Marcos Legais
É a lei responsável por regulamentar a estrutura e o funcionamento da educação básica brasileira. A LDB define os objetivos da educação no país e aponta a necessidade de construção de uma Base Nacional Comum Curricular.
Sancionado como lei em 2014, o PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos (até 2024). Entre os objetivos estão a “renovação do Ensino Médio, com abordagens interdisciplinares e currículos flexíveis”, a “ampliação da oferta da educação em tempo integral e apoio ao desenvolvimento do protagonismo juvenil.
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, como o aumento da carga horária mínima, a ampliação das escolas de tempo integral e a possibilidade de que todos os estudantes da etapa escolham caminhos de aprofundamento dos seus estudos.
Institui e estabelece diretrizes e parâmetros para o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, que irá apoiar as redes de ensino com suporte técnico e financeiro para implementação das mudanças do Novo Ensino Médio.
O documento é o resultado das discussões realizadas no Seminário Desafios e Perspectivas no Itinerário de Formação Técnica e Profissional no Ensino Médio, organizado pelo MEC, no qual teve como tema central a implementação deste tipo de Itinerário formativo.
Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa.
Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI.
Instrumento legal que regulamenta os moldes operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
São normas criadas pelo Conselho Nacional de Educação que trazem orientações e definições para o planejamento dos currículos de escolas e sistemas de ensino. As DCNEM estão em processo de revisão pelo CNE para atender às mudanças previstas na Lei nº 13.415/2017.
Material de suporte que esclarece a construção dos itinerários formativos com base nos 4 eixos estruturantes, conforme preveem as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Documento que detalhe as diretrizes, parâmetros e cronograma a fim de orientar a plena implementação do Novo Ensino Médio.