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Publicado em 01.06.2020
Na última sexta-feira (29/05), o STF julgou o Recurso Extraordinário 603.136, admitido em repercussão geral (Tema 300), reconhecendo a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia.
Para o Min. Gilmar Mendes, relator, “o ‘sistema’ de franquia envolve muito mais do que apenas uma cessão de marca, envolve diversas formas de prestação de diferentes serviços”, devendo, por tal motivo, incidir o ISS.
O relator foi acompanhados pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.
#marquescostaadvogados #contratos #franquia #direito #direitoempresarial
Para o Min. Gilmar Mendes, relator, “o ‘sistema’ de franquia envolve muito mais do que apenas uma cessão de marca, envolve diversas formas de prestação de diferentes serviços”, devendo, por tal motivo, incidir o ISS.
O relator foi acompanhados pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.
#marquescostaadvogados #contratos #franquia #direito #direitoempresarial
Publicado em 29.05.2020
A MP 936/2020 prevê a possibilidade do empregador e trabalhador acordarem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho, como medidas para a manutenção do emprego e da renda, em razão da pandemia do coronavírus.
As Medidas Provisórias possuem prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
A MP 936/2020 foi publicada em 1o de abril, assim teria vigência até o final do mês de maio. No entanto, ontem (28/05), o Presidente do Senado Federal prorrogou a vigência da MP por mais 60 dias.
Na prática isso significa que que, até final de julho, as empresas podem continuar adotando a redução da jornada e salário e a suspensão temporária dos contratos de trabalho desde que respeitem os prazos máximos previstos na MP.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocaciatrabalhista #coronavirus #covid19
As Medidas Provisórias possuem prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
A MP 936/2020 foi publicada em 1o de abril, assim teria vigência até o final do mês de maio. No entanto, ontem (28/05), o Presidente do Senado Federal prorrogou a vigência da MP por mais 60 dias.
Na prática isso significa que que, até final de julho, as empresas podem continuar adotando a redução da jornada e salário e a suspensão temporária dos contratos de trabalho desde que respeitem os prazos máximos previstos na MP.
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Publicado em 27.05.2020
Dentre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, a MP 927/2020 trouxe a possibilidade de adoção do chamado banco de horas negativo.
Assim, o empregador que teve suas atividades interrompidas, pode instituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em que os empregados deverão repor, em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública, as horas não trabalhadas.
Cabe ao empregador determinar a compensação do saldo de horas, que poderá ser feita mediante a prorrogação da jornada em até 2 horas, sem exceder a 10 horas diárias de trabalho.
O regime de compensação deve ser formalmente instituído por meio de acordo coletivo ou individual.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocaciatrabalhista #coronavirus #covid19
Assim, o empregador que teve suas atividades interrompidas, pode instituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em que os empregados deverão repor, em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública, as horas não trabalhadas.
Cabe ao empregador determinar a compensação do saldo de horas, que poderá ser feita mediante a prorrogação da jornada em até 2 horas, sem exceder a 10 horas diárias de trabalho.
O regime de compensação deve ser formalmente instituído por meio de acordo coletivo ou individual.
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Publicado em 25.05.2020
De acordo com a Lei no 9.656/98, o contrato de plano de saúde individual apenas poderá ser suspenso ou rescindido unilateralmente em caso de não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50o dia de inadimplência.
Assim, se a inadimplência, nos últimos 12 meses, for inferior a 60 dias e/ou não tiver ocorrido a notificação, a operadora de plano de saúde não pode recusar atendimento ao segurado que tenha plano individual.
Quanto aos contratos coletivos deve ser observado o que consta do contrato assinado, que pode prever prazo inferior de inadimplência para o cancelamento ou rescisão unilateral.
A ANS tentou acordo com as operadoras de plano de saúde para que renegociassem contratos com beneficiários que estão com dificuldades para manter o pagamento do plano, bem como para que mantivessem os segurados inadimplentes até 30/06/2020.
No entanto, apenas 9 empresas assinaram o documento, são elas: Bio Saúde Serviços Médicos LTDA, Sistemas e Planos de Saúde LTDA, Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos LTDA, Terramar Administradora de Plano de Saúde LTDA, Unimed do Sudoeste Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, HSBC Saúde LTDA, AMHA Saúde S/A, Polimédica Saúde Sociedade Simples LTDA e Alice Operadora LTDA.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #contrato #planodesaude #conveniomedico #coronavirus #covid19
Publicado em 22.05.2020
Na ultima sexta-feira (15/05), fizemos uma publicação sobre a revisão dos aluguéis de imóveis comerciais em razão da pandemia.
Com isto, recebemos alguns questionamentos sobre a possibilidade de renegociar o aluguel de imóvel residencial.
A possibilidade de pleitear a renegociação do aluguel é inequívoca, mas para que possa obter êxito o locatário deverá demonstrar a efetiva diminuição na renda de forma a comprometer sua subsistência e o pagamento do aluguel.
