Termos de Uso – Recurso de Geração de Imagem por IA

Última Atualização: 15 de dezembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o recurso de Geração de Imagem por IA ("Recurso") dentro do Pex ("Aplicativo"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não deve usar o Recurso.

Estes Termos se aplicam especificamente ao seu uso do Recurso de Geração de Imagem por IA e são complementares aos Termos de Serviço gerais do Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Recurso permite que você faça upload de imagens e gere imagens modificadas ou criadas por IA com base em suas entradas. Este Recurso é alimentado por serviços de inteligência artificial de terceiros, incluindo a API da OpenAI.

3. Responsabilidades do Usuário e Diretrizes de Conteúdo

3.1 Propriedade e Direitos

Você declara e garante que:

• Você possui todos os direitos sobre as imagens que envia, ou obteve todas as permissões, licenças e consentimentos necessários do(s) proprietário(s) legítimo(s) para enviar e processar tais imagens.

• Seu uso do Recurso não infringe direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

3.2 Conteúdo Proibido

Você concorda em NÃO enviar, submeter ou gerar imagens que:

• Contenham ou representem conteúdo ilegal de qualquer tipo

• Representem, promovam ou facilitem material de abuso sexual infantil (CSAM) ou exploração de menores de qualquer forma

• Contenham imagens íntimas não consensuais ou "deepfakes" de indivíduos reais

• Promovam violência, terrorismo ou danos físicos contra qualquer indivíduo ou grupo

• Contenham discurso de ódio ou conteúdo que discrimine indivíduos com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou nacionalidade

• Infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual

• Contenham material difamatório, obsceno ou de outra forma objetável

• Se façam passar por qualquer pessoa ou entidade ou representem falsamente sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade

• Violem qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável

• Violem as Políticas de Uso da OpenAI (disponíveis em https://openai.com/policies/usage-policies)

3.3 Responsabilidade Exclusiva

Você reconhece e concorda que você é o único responsável por todo o conteúdo que envia e todos os resultados gerados através do uso do Recurso. O Desenvolvedor não pré-seleciona conteúdo e não é responsável por qualquer conteúdo que você envie ou gere.

4. Conformidade com Serviços de Terceiros

4.1 API da OpenAI

O Recurso utiliza a API da OpenAI para processar e gerar imagens. Ao usar este Recurso, você concorda em cumprir os Termos de Uso e Políticas de Uso da OpenAI.

Você reconhece que:

• A OpenAI pode rejeitar, filtrar ou modificar conteúdo que viole suas políticas

• Violações das políticas da OpenAI podem resultar em suspensão ou encerramento do serviço

• O Desenvolvedor não tem controle sobre as decisões de moderação de conteúdo da OpenAI

4.2 Consequências da Violação

Se você violar as políticas da OpenAI ou estes Termos:

• Seu acesso ao Recurso pode ser imediatamente suspenso ou encerrado sem reembolso

• Você pode ser responsabilizado por quaisquer danos, multas ou penalidades decorrentes de sua violação

• O Desenvolvedor reserva-se o direito de denunciar atividades ilegais às autoridades competentes

5. Tratamento de Dados e Privacidade

5.1 Upload e Processamento de Imagens

Quando você envia uma imagem:

• Sua imagem é transmitida para os servidores da OpenAI para processamento por IA

• Uma cópia de backup pode ser armazenada no serviço iCloud da Apple

• As imagens originais e geradas são armazenadas localmente em seu dispositivo

5.2 Retenção de Dados

• Imagens transmitidas à OpenAI estão sujeitas às políticas de retenção de dados da OpenAI (veja https://openai.com/policies/privacy-policy)

• Cópias de backup armazenadas no iCloud estão sujeitas aos Termos e Condições do iCloud e à Política de Privacidade da Apple

• Imagens armazenadas localmente em seu dispositivo permanecem sob seu controle e responsabilidade

• O Desenvolvedor não mantém servidores independentes para armazenamento de imagens — os dados são processados através dos serviços de terceiros mencionados acima

