Acerca da Lei 11.340/06 a qual fora criada após Maria da Penha Maia Fernandes denunciar o Brasil para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Com isso, o país foi condenado por omissão e negligência quanto à violência doméstica e, por conta disso, o Brasil revisou suas políticas públicas relacionadas à violência doméstica contra a mulher ocasionando o surgimento da lei supracitada. Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de homicídio sendo ambas cometidas por seu ex-companheiro em Fortaleza no ano de 1983. Seu ex-companheiro atirou contra Maria enquanto ela dormia, tentou eletrocutá-la. De todas essas agressões sofridas Maria da Penha ficou paraplégica aos 38 anos de idade. Esta lei foi criada com a finalidade de coibir a violência doméstica a familiar contra a mulher, não somente violência física, mas também, a psicológica, moral, patrimonial e sexual. Para que o fato seja escopo da lei supracitada é necessário que a violência seja cometida no âmbito familiar, doméstica ou em relações íntimas de afeto. Cabe salientar que conforme a Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça publicada em agosto de 2015 “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.” Isto é, independente da vontade da vítima o processo continuará, diferentemente do que acontecia anteriormente, pois o crime de lesão corporal contra a mulher seguia o procedimento da Lei 9.099/95 e dependia de representação da vítima. Sendo a Lei Maria da Penha criada não só para reprimir a violência contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, mas também possuindo medidas preventivas e assistenciais. O delito de Feminicídio foi inserido no Código Penal através da Lei 13.104/15 como uma forma qualificadora de caráter subjetivo do crime de homicídio, salientando que para o crime ser enquadrado nesta modalidade a vítima tem que ser do sexo feminino e a motivação para o cometimento deste tem que necessariamente ser pela vítima ser mulher. Evidenciando que o próprio Código Penal Brasileiro em seu artigo 121 tenta elucidar a questão do homicídio quanto ao gênero feminino “Art. 121 Matar alguém § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve I - violência doméstica e familiar II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher” desta maneira podendo ser feita uma ligação entre as leis 11.340/06 (Maria da Penha) e Lei.13.104/15 (Feminicídio) para serem reprimidos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também contra as mulheres em geral, tendo nesse sentido ambas as leis protegendo as mulheres. Ressaltando que foram promulgadas mais duas leis que visaram aumentar à segurança das mulheres, sendo a lei 13.718/2018 a qual típica o delito de Importunação Sexual com os seguintes dizeres: “Art. 215-A Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer sua lascívia ou a de terceiro Pena – reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituiu crime mais grave” e também a lei 14.132/21 conhecida como “Lei do Stalking” a qual visava coibir a perturbação e perseguição punindo-as, nos seguintes termos “Art. 147-A  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código.” Consta que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) teve duas alterações significativas dessa maneira garantindo mais amparo às mulheres vítimas de Violência Doméstica e Familiar, sendo elas sob a égide das leis 14.674/2023 a qual prevê concessão de auxílio aluguel à mulher vítima de violência doméstica por até seis meses e da Lei 13.894/2019 que prevê prioridade de divórcio para mulher que sofreu violência doméstica. Cabe salientar que em abril de 2023 foi criada a lei 14.541, onde as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher tem que ter seu funcionamento ininterrupto, inclusive aos finais de semana e feriados, tendo seu atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contra a dignidade sexual e feminicídios de maneira reservada e preferencialmente por policial feminina e no município onde não haja tal Delegacia, a vítima de violência doméstica deverá ser atendida preferencialmente por policial feminina.