O locatário deve ter em mente que do outro lado da relação está o locador, que pode ter como principal e/ou única fonte de renda os valores advindos do contrato de locação.
Portanto, como sempre ressaltamos, imprescindível que as parte atuem com boa-fé, bom senso e razoabilidade, evitando que apenas uma suporte os ônus da crise sozinha.
Além do desconto, outras medidas podem ser propostas, como a postergação de pagamento de parte do aluguel para daqui alguns meses, por exemplo. Lembrando que qualquer acordo deve ser devidamente formalizado.
Caso não seja possível uma solução amigável, embora a jurisprudência a favor do locatário residencial ainda seja muito escassa, é possível buscar a intervenção do Poder Judiciário.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #contrato #locacao #aluguel #pandemia2020 #coronavirus #covid19
Com isto, recebemos alguns questionamentos sobre a possibilidade de renegociar o aluguel de imóvel residencial.
A possibilidade de pleitear a renegociação do aluguel é inequívoca, mas para que possa obter êxito o locatário deverá demonstrar a efetiva diminuição na renda de forma a comprometer sua subsistência e o pagamento do aluguel.
O locatário deve ter em mente que do outro lado da relação está o locador, que pode ter como principal e/ou única fonte de renda os valores advindos do contrato de locação.
Portanto, como sempre ressaltamos, imprescindível que as parte atuem com boa-fé, bom senso e razoabilidade, evitando que apenas uma suporte os ônus da crise sozinha.
Além do desconto, outras medidas podem ser propostas, como a postergação de pagamento de parte do aluguel para daqui alguns meses, por exemplo. Lembrando que qualquer acordo deve ser devidamente formalizado.
Caso não seja possível uma solução amigável, embora a jurisprudência a favor do locatário residencial ainda seja muito escassa, é possível buscar a intervenção do Poder Judiciário.
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Publicado em 20.05.2020
O Prefeito de São Paulo, visando aumentar o isolamento social, antecipou para quarta e quinta-feira (20 e 21/05) os feriados de Corpus Christi (11/06) e do Dia da Consciência Negra (20/11). A sexta-feira (22/05) foi declarada como ponto facultativo.
No entanto, os empresários podem optar por aderir ou não à antecipação dos feriados.
Caso a decisão seja por manter o feriado na data original, o empregado trabalhará normalmente nos dias 20 e 21/05, folgando nos dias 11/06 e 20/11. Neste caso, entretanto, recomendamos que os empregados sejam formalmente notificados da decisão da empresa.
Caso a empresa opte por aderir ao decreto municipal, mas haja trabalho dos empregados, surge duas possibilidades para o empregador: a concessão de uma folga compensatória ou a remuneração do dia trabalhado em dobro. O banco de horas também é uma alternativa possível para as empresas que tem convencionado esse recurso.
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No entanto, os empresários podem optar por aderir ou não à antecipação dos feriados.
Caso a decisão seja por manter o feriado na data original, o empregado trabalhará normalmente nos dias 20 e 21/05, folgando nos dias 11/06 e 20/11. Neste caso, entretanto, recomendamos que os empregados sejam formalmente notificados da decisão da empresa.
Caso a empresa opte por aderir ao decreto municipal, mas haja trabalho dos empregados, surge duas possibilidades para o empregador: a concessão de uma folga compensatória ou a remuneração do dia trabalhado em dobro. O banco de horas também é uma alternativa possível para as empresas que tem convencionado esse recurso.
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Publicado em 18.05.2020
Recebemos o questionamento de um cliente sobre a possibilidade de continuar dirigindo mesmo com a CNH vencida. Como pode ser a dúvida de muitos, resolvemos fazer esse post de esclarecimento.
De acordo com a Deliberação CONTRAN No 185 DE 19/03/2020, os motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020 podem continuar dirigindo sem qualquer penalidade. O mesmo ocorre com os novos motoristas que estão com a Permissão para Dirigir (PDD) vencida.
Também estão interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.
#marquescostaadvogados #transito #cnh #multa #coronavirus #covid19
De acordo com a Deliberação CONTRAN No 185 DE 19/03/2020, os motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020 podem continuar dirigindo sem qualquer penalidade. O mesmo ocorre com os novos motoristas que estão com a Permissão para Dirigir (PDD) vencida.
Também estão interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.
#marquescostaadvogados #transito #cnh #multa #coronavirus #covid19
Publicado em 15.05.2020
Em decorrência da pandemia do coronavírus, as autoridades públicas determinaram o isolamento social e a suspensão das atividades não essenciais, o que já tem impactado negativamente na economia, levando muitos empresários a não conseguir arcar com seus custos fixos.
