Gestão de Produtos Químicos Controlados na UNIFEI-ITABIRA

PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL

A portaria MJSP N° 204, de 21 de outubro de 2022 estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos (PQC’s) sujeitos a controle pela Polícia Federal. 

Segundo o disposto no artigo 9° da referida portaria, para o exercício de atividade com produtos químicos, todas as partes envolvidas deverão possuir:

I - Certificado de Registro Cadastral; e

II - Certificado de Licença de Funcionamento ou Autorização Especial.

Neste aspecto, a UNIFEI-ITABIRA possui certificado de registro cadastral e certificado de licença para aquisição de uma parte dos PQC’s.

Artigo 15° - O Certificado de Licença de Funcionamento deverá ser renovado anualmente, a partir da data da sua emissão. (certificado atual válido até 28 de março de 2023)

• AQUISIÇÃO DE PQC’s

A aquisição de PQC's com a licença da UNIFEI-Itabira ou qualquer outro meio de entrada dos referidos reagentes no campus devem ser previamente comunicadas ao químico responsável do campus (brunolfernades@unifei.edu.br), que viabilizará o correto modo procedimental, seguindo os protocolos descritos na MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022.

ATENÇÃO: É EXPRESSAMENTE VEDADA A AQUISIÇÃO DE REAGENTES CONTROLADOS QUE NÃO ESTEJAM LISTADOS NA LICENÇA. REALIZÁ-LA EM DESACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DESCRITAS ACIMA CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (art. 12 - Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001). 

(Caso seja necessária a inserção de novo PQC na licença, uma justificativa deve ser encaminhada para o químico responsável)

• ELABORAÇÃO DE MAPAS

A Unifei-Itabira realiza mensalmente a prestação de contas das atividades que envolvem o uso de PQC's nos laboratórios do campus. Esses relatórios, denominados MAPAS, são inseridos no sistema informatizado da Polícia Federal, o SIPROQUIM 2. Por isso, é de suma importância que os coordenadores dos laboratórios MANTENHAM ATUALIZADAS as planilhas de reagentes locais.

PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

Atualmente a Unifei-Itabira NÃO possui certificação válida para aquisição de produtos controlados pelo exército. 

ACESSE O LINK ABAIXO PARA TER ACESSO AOS PQC's LICENCIADOS PELA UNIFEI E A LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO.