. DA GESTÃO DO APLICATIVO
Para a boa gestão, o editor do aplicativo PersONal poderá, a qualquer momento:
a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a
uma categoria específica de internautas;
b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo
ou que estejam em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito
internacional;
c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.
V. DO CADASTRO
Os serviços disponibilizados no aplicativo PersONal apenas poderão ser acessados
por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que
não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados,
pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem
exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser
devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizam
integralmente pelo cumprimento das presentes regras.
As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus
representantes legais.
Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo PersONal.
Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo,
sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.
Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer
integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário
devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário
responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade
dos dados informados.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o
aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações
enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se
compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a
respondê-las em prazo razoável.
Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (apelido) e uma
senha pessoal, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no
aplicativo PersONal. Estes dados de conexão não poderão ser informados a
terceiros, sendo de inteira responsabilidade do usuário a preservação e a segurança
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de seus dados de acesso. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente
ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta,
que é pessoal e intransferível.
Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das
normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição
no aplicativo.
O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o
cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo PersONal. O seu
descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não
sejam verificados débitos em aberto.
VI. DAS RESPONSABILIDADES
O editor não se responsabilizará pela não observância das orientações presentes
nos serviços prestados pelo aplicativo PersONal, sendo responsabilidade do
usuário a correta aplicação do que for transmitido e/ou informado no aplicativo
PersONal. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio
sistema do usuário também não serão de responsabilidade do editor.
O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente
divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em
comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.
O usuário é responsável, ainda:
a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa
convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os
demais usuários;
b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas
de Direito nacional e de Direito internacional;
c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).
O editor não será responsável:
a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à
confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.
VII. DOS LINKS EXTERNOS
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O aplicativo PersONal pode conter links externos redirecionando o usuário para
outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das
verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer
responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços.
Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo PersONal,
desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão
dependerá de autorização prévia do editor.
Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de
informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas,
discriminatórias ou ofensivas.
O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu
próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.
VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS
A estrutura do aplicativo PersONal, bem como os textos, os gráficos, as imagens,
as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o
compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e
internacional referente à propriedade intelectual.
Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos
conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que
seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada,
podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta
previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no
aplicativo como livres de direitos autorais.
O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual
relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do
editor.
É vedado ao usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o seu
conteúdo ou sua aparência.
IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do
usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e
que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a
respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá
atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.
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A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965
de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE
n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de
Dados Pessoais).
Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual
atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar
periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral
Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes
princípios:
● Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente
(licitude, lealdade e transparência);
● Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas,
explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma
forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
● Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e
limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados
(minimização dos dados);
● Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de
maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando
possível (exatidão);
● Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a
identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário
para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
● Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do
tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou
danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas
adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n.
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo
Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):
● Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo
a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não
objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus
dados pessoais;
● Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem
demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe
digam respeito;
● Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do
usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
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● Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar
o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a
exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não
precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se
oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados
desnecessários;
● Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor
por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos
dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de
seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
● Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os
dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo,
num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito
de transmitir esses dados a outro aplicativo;
● Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do
usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com
base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling),
que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente
de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada
ao aplicativo com o assunto "RGDP- PersONal", especificando:
● Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas
Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se
for o caso, do seu representante;
● Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
● Data do pedido e assinatura do usuário;
● Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu
direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: mottiguilherme@gmail.com.
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Informações coletadas
3.1. Tipo de dados coletados
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à
identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos
nos artigos 9o e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais
(RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome
completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e telefone, requisitos
necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo.
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Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que
fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse
legítimo ou demais motivos permitidos em lei.
O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não
os de terceiros.
3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo
e com a sua política de privacidade.
O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A
retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: mottiguilherme@gmail.com.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de
crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente,
se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será
realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei,
dentre outras, as seguintes:
● para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
● para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
● quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido
do titular dos dados;
● para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral, esse último nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996
(Lei de Arbitragem);
● para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de
terceiros;
● para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área
da saúde ou por entidades sanitárias;
● quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou
de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados
pessoais;
● para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoas do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar,
agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir
as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
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Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial,
para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao
aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de
determinados conteúdos do aplicativo exclusivos para usuários cadastrados.
Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras
finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser
feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.
3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao
exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes
critérios:
Por tempo indeterminado, a critério do administrador do aplicativo ou até que
seja solicitado a exclusão expressa por parte do usuário.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término
de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
● para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
● para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
● para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de
tratamento de dados dispostos na legislação;
● para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde
que anonimizados os dados.
3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoas do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes
pessoas ou empresas:
Google analytics, Google Firebase, Crashlytics e App Distribution para
armazenamento e processamento de dados. Para acessar os termos de
segurança do Google Firebase, acesse a url: https://firebase.google.com/
support/privacy
A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em
questão ou a organização internacional em causa asseguram um nível de proteção
adequado dos dados do usuário.
Caso não haja nível de proteção adequado, o aplicativo se compromete a garantir a
proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de
cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão
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contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de
conduta regularmente emitidos.
4. Do tratamento dos dados pessoais
4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a
pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que,
individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de
tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é
Motti SD, representada por Guilherme Alves Motti, que poderá ser contactado pelo
e-mail: mottechapps@gmail.com.
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do
tratamento dos dados pessoais do usuário.
4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional
encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos
dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das
obrigações do aplicativo nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de
Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção
de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na
legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle
competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é
G u i l h e r m e A l v e z M o t t i e p o d e r á s e r c o n t a c t a d o p e l o e - m a i l :
mottiguilherme@gmail.com.
5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas
adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em
conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o
contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e
gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.
Para tanto, o aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante
que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira
que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação,
ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
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No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de
terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do
usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se
deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete,
ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de
violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco
para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não
autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer
outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os
titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de
controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país
de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi
alegadamente praticada a infração.
X. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo
PersONal, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento,
através do endereço de e-mail: mottiguilherme@gmail.com Estes serviços de
atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De
segunda a sexta-feira, de 10h00 às 18h00
XI. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo PersONal
poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente
instrumento;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) que fornecer qualquer informação incorreta;
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e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a
terceiro ou ao próprio aplicativo.
XII. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última
vez em: 30/11/2022.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso
prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente
para adaptá-las às evoluções do aplicativo PersONal, seja pela disponibilização de
novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para
verificar as atualizações.
O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e
condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso
discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o
cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento,
se assim o desejar.
XIII. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será
aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se
encontra a sede do editor do aplicativo.
Seja bem-vindo(a)!
Equipe PersONal.
Tenha uma excelente navegação!