Lei 11901 Bombeiro Civil Pdf |BEST| Download

RECURSO ORDINRIO. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA EM ESCALA 12X36. LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISO LEGAL ESPECFICA. ART 5 DA LEI N 11.901/09. CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO STF. ADI 4.842/DF. MANUTENO. O bombeiro civil encontra-se sujeito a uma jornada de trabalho mais vantajosa, qual seja, labora em regime de escala 12x36, porm limitado a 36 horas semanais, condio esta prevista na Lei

A razo simples: esse profissional est sempre presente e preparado para ajudar nos momentos mais difceis. Em uma empresa, as funes de um bombeiro civil so desempenhadas para proteger tanto as pessoas quanto o patrimnio.

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A profisso de bombeiro civil protegida pela Lei Federal n 11901/09, que a regulamenta e descreve suas funes. No texto da legislao, so descritas as qualificaes necessrias para a progresso de carreira, funes e seguranas trabalhistas.

Alm dessa legislao fixada em mbito nacional, ainda existem outras leis e normas especficas de cada estado e municpio. Ao contratar um bombeiro civil, consulte-as para evitar inadequaes e multas.

Todo bombeiro civil, para ser considerado apto a exercer as suas funes, deve obter diversas certificaes e treinamentos. A primeira etapa do curso deve ser terica, abordando a legislao que regula a atividade.

Como estamos falando de um bombeiro, a primeira atividade que podemos assumir a sua atuao em caso de incndios na empresa. Contudo, esse profissional no est limitado a somente um tipo de eventualidade.

Tais medidas preventivas garantem que, em caso de emergncia, no s o bombeiro estar treinado, mas os recursos a sua disposio estaro em condies de uso imediato para as mais diversas situaes.

Uma emergncia no trabalho uma situao que nunca se espera vivenciar. Contudo, essencial que existam medidas para que os colaboradores sejam protegidos. Essa funo do bombeiro civil que utiliza as suas competncias para manter a organizao segura.

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Ento temos motivo para comemorar que a Lei 11901 no seja mais a lei do Bombeiro Civil, e sim a lei do Brigadista Particular, o que mudou foi a lei que passa para outro tipo de profissional, e reforo que a profisso de Bombeiro Civil no mudou, a lei em si que mudou para outra profisso.

E quem esse brigadista particular? Na prtica, h tempos que algumas empresas j contratavam brigadistas particulares, na maioria dos casos so seguranas com formao extremamente precria, ao invs de bem treinar seus prprios colaboradores de forma a atender as exigncias das normas do Ministrio do Trabalho, da ABNT e dos Decretos Estatuais especficos, essa prtica ruim coloca em risco vidas e patrimnios, e a lei 11901 que agora trata desse brigadista particular, nada garante a melhora desse quadro. Exemplo dessa pratica so algumas grandes universidades em So Paulo, que tem um fluxo enorme de pessoas mas pequeno de funcionrios, assim mantm estes seguranas, digo brigadistas particulares.

Segundo Erika Kokay, as referncias tcnicas para a qualificao profissional, provimento de bombeiros civis e procedimentos para a segurana ocupacional desses profissionais consta em norma Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), atualizada em 2020. e24fc04721