Uma das possíveis soluções para minimizar os prejuízos é a renegociação do valor dos aluguéis.Não há dúvida de que o fechamento do comércio, em razão da pandemia, caracteriza motivo imprevisível e absolutamente inevitável a caracterizar a aplicação da teoria da imprevisão, que permite a negociação do valor do aluguel para temporariamente reequilibrar a obrigação.
Como sempre fazemos questão de ressaltar, na negociação do contrato é imprescindível a boa-fé, o bom senso e razoabilidade das partes, buscando uma solução que equilibre os prejuízos.
Para segurança do locador e do locatário, recomendamos que a revisão seja devidamente formalizada.
Caso a negociação amigável não seja frutífera, é possível recorrer ao Judiciário que tem concedido liminares para redução e até mesmo suspensão do pagamento de aluguéis.
Por fim, à título de conhecimento, informamos que tramita o Projeto de Lei (no 1179/2020), que proíbe, até 31 de dezembro de 2020, liminar de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data estabelecida como marco inicial da pandemia no país.
#marquescostaadvogados #direitoempresarial #contratos #locacao #aluguel #conciliação #coronavirus #covid19
Uma das possíveis soluções para minimizar os prejuízos é a renegociação do valor dos aluguéis.Não há dúvida de que o fechamento do comércio, em razão da pandemia, caracteriza motivo imprevisível e absolutamente inevitável a caracterizar a aplicação da teoria da imprevisão, que permite a negociação do valor do aluguel para temporariamente reequilibrar a obrigação.
Como sempre fazemos questão de ressaltar, na negociação do contrato é imprescindível a boa-fé, o bom senso e razoabilidade das partes, buscando uma solução que equilibre os prejuízos.
Para segurança do locador e do locatário, recomendamos que a revisão seja devidamente formalizada.
Caso a negociação amigável não seja frutífera, é possível recorrer ao Judiciário que tem concedido liminares para redução e até mesmo suspensão do pagamento de aluguéis.
Por fim, à título de conhecimento, informamos que tramita o Projeto de Lei (no 1179/2020), que proíbe, até 31 de dezembro de 2020, liminar de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data estabelecida como marco inicial da pandemia no país.
#marquescostaadvogados #direitoempresarial #contratos #locacao #aluguel #conciliação #coronavirus #covid19
Publicado em 13.05.2020
Nesta segunda-feira (11/05), foi publicado decreto do Presidente da República, que inclui salões de beleza, barbearias e academias de esporte de todas as modalidades no rol de atividades essenciais.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 06/05, decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar medidas de restrição à locomoção, isolamento, quarentena e outras providências, durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Portanto, a abertura desses estabelecimentos não será automática. Antes, deve-se analisar se existe norma municipal ou estadual que impeça a reabertura.
#marquescostaadvogados #direitoempresarial #pandemia #coronavirus #covid19 #stf #academiaa #salaodebeleza #barbershop
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 06/05, decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar medidas de restrição à locomoção, isolamento, quarentena e outras providências, durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Portanto, a abertura desses estabelecimentos não será automática. Antes, deve-se analisar se existe norma municipal ou estadual que impeça a reabertura.
#marquescostaadvogados #direitoempresarial #pandemia #coronavirus #covid19 #stf #academiaa #salaodebeleza #barbershop
Publicado em 11.05.2020
Nesta sexta-feira (08/05), os ministros da STF, por maioria de 7 votos a 4, concluíram o julgamento, iniciado em 2017, para declarar inconstitucional dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que impediam a doação de sangue por “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes”.
Conforme voto do relator, ministro Edson Fachin, "tais normas violam o direito à igualdade e à não-discriminação dos homens homossexuais à medida que estabelecem restrição quase proibitiva para a fruição de duas dimensões de direitos da personalidade: o de exercer ato empático e solidário de doar sangue ao próximo e o de vivenciar livremente sua sexualidade."
O relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votaram contrariamente, os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowiski, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.
#marquescostaadvogados #direito #direitomedico #doesangue #coronavirus #covid19
Conforme voto do relator, ministro Edson Fachin, "tais normas violam o direito à igualdade e à não-discriminação dos homens homossexuais à medida que estabelecem restrição quase proibitiva para a fruição de duas dimensões de direitos da personalidade: o de exercer ato empático e solidário de doar sangue ao próximo e o de vivenciar livremente sua sexualidade."
O relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votaram contrariamente, os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowiski, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.
#marquescostaadvogados #direito #direitomedico #doesangue #coronavirus #covid19
Publicado em 10.05.2020
Publicado em 08.05.2020
A partir da próxima segunda-feira, 11.05, entram em vigor as novas regras de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, instituído pelo DECRETO Nº 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, publicado hoje (8), no Diário Oficial do Município, por conta da pandemia decorrente do coronavírus.
