Histórico de delitos por ano

A Segurança Pública é uma atribuição constitucional do Governo Estadual (art.144, § 6º da Constituição de 1988). Mas, a partir de 2001 os municípios com altas taxas de criminalidade resolveram atuar por meio de convênios e pactos com o Estado e a União, de forma ativa, integrada e complementar por meio das guardas civis municipais (Lei n°13.0222, 8/08/2014, que disciplina o § 8º do art.144 da CF.88) e de programas sociais visando a redução da violência e da criminalidade, no âmbito de cada municipalidade e contando com o suporte institucional do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.