Documentos para nomeação
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:
Todos os designados para ocupar os cargos em comissão, funções gratificadas e empregos de confiança integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, deverão preencher e apresentar, anteriormente ao ato de nomeação, a relação de documentos, conforme regras previstas no Decreto Rio nº 51.260/2022.
Consulte os documentos solicitados expandindo a seta ao lado de cada item para saber mais.
PROCEDIMENTO COMUM DE AVALIAÇÃO (para todos os cargos, funções e empregos)
I - Ofício inaugural assinado pelo titular da área solicitante ou seu substituto, com indicação do nome completo, símbolo (DAI, DAS, S/E ou equivalente na Administração Indireta), setor de lotação, cargo/função/emprego da pessoa que pretende nomear/designar/contratar;
II - Anuência do titular da pasta ou entidade ou seu substituto, quando o ofício inaugural não tenha sido assinado por um destes;
III - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES GERAIS.pdf
IV - QUADRO DE CERTIDÕES A:
CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCESSO - TCU
CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCESSOS - TCE/RJ
CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCESSOS - TCM/RJ
CERTIDÃO NEGATIVA DE CRIMES ELEITORAIS - TSE
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - TSE
CERTIDÃO DE DISTRUBUIÇÃO DE AÇÕES - TRF/2ª REGIÃO (CRIMINAL E CÍVEL)
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DO 2º GRAU - TJRJ
V - RG e CPF.
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO (para "DAS 06" até "DAS 09" quando forem estranhos aos quadros do Poder Executivo Municipal)
Os indicados a cargo ou função de confiança com símbolo DAS 09 deverão acrescentar à documentação o currículo acadêmico e profissional atualizado.
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE AVALIAÇÃO (para "DAS 10" até "S/E")
I - O currículo acadêmico e profissional atualizado do indicado;
II - QUADRO DE CERTIDÕES B:
A responsabilidade pela entrega das referidas certidões à Administração Pública Municipal é exclusiva do indicado. Para tanto, deverá solicitar a cada Ofício de Registro de Distribuição a emissão de certidão cívil e criminal, para fins de nomeação em cargo público. Para esse fim as emissões das certidões são gratuitas, de acordo com Decisão do CNJ no Pedido de Providencias nº 0004882-78.2013.2.00.0000 e Aviso nº 17/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ao solicitar a certidão, o indicado deverá comprovar que o motivo de sua emissão tem o fim específico de trabalho / posse em cargo público. Ressalte-se que apenas a solicitação poderá ser feita por meio virtual.
III - Comprovante de preenchimento do QEI:
QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO DE INTEGRIDADEPROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PARA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
I - Ofício assinado pelo titular do órgão ou entidade ou seu substituto com a indicação do nome completo e a cadeira para qual pretende a indicação;
II - Currículo acadêmico e profissional atualizado do indicado à cadeira;
III - Declaração de informações gerais integralmente preenchidas, conforme Anexo II, e também disponível no Portal do Servidor;
IV - Certidões discriminadas conforme Anexo III, ou comprovante do protocolo de solicitação, nas hipóteses em que a certidão não seja emitida automaticamente e a data prevista para a emissão seja posterior à data de instauração do processo, considerando, ainda o disposto no §1º do art. 17, quando aplicável;
V - Relatório de Análise para Designação em Órgãos de Deliberação Coletiva, conforme Anexo VII deste Decreto.