# Termos de Serviço do PegaLadrão
**Última atualização:** 07 de outubro de 2026
## 1. Aceitação dos Termos
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo PegaLadrão, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar o aplicativo.
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## 2. Finalidade do Aplicativo
O PegaLadrão é uma ferramenta destinada a auxiliar o proprietário de um dispositivo Android na proteção, localização e recuperação do próprio aparelho em casos de perda, furto ou roubo.
O aplicativo deve ser utilizado exclusivamente em dispositivos pertencentes ao usuário ou para os quais exista autorização expressa do proprietário.
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## 3. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por:
- Configurar corretamente o aplicativo;
- Manter o acesso à conta de e-mail utilizada para recebimento dos alertas;
- Utilizar o aplicativo em conformidade com a legislação aplicável;
- Conceder apenas as permissões necessárias ao funcionamento dos recursos desejados;
- Manter seus dados e configurações atualizados.
O usuário não deverá utilizar o aplicativo para monitorar, rastrear, fotografar ou coletar informações de terceiros sem autorização ou em desacordo com a legislação aplicável.
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## 4. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento das informações é regido pela Política de Privacidade do PegaLadrão.
O aplicativo foi desenvolvido com foco na proteção da privacidade do usuário e não utiliza servidores próprios para armazenar ou processar dados pessoais.
As informações geradas pelo aplicativo destinam-se exclusivamente ao proprietário do dispositivo, por meio do endereço de e-mail configurado pelo próprio usuário.
O desenvolvedor não recebe, armazena nem possui acesso às informações processadas pelo aplicativo durante sua utilização normal.
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## 5. Disponibilidade do Serviço
O desenvolvedor busca manter o aplicativo em funcionamento adequado, porém não garante disponibilidade contínua e ininterrupta.
O funcionamento de determinadas funcionalidades poderá depender de fatores externos, incluindo:
- Conexão com a Internet;
- Serviços da Google;
- Serviços fornecidos pelo Android;
- Configurações do fabricante do dispositivo;
- Estado do hardware do aparelho;
- Permissões concedidas pelo usuário;
- Restrições de segurança impostas pelo sistema operacional.
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## 6. Recuperação Segura do Dispositivo
O PegaLadrão tem como objetivo auxiliar o proprietário do dispositivo na obtenção de informações que possam contribuir para sua localização em casos de perda, furto ou roubo.
O aplicativo não foi desenvolvido para incentivar confrontos, perseguições, invasões de propriedade ou qualquer tentativa de recuperação direta do aparelho pelo usuário.
**O PegaLadrão recomenda expressamente que o usuário não tente recuperar um dispositivo por conta própria quando houver qualquer risco à sua integridade física ou à integridade de terceiros.**
Em situações de furto ou roubo, recomenda-se que o usuário procure imediatamente as autoridades competentes e forneça as informações obtidas pelo aplicativo somente para auxiliar procedimentos legais e investigações.
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## 7. Ausência de Garantia de Recuperação
O PegaLadrão disponibiliza recursos destinados a aumentar as chances de localização de um dispositivo, porém **não garante sua recuperação**.
O desenvolvedor não garante que:
- O aparelho será localizado;
- A localização obtida será precisa;
- Fotografias serão capturadas;
- Alertas serão enviados com sucesso;
- O dispositivo permanecerá conectado à Internet;
- O dispositivo permanecerá ligado;
- Os recursos continuarão funcionando após alterações realizadas por terceiros.
A efetividade do aplicativo pode ser afetada por situações fora do controle do desenvolvedor, incluindo:
- Desligamento do dispositivo;
- Falta de conexão com a Internet;
- Remoção ou troca do chip SIM;
- Restauração de fábrica;
- Restrições impostas pelo Android;
- Restrições impostas pelo fabricante do aparelho;
- Falhas de hardware;
- Danos físicos ao dispositivo;
- Alterações realizadas por terceiros.
O usuário reconhece que o aplicativo constitui apenas uma ferramenta de apoio à segurança e localização de dispositivos.
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## 8. Limitação de Responsabilidade
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor não será responsável por:
- Perda