O novo e especial “Rodízio Municipal” abrange todo o município de São Paulo, em ruas e avenidas de todos os bairros, nas 24 horas do dia, todos os dias, inclusive sábados e domingos. Esse novo método vigorará por tempo indeterminado, exceto no dia 31.05, quando todos os veículos estarão liberados para rodar (para evitar que os veículos com placas impares rodem 2 dias seguidos - 31 e 1º - favorecendo-se).
Novo rodízio:
- Em dias ímpares, podem circular os veículos com placa final ímpar,
- Em dias pares, podem circular os veículos com placa final par (incluindo o final 0)
Exceções:
Pesquisadores da área da saúde, agentes que executam serviços administrativos, guarda, segurança, vigilância, manutenção e limpeza de estabelecimentos hospitalares, de assistência médica e laboratoriais, policial militar, civil e federal, agentes do sistema penitenciário, da Polícia Técnico-Científica, guarda civil metropolitano e agentes fiscais das fazendas federais, estaduais e municipais.
Também não vale para servidores e contratados do serviço funerário e da assistência social e profissionais de órgãos de imprensa, como jornal, rádio e televisão.
Estão liberados ainda veículos usados no abastecimento de farmácias, mercados, feiras livres, açougues, quitandas, lojas de conveniência, de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas em artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares.
Pessoa com deficiência física, que tenha doença crônica que comprometa a mobilidade ou que esteja em tratamento de quimioterapia e quem as transporte ficam fora do novo rodízio.
Para obter o benefício da isenção do rodízio, será preciso que as empresas ou órgãos públicos identifiquem os profissionais e seus veículos particulares e façam um cadastro na Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Caso o trabalhador seja autônomo, caberá a ele se cadastrar na secretaria, acompanhado do comprovante de registro profissional, pelo e-mail: isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br. O prazo é de 10 dias e as multas serão canceladas no período.
A restrição não vale para os veículos que já tinham isenção de rodízio, como motocicletas, polícia, bombeiros, Forças Armadas, Defesa Civil, veículos usados em serviços essenciais como abastecimento, gás, água, energia, obras, Correios, VUC (Veículo Urbano de Carga), coleta de lixo, transporte escolar, guinchos e ambulâncias.
Segundo o decreto, a restrição não se aplica aos caminhões, que já seguem normas específicas.
Táxis são isentos do rodízio. Já os carros de aplicativos terão de respeitar a regra e só circular nos dias permitidos, de acordo com a placa.
Infração/Penalidades:
A fiscalização será feita pelo DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário), por meio dos agentes de trânsito - inclusive radares - e o motorista que desrespeitar a regra está sujeito à aplicação de multa e pontos na carteira.
#marquescostaadvogados #coronavirus #covid19 #rodiziomunicipaldeveiculos
O novo e especial “Rodízio Municipal” abrange todo o município de São Paulo, em ruas e avenidas de todos os bairros, nas 24 horas do dia, todos os dias, inclusive sábados e domingos. Esse novo método vigorará por tempo indeterminado, exceto no dia 31.05, quando todos os veículos estarão liberados para rodar (para evitar que os veículos com placas impares rodem 2 dias seguidos - 31 e 1º - favorecendo-se).
Novo rodízio:
- Em dias ímpares, podem circular os veículos com placa final ímpar,
- Em dias pares, podem circular os veículos com placa final par (incluindo o final 0)
Exceções:
Pesquisadores da área da saúde, agentes que executam serviços administrativos, guarda, segurança, vigilância, manutenção e limpeza de estabelecimentos hospitalares, de assistência médica e laboratoriais, policial militar, civil e federal, agentes do sistema penitenciário, da Polícia Técnico-Científica, guarda civil metropolitano e agentes fiscais das fazendas federais, estaduais e municipais.
Também não vale para servidores e contratados do serviço funerário e da assistência social e profissionais de órgãos de imprensa, como jornal, rádio e televisão.
Estão liberados ainda veículos usados no abastecimento de farmácias, mercados, feiras livres, açougues, quitandas, lojas de conveniência, de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas em artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares.
Pessoa com deficiência física, que tenha doença crônica que comprometa a mobilidade ou que esteja em tratamento de quimioterapia e quem as transporte ficam fora do novo rodízio.
Para obter o benefício da isenção do rodízio, será preciso que as empresas ou órgãos públicos identifiquem os profissionais e seus veículos particulares e façam um cadastro na Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Caso o trabalhador seja autônomo, caberá a ele se cadastrar na secretaria, acompanhado do comprovante de registro profissional, pelo e-mail: isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br. O prazo é de 10 dias e as multas serão canceladas no período.
A restrição não vale para os veículos que já tinham isenção de rodízio, como motocicletas, polícia, bombeiros, Forças Armadas, Defesa Civil, veículos usados em serviços essenciais como abastecimento, gás, água, energia, obras, Correios, VUC (Veículo Urbano de Carga), coleta de lixo, transporte escolar, guinchos e ambulâncias.