5.3 Compartilhamento de Dados com Terceiros

Ao usar este Recurso, você reconhece que suas imagens serão processadas por:

• OpenAI — regido por sua Política de Privacidade (https://openai.com/policies/privacy-policy)

• Apple iCloud — regido pela Política de Privacidade da Apple (https://www.apple.com/br/legal/privacy/)

5.4 Conformidade com a LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), você tem o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de dados

• Acessar seus dados

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos

• Solicitar a portabilidade dos dados

• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento

• Obter informações sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados

• Revogar o consentimento a qualquer momento

Para exercer esses direitos, entre em contato com o Desenvolvedor pelo e-mail indicado na Seção 14.

5.5 Sem Garantia de Confidencialidade

Embora medidas de segurança razoáveis sejam implementadas, a segurança ou confidencialidade absoluta das imagens não pode ser garantida. Não envie imagens contendo informações pessoais sensíveis, segredos comerciais ou dados confidenciais.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Seu Conteúdo

Você mantém a propriedade das imagens originais que envia. Ao enviar conteúdo, você concede ao Desenvolvedor uma licença limitada e não exclusiva para processar e transmitir suas imagens exclusivamente para fins de fornecimento do Recurso.

6.2 Conteúdo Gerado

A propriedade e os direitos de uso de imagens geradas por IA estão sujeitos a:

• Estes Termos

• Os Termos de Uso da OpenAI referentes a conteúdo gerado

• Leis de propriedade intelectual aplicáveis em sua jurisdição

Você é responsável por garantir que seu uso de imagens geradas esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis e direitos de terceiros.

7. Isenções de Responsabilidade

7.1 Serviço "Como Está"

O RECURSO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

7.2 Sem Garantia de Resultados

O Desenvolvedor não garante:

• A precisão, qualidade ou adequação das imagens geradas

• Operação ininterrupta ou livre de erros do Recurso

• Que o Recurso atenderá aos seus requisitos específicos

• Que o conteúdo gerado será livre de defeitos ou vieses

7.3 Limitações da IA

Você reconhece que o conteúdo gerado por IA pode conter erros, imprecisões, vieses ou resultados inesperados. Você é responsável por revisar e verificar todo o conteúdo gerado antes do uso.

8. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, INCLUINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990):

• O DESENVOLVEDOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU USO DO RECURSO

• A RESPONSABILIDADE TOTAL DO DESENVOLVEDOR NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELO RECURSO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO

• O DESENVOLVEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE SUA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS, DAS POLÍTICAS DA OPENAI OU DA LEI APLICÁVEL

• O DESENVOLVEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR AÇÕES, OMISSÕES OU POLÍTICAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (OPENAI, APPLE) USADOS NO FORNECIMENTO DO RECURSO

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar Gabriel Silva Targon ("Desenvolvedor") de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso do Recurso

• Conteúdo que você envia ou gera

• Sua violação destes Termos

• Sua violação de quaisquer direitos de terceiros

• Sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável

10. Rescisão

O Desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Recurso a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos.

Após a rescisão, seu direito de usar o Recurso cessará imediatamente, e quaisquer serviços pendentes ou pagos podem ser perdidos sem reembolso em casos de violação dos Termos.

11. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação dos Termos revisados. Seu uso continuado do Recurso após quaisquer alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Você é encorajado a revisar estes Termos periodicamente para atualizações.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

• Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990)

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do seu uso do Recurso serão resolvidas nos tribunais do foro da comarca de São Paulo, SP, Brasil.

Para usuários residentes no Brasil, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você pode optar por apresentar reclamações nos tribunais de seu próprio domicílio.

13. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou o Recurso, entre em contato:

Gabriel Silva Targon (Desenvolvedor Independente)

E-mail: pexapplication@gmail.com

Localização: São Paulo, SP, Brasil

Ao usar o Recurso de Geração de Imagem por IA, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso.