O critrio da preveno  aplicado para a soluo de conflito deatribuies quando se verifica a existncia de mais de um interesse,afeto a mais de uma rea de atuao do Ministrio Pblico, em situaesque no se acomodem, de forma singela, aos critrios normativospreviamente estabelecidos para fins de repartio das atribuies dosrgos ministeriais. No caso dos autos, porm, a situao apontaclaramente para a necessidade de interveno do membro do MinistrioPblico com atribuio na seara consumerista.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo deAditamento nas condies a seguir: A vigncia do contrato em epgrafefica prorrogada por mais um perodo de 12 meses, a partir de 16 dejunho de 2012.


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Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo deAditamento nas condies a seguir: Fica prorrogado o prazo de execuodos servios, previsto na Clusula 2, por mais 60 dias, perfazendo ototal de 150 dias, e em vista da alterao a clusula 2 passa a ternova redao. O prazo de vigncia previsto na clusula 6 ficaprorrogado por mais 60 dias totalizando 240 dias e em vista daalterao, o item 6.1 da clusula 6 passa a ter nova redao. e24fc04721

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