Segundo o decreto, a restrição não se aplica aos caminhões, que já seguem normas específicas.
Táxis são isentos do rodízio. Já os carros de aplicativos terão de respeitar a regra e só circular nos dias permitidos, de acordo com a placa.
Infração/Penalidades:
A fiscalização será feita pelo DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário), por meio dos agentes de trânsito - inclusive radares - e o motorista que desrespeitar a regra está sujeito à aplicação de multa e pontos na carteira.
#marquescostaadvogados #coronavirus #covid19 #rodiziomunicipaldeveiculos
Publicado em 06.05.2020
Dentre as medidas alternativas para continuidade das atividades empresariais e para a preservação do emprego e da renda está a possibilidade de antecipação das férias individuais, mediante a comunicação, por escrito ou por meio eletrônico, com, no mínimo, 2 dias de antecedência.
As férias não poderão ter duração inferior a 5 dias corridos e podem ser concedidas ainda que o período aquisitivo (12 meses de trabalho) não tenha transcorrido – neste caso, o empregado deverá trabalhar pelo período faltante antes de dar início a novo período aquisitivo de férias. Mediante acordo individual escrito, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, o que dá margem à possibilidade de antecipação de mais de um período.
Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias.
Como forma de diminuir os impactos financeiros decorrentes da antecipação das férias, a Medida Provisória 927/2020 possibilitou ao empregador: (i) a dilação do prazo para pagamento das férias até o 5o dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias; e (ii) a possibilidade de pagamento do adicional de 1/3 de férias até o dia 20/12/2020.
No caso de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
Quando as férias futuras já tiverem sido notificadas pelo empregador, recomenda-se analisar caso a caso a sua antecipação para evitar possíveis danos materiais para os empregados, que tenham, por exemplo, contratado pacotes de viagem.
#marquescostaadvogados #direito #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocacia #advocaciatrabalhista #covid19 #coronavirus
As férias não poderão ter duração inferior a 5 dias corridos e podem ser concedidas ainda que o período aquisitivo (12 meses de trabalho) não tenha transcorrido – neste caso, o empregado deverá trabalhar pelo período faltante antes de dar início a novo período aquisitivo de férias. Mediante acordo individual escrito, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, o que dá margem à possibilidade de antecipação de mais de um período.
Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias.
Como forma de diminuir os impactos financeiros decorrentes da antecipação das férias, a Medida Provisória 927/2020 possibilitou ao empregador: (i) a dilação do prazo para pagamento das férias até o 5o dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias; e (ii) a possibilidade de pagamento do adicional de 1/3 de férias até o dia 20/12/2020.
No caso de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
Quando as férias futuras já tiverem sido notificadas pelo empregador, recomenda-se analisar caso a caso a sua antecipação para evitar possíveis danos materiais para os empregados, que tenham, por exemplo, contratado pacotes de viagem.
#marquescostaadvogados #direito #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocacia #advocaciatrabalhista #covid19 #coronavirus
Publicado em 04.05.2020
Com a suspensão das aulas escolares, como medida para evitar a propagação do coronavírus, surgiram dúvidas e discussões sobre o pagamento e/ou a redução do valor das mensalidades.
Apesar de inúmeros projetos de lei em discussão sobre o assunto, até o momento, inexiste lei que obrigue as escolas a suspenderem as cobranças e/ou concederem descontos nas mensalidades.
Assim, o caminho é a negociação individual dos pais com as escolas, cabendo analisar as variáveis como, por exemplo, se realmente houve redução da renda familiar e se a escola está adotando medidas para manter as aulas e atividades dos alunos em casa.
Além de descontos nas mensalidades, os pais podem requerer o abatimento do valor pago por atividades e serviços extras que não serão usufruídos neste período e nem serão repostos posteriormente como alimentação, transporte, prolongamento de horários, aulas de dança e esporte.
Importante ressaltar que as escolas, conforme Medida Provisória 934/2020, não foram dispensadas de cumprir a carga horária mínima anual de aulas (800 horas).
Portanto, neste momento, é imprescindível que pais e escolas hajam com bom senso, razoabilidade e boa-fé na negociação das mensalidades.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #contrato #escola #alunos #bomsenso #mensalidadeescolar #desconto #coronavirus #covid19
Apesar de inúmeros projetos de lei em discussão sobre o assunto, até o momento, inexiste lei que obrigue as escolas a suspenderem as cobranças e/ou concederem descontos nas mensalidades.
Assim, o caminho é a negociação individual dos pais com as escolas, cabendo analisar as variáveis como, por exemplo, se realmente houve redução da renda familiar e se a escola está adotando medidas para manter as aulas e atividades dos alunos em casa.
Além de descontos nas mensalidades, os pais podem requerer o abatimento do valor pago por atividades e serviços extras que não serão usufruídos neste período e nem serão repostos posteriormente como alimentação, transporte, prolongamento de horários, aulas de dança e esporte.
