• Maioria dos ministros vota pela não incidência de imposto de renda sobre a pensão alimentícia. 05/2022

• Pensão alimentícia não extingue automaticamente quando o filho atinge a maioridade. O cancelamento depende de decisão judicial.

• Quando é direito do consumidor a devolução de uma compra e reembolso do valor gasto?

Quando a compra não é efetuada na loja física (desistir até 7 dias do recebimento do produto); descumprimento da oferta (produto errado ou muito diferente das imagens); produto defeituoso.

A síndrome de Burnout, desencadeada pelo stress relacionado às atividades profissionais, passou a ser considerada doença ocupacional (01/2022), sendo assegurados mesmos direitos trabalhistas e previdenciários concedidos às demais doenças.