Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas no Brasil. Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, ele unifica o recolhimento de diversos tributos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), reduzindo a burocracia e a carga tributária.

Como funciona?

Em vez de calcular e pagar separadamente cada imposto (como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS), a empresa optante pelo Simples Nacional recolhe todos eles de uma só vez, com alíquotas diferenciadas conforme o faturamento e a atividade exercida. O cálculo é feito com base na receita bruta anual da empresa, enquadrando-a em diferentes anexos e faixas de tributação.

Quem pode optar?

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Microempreendedores Individuais (MEIs) também se enquadram no Simples Nacional, com um regime ainda mais simplificado.

Vantagens do Simples Nacional:

    • Simplificação: Recolhimento unificado de tributos e menor burocracia. 

    • Redução da carga tributária: Alíquotas menores em comparação com outros regimes tributários. 

    • Facilidade de cálculo e pagamento: Guia única e sistema online para geração do DAS. 

    • Incentivo ao crescimento: Estímulo para que as empresas se formalizem e cresçam. 

Importância para pequenas e médias empresas:

O Simples Nacional é de extrema importância para as pequenas e médias empresas, pois oferece um ambiente tributário mais favorável, permitindo que elas se concentrem em suas atividades principais e invistam no seu desenvolvimento. A redução da burocracia e da carga tributária contribui para a competitividade dessas empresas, impulsionando a economia do país.

Período de Opção 

É importante ressaltar que a opção pelo Simples Nacional deve ser feita no início de cada ano ou no momento da abertura da empresa. Um contador pode auxiliar na análise e na tomada de decisão sobre o melhor regime tributário para cada caso.

Exclusão do Simples Nacional e a importância de se agir rapidamente

A exclusão do Simples Nacional ocorre quando a empresa descumpre regras do regime, seja por comunicação obrigatória do contribuinte ou por ação da Receita Federal.

A empresa deve comunicar a exclusão ao ultrapassar o limite de faturamento anual, possuir débitos com a Fazenda Pública (INSS, Federal, Estadual ou Municipal), exercer atividades vedadas ao Simples, participar de outra empresa (em alguns casos) ou por inadimplência frequente.

A Receita Federal exclui a empresa de ofício quando identifica falta de comunicação obrigatória, irregularidades fiscais ou no CNPJ.

Ultrapassar o limite de faturamento em até 20% permite a permanência no ano corrente, mas exige comunicação para o ano seguinte. Ultrapassar em mais de 20% exige comunicação imediata.

A exclusão implica em mudança para Lucro Presumido ou Real, alterando o cálculo de impostos e obrigações. Para evitar a exclusão, monitore o faturamento, mantenha as obrigações fiscais em dia, consulte a legislação e busque auxílio contábil.

Também há casos em que a empresa é indevidamente excluída do simples nacional. 

Quando uma empresa é erroneamente excluída do Simples Nacional, é crucial agir rapidamente para reverter a situação e evitar prejuízos. O processo envolve identificar o erro, reunir a documentação necessária e apresentar uma contestação à Receita Federal. 

Se a questão não se resolver junto a Receita pode ser necessária a via judicial. 

De qualquer modo, é imperioso que a empresa busque orientação contábil e jurídica especializada para tentar resolver a situação o mais rapidamente possível. 

Ainda ficou com dúvidas, entre em contato conosco e agende uma consulta.

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