Importante ressaltar que as escolas, conforme Medida Provisória 934/2020, não foram dispensadas de cumprir a carga horária mínima anual de aulas (800 horas).
Portanto, neste momento, é imprescindível que pais e escolas hajam com bom senso, razoabilidade e boa-fé na negociação das mensalidades.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #contrato #escola #alunos #bomsenso #mensalidadeescolar #desconto #coronavirus #covid19
Publicado em 01.05.2020
Nossa homenagem à você, trabalhador, neste Dia do Trabalho!
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Publicado em 29.04.2020
Em posts anteriores, tratamos sobre a possibilidade de realização de acordo para redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou para suspensão do contrato do trabalho. Dentre as inúmeras dúvidas que surgiram em relação ao tema está a possibilidade (ou não) do empregador demitir o funcionário que firmou o acordo.
A Medida Provisória no 936/2020 trouxe a garantia provisória do emprego ao empregado que firmar o acordo. A garantia vigorará pelo período da redução da jornada de trabalho e salário ou da suspensão do contrato de trabalho, estendendo-se por igual período (equivalente) após o restabelecimento das condições de trabalho. Ou seja, se foi acordado a suspensão do contrato de trabalho por 2 meses, a garantia provisória terá duração de 4 meses.
Nesse período, a demissão por justa causa e a pedido do empregado são possíveis, sem que seja devida qualquer indenização ao empregado, como já era regra.
No caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar ao funcionário, além das parcelas rescisórias, uma indenização no valor equivalente a 50%, 75% ou 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória, considerando o escalonamento previsto na MP.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocaciatrabalhista #coronavirus #covid19 #estabilidade
A Medida Provisória no 936/2020 trouxe a garantia provisória do emprego ao empregado que firmar o acordo. A garantia vigorará pelo período da redução da jornada de trabalho e salário ou da suspensão do contrato de trabalho, estendendo-se por igual período (equivalente) após o restabelecimento das condições de trabalho. Ou seja, se foi acordado a suspensão do contrato de trabalho por 2 meses, a garantia provisória terá duração de 4 meses.
Nesse período, a demissão por justa causa e a pedido do empregado são possíveis, sem que seja devida qualquer indenização ao empregado, como já era regra.
No caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar ao funcionário, além das parcelas rescisórias, uma indenização no valor equivalente a 50%, 75% ou 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória, considerando o escalonamento previsto na MP.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocaciatrabalhista #coronavirus #covid19 #estabilidade
Publicado em 27.04.2020
A pandemia do coronavírus tem ocasionado impactos negativos em diversas empresas, fazendo com que os empresários busquem medidas alternativas para continuidade das atividades empresariais e para a preservação do emprego e da renda.
Duas dessas medidas já foram tratadas em posts anteriores, quais sejam: a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário.
Adicionalmente, vislumbrando a manutenção das atividades empresariais, empregos e rendas neste momento, os empregadores poderão adotar, ainda, as seguintes medidas:
(i) o teletrabalho; (ii) a antecipação de férias individuais; (iii) a concessão de férias coletivas; (iv) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (v) o banco de horas; (vi) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; (vii) o direcionamento do trabalhador para qualificação; (viii) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Nos próximos dias, trataremos com mais detalhe cada uma destas medidas.
Importante ter em mente que, compreender o momento, as dificuldades e necessidades do próximo (empregadores, empregados, saúde/economia nacional), manter uma boa conversa consciente e a solidariedade, são bases norteadoras para superar as questões de forma menos traumática, sobretudo nesta fase.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocaciatrabalhista #coronavirus #covid19
Duas dessas medidas já foram tratadas em posts anteriores, quais sejam: a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário.
Adicionalmente, vislumbrando a manutenção das atividades empresariais, empregos e rendas neste momento, os empregadores poderão adotar, ainda, as seguintes medidas:
(i) o teletrabalho; (ii) a antecipação de férias individuais; (iii) a concessão de férias coletivas; (iv) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (v) o banco de horas; (vi) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; (vii) o direcionamento do trabalhador para qualificação; (viii) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Nos próximos dias, trataremos com mais detalhe cada uma destas medidas.
Importante ter em mente que, compreender o momento, as dificuldades e necessidades do próximo (empregadores, empregados, saúde/economia nacional), manter uma boa conversa consciente e a solidariedade, são bases norteadoras para superar as questões de forma menos traumática, sobretudo nesta fase.
#marquescostaadvogados #direito #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocaciatrabalhista #coronavirus #covid19
Publicado em 24.04.2020
Dentre as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) está a autorização para antecipação de 1 salário mínimo mensal pelo INSS, aos requerentes do benefício de auxílio-doença.
