Regulamenta a Lei 13.491, de 26-5-2010 (Fascículo 23/2010), que obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes e demais empresas que fazem entregas de alimentos e bebidas em domicílio para consumo imediato ao uso do selo ou lacre de proteção nas embalagens de entrega.

O Lacre de segurança é uma etiqueta adesiva com picote em toda a sua extensão e após ser aplicado, se alguém tentar remover essa etiqueta tende a rasgar. Dessa forma, isso dificulta qualquer tipo de violação, garantindo que o produto chegue em perfeito estado até o cliente. Aumentando assim a sua confiança com a empresa.

É um produto de baixo custo para a empresa e de fácil aplicação. Evita falsificação e fraudes. Mantem a qualidade e originalidade do produto.