Alimentos gravídicos são valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas.

Tais despesas deverão ser custeadas pelo futuro pai e pela gestante, na proporção dos recursos de ambos. Este valor será fixado por um Juiz de Direito, a partir do convencimento da existência de indícios da paternidade e perdurarão até o nascimento da criança.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisional de alimentos.

Em regra, o locador não poderá exigir o aluguel antecipadamente. Todavia, há dois casos permitidos pela Lei nº 8245/91:

1) Locação para temporada

Poderá o locador exigir de uma vez todos os aluguéis e antecipadamente, e também exigir as garantias previstas no art. 37 (caução; fiança; seguro de fiança locatícia; e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento).

2) Quando a locação não possuir nenhuma das garantias previstas no art. 37.

Poderá o locador exigir pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Atenção! Caso o locador exija fora destas possibilidades estará cometendo contravenção penal. Punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.

A pensão alimentícia é determinada sempre levando em conta o binômio necessidade x possibilidade. Dessa forma, levamos em conta a necessidade da criança como moradia, alimentação, educação, transporte, lazer entre outros. Por outro lado, não podemos esquecer da possibilidade do pai, quer dizer a quantia que o pai pode pagar, isso pode ser menos, igual ou superior a 30% do seu salário.

A mãe pode entregar o filho para adoção?

A Resposta é SIM.

A lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses da criança. Sendo assim, a mãe que dispõe seu filho para adoção NÃO comete crime.

Todavia, o artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que as gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção deverão ser encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude.

Você sabe o que é Medida Protetiva de Urgência?

Nos casos de violência doméstica funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência.

As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso. O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio.

O condomínio pode proibir me de alugar meu imóvel pelo Airbnb?

De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.819.075, o Condomínio pode proibir a locação por meio de plataformas digitais, como Airbnb e Booking. No caso, a turma entendeu que se na Convenção de Condomínio há a regra de destinação residencial, o condóminos não poderão alugar por meio do Airbnb. Para o Ministro Raul Araújo, esse tipo de negócio na prática seria um contrato atípico de hospedagem, o que desvirtuaria a finalidade residencial do imóvel. Entretanto, destaca-se que o entendimento não é vinculante, ou seja, os tribunais locais poderão adotar uma decisão em sentido contrário. Mas para evitar transtornos ao alugar por curta temporada, verifique sempre se a Convenção do seu Condomínio não proibi essa modalidade de locação.

Você sabia que o acompanhante é Direito garantido a gestante na hora do parto

A insegurança nesse momento é comum e atinge muitas mamães, especialmente as de primeira viagem. Por está e demais razões, é garantido a gestante o direito do acompanhante.

A Lei Federal n° 11.108/2005 mais conhecida como a Lei do Acompanhante, que determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada são obrigados a permitir à gestante o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

A Lei estabelece que este acompanhante será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, o parceiro atual, a mãe, um(a) amigo(a), ou outra pessoa de sua escolha.

Soltar balão que possa provocar incêndio é crime!

De acordo com o art. 42 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), é crime quem fabrica, vende, transporta ou solta balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

A pena cominada é de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Qual é a idade mínima para casar?

A idade mínima para o casamento no Brasil é de 18 anos. Essa é a idade em que uma pessoa atinge a maioridade civil, e pode tomar decisões legais por si mesma, sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.

No entanto, é possível que menores de 18 anos possam se casar, desde que obtenham a autorização dos pais ou responsáveis legais ou juiz competente. Nesse caso, a idade mínima para o casamento é de 16 anos.

Vale ressaltar que o casamento de menores de idade é uma situação excepcional e que deve ser avaliado com cautela, levando em consideração a maturidade emocional e psicológica dos envolvidos, bem como as possíveis consequências do casamento precoce.