Para tanto, o requerimento do benefício deverá ser apresentado por meio do site ou do aplicativo "Meu INSS", anexando obrigatoriamente atestado médico, que será submetido a análise preliminar.
Importante registrar que a emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Caso preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, haverá a antecipação de 1 salário mínimo mensal ao requerente, com duração máxima de 3 meses. Caso o valor do auxílio-doença seja superior a 1 salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.
Com o fim do plantão reduzido de atendimento do INSS, o segurado será submetido à perícia médica, (i) quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de 3 meses; (ii) para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença e (iii) quando não for possível conceder a antecipação do benefício com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos.
Eventual dispensa de perícia será definida em ato conjunto INSS e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.
#marquescostaadvogados #direito #direitoprevidenciario #previdencia #auxiliodoenca #coronavirus #covid19
Para tanto, o requerimento do benefício deverá ser apresentado por meio do site ou do aplicativo "Meu INSS", anexando obrigatoriamente atestado médico, que será submetido a análise preliminar.
Importante registrar que a emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Caso preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, haverá a antecipação de 1 salário mínimo mensal ao requerente, com duração máxima de 3 meses. Caso o valor do auxílio-doença seja superior a 1 salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.
Com o fim do plantão reduzido de atendimento do INSS, o segurado será submetido à perícia médica, (i) quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de 3 meses; (ii) para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença e (iii) quando não for possível conceder a antecipação do benefício com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos.
Eventual dispensa de perícia será definida em ato conjunto INSS e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.
#marquescostaadvogados #direito #direitoprevidenciario #previdencia #auxiliodoenca #coronavirus #covid19
Publicado em 22.04.2020
A grande preocupação do momento tem sido a preservação do emprego e da renda e a continuidade das atividades laborais/empresariais.
Neste sentido, foi editada a Medida Provisória no 936/2020 que trouxe a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.
A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual ou coletivo com empregados que ganham até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal superior a 2 vezes o teto do INSS (R$ 12.202,12). Para os demais, imprescindível o acordo coletivo.
As empresas que auferiram, no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, deverão arcar com 30% do salário do empregado, no período de suspensão, e o Governo pagará o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda no valor de 70% do seguro- desemprego a que o empregado teria direito.
As demais empresas estão dispensadas do pagamento do salário, ficando o Governo Federal responsável pelo pagamento ao trabalhador de 100% do seguro-desemprego a que teria direito. Importante frisar que todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados continuam devidos.
#marquescostaadvogados #direito #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocacia #advocaciatrabalhista #covid19 #coronavirus
Neste sentido, foi editada a Medida Provisória no 936/2020 que trouxe a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.
A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual ou coletivo com empregados que ganham até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal superior a 2 vezes o teto do INSS (R$ 12.202,12). Para os demais, imprescindível o acordo coletivo.
As empresas que auferiram, no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, deverão arcar com 30% do salário do empregado, no período de suspensão, e o Governo pagará o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda no valor de 70% do seguro- desemprego a que o empregado teria direito.
As demais empresas estão dispensadas do pagamento do salário, ficando o Governo Federal responsável pelo pagamento ao trabalhador de 100% do seguro-desemprego a que teria direito. Importante frisar que todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados continuam devidos.
#marquescostaadvogados #direito #direitoempresarial #direitodotrabalho #trabalhador #empregador #contrato #advocacia #advocaciatrabalhista #covid19 #coronavirus
Publicado em 20.04.2020
Com essa pandemia instaurada, muitos se perguntam se os planos de saúde devem ou não cobrir os testes e tratamentos dos pacientes com o coronavírus (COVID-19).
O exame de detecção do coronavírus, desde o dia 13/03, deve ser obrigatoriamente pago pelo plano de saúde, naqueles casos em que houver indicação médica e mediante pedido do médico assistente.
Diagnosticada a doença, se o plano for de segmento hospitalar, o paciente terá direito a todo o internamento que for necessário, com todos os serviços e insumos utilizados no hospital. Para os planos ambulatoriais, deverão ser garantidas as consultas médicas e os atendimentos de urgência e emergência que não ultrapassem um período de 12 horas.
O plano de saúde não é responsável pelos remédios que o paciente deverá tomar em casa.
#marquescostaadvogados #direito #direitoempresarial #direitodoconsumidor #contrato #planosdesaude #coronavirus #covid19
O exame de detecção do coronavírus, desde o dia 13/03, deve ser obrigatoriamente pago pelo plano de saúde, naqueles casos em que houver indicação médica e mediante pedido do médico assistente.
Diagnosticada a doença, se o plano for de segmento hospitalar, o paciente terá direito a todo o internamento que for necessário, com todos os serviços e insumos utilizados no hospital. Para os planos ambulatoriais, deverão ser garantidas as consultas médicas e os atendimentos de urgência e emergência que não ultrapassem um período de 12 horas.
O plano de saúde não é responsável pelos remédios que o paciente deverá tomar em casa.
#marquescostaadvogados #direito #direitoempresarial #direitodoconsumidor #contrato #planosdesaude #coronavirus #covid19
Publicado em 16.04.2020
Ontem, pela manhã, publicamos sobre o acordo individual entre empregador e trabalhador para redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, onde sinalizamos que o Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão provisória, determinou que tais acordos somente teriam validade com a anuência dos sindicatos de trabalhadores.
No final da tarde, no entanto, o Plenário do Tribunal derrubou a liminar para determinar que os acordos não dependem do aval dos sindicatos, bastando a sua comunicação, no prazo de 10 dias, conforme já dispunha a MP.
Essa decisão flexibiliza e agiliza as tratativas entre empregadores e trabalhadores, permitindo relações mais autônomas, questão fundamentalmente tratada por ocasião da recente reforma trabalhista.
E, neste momento de pandemia, é de grande valia considerando que a preocupação deve ser o bem comum, com a manutenção dos empregos e atividades.
#direito #advocacia #advocaciatrabalhista #contratodetrabalho #coronavirus #covid19 #direitoempresarial #direitodotrabalho#reducaodesalario #sindicatos #stf
No final da tarde, no entanto, o Plenário do Tribunal derrubou a liminar para determinar que os acordos não dependem do aval dos sindicatos, bastando a sua comunicação, no prazo de 10 dias, conforme já dispunha a MP.
Essa decisão flexibiliza e agiliza as tratativas entre empregadores e trabalhadores, permitindo relações mais autônomas, questão fundamentalmente tratada por ocasião da recente reforma trabalhista.
E, neste momento de pandemia, é de grande valia considerando que a preocupação deve ser o bem comum, com a manutenção dos empregos e atividades.
#direito #advocacia #advocaciatrabalhista #contratodetrabalho #coronavirus #covid19 #direitoempresarial #direitodotrabalho#reducaodesalario #sindicatos #stf
Publicado em 17.04.2020
Com o decreto do estado de calamidade pública no País, o direito do trabalho ganhou especial enfoque.
Assim, foi editada a Medida Provisória no 936/2020, que prevê a possibilidade de acordo individual entre empregador e trabalhador para redução proporcional da jornada de trabalho e do salário.
A redução poderá ser de 25% para todos os trabalhadores. Aqueles empregados que recebam até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou que tenham nível superior e recebam mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12), poderão pactuar, ainda, a redução de 50% ou 70%.
Tais acordos deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral e ao Ministério da Economia, no prazo de até dez dias, contados da data de sua celebração.
Conforme decisão provisória proferida pelo STF, os acordos apenas terão validade após manifestação do sindicato.
#direito #advocacia #advocaciatrabalhista #contratodetrabalho #coronavirus #covid19 #direitoempresarial #direitodotrabalho#reducaodesalario #sindicatos
Assim, foi editada a Medida Provisória no 936/2020, que prevê a possibilidade de acordo individual entre empregador e trabalhador para redução proporcional da jornada de trabalho e do salário.
A redução poderá ser de 25% para todos os trabalhadores. Aqueles empregados que recebam até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou que tenham nível superior e recebam mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12), poderão pactuar, ainda, a redução de 50% ou 70%.
Tais acordos deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral e ao Ministério da Economia, no prazo de até dez dias, contados da data de sua celebração.
Conforme decisão provisória proferida pelo STF, os acordos apenas terão validade após manifestação do sindicato.
#direito #advocacia #advocaciatrabalhista #contratodetrabalho #coronavirus #covid19 #direitoempresarial #direitodotrabalho#reducaodesalario #sindicatos
Publicado em 16.04.2020
#tbt ... o sócio, Dr. Marcelo Marques, com o Min. Dr. Alexandre de Moraes, no XX Congresso de Direito Notarial e de Registro, realizado em São Paulo/SP.
#marquescostaadvogados #marquescostaadv #direito #advocacia #anoregbr #cartorio #registro #direitonotarial
#marquescostaadvogados #marquescostaadv #direito #advocacia #anoregbr #cartorio #registro #direitonotarial
Publicado em 15.04.2020
Diante da excepcionalidade da situação, é possível buscar a revisão de todos os contratos firmados, pleiteando, por exemplo, descontos, aumento de prazos de pagamento e isenções temporárias.
Deve-se priorizar os fornecedores que podem impactar diretamente no funcionamento do negócio, os contratos de maior monta e com taxa de juros mais elevadas.
#marquescostaadvogados #marquescostaadv #renegociação #contrato #coronavirus #convid19 #direito #advocacia
Deve-se priorizar os fornecedores que podem impactar diretamente no funcionamento do negócio, os contratos de maior monta e com taxa de juros mais elevadas.
#marquescostaadvogados #marquescostaadv #renegociação #contrato #coronavirus #convid19 #direito #advocacia
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