CREDENCIAMENTO

A Comissão Organizadora do Carnaval de Itaitu, no uso de suas atribuições, torna público o presente Regulamento para credenciamento de interessados em exercer atividade comercial temporária durante o evento, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, interesse público, organização do espaço urbano, segurança sanitária e logística do evento.

1. DO OBJETO

O presente regulamento tem por objeto o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em comercializar bebidas, alimentos, brinquedos infláveis e outros produtos permitidos, em espaços públicos previamente definidos pela organização do evento.

2. DAS VAGAS

O número de vagas será limitado e definido exclusivamente pela Comissão Organizadora, conforme a capacidade operacional, logística, sanitária, visual e de segurança do evento.

O credenciamento não gera direito adquirido à vaga, estando a seleção condicionada à análise técnica das propostas apresentadas.

3. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico oficial. se encerra dia 04 de Fevereiro de 2026 ás 23:59hs.

O envio do formulário não garante aprovação automática do credenciamento.

4. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

O interessado deverá anexar obrigatoriamente quando solicitado:

• Documento oficial com foto

• CPF ou CNPJ

• Comprovante de endereço

• Foto da estrutura que será utilizada

• Descrição detalhada da estrutura, organização visual e operacional do ponto

A ausência de qualquer documento implicará inabilitação automática.

5. DA ANÁLISE TÉCNICA E SELEÇÃO

A seleção dos credenciados não ocorrerá por ordem de inscrição, mas mediante análise técnica da adequação da proposta às necessidades do evento.

Serão avaliados, entre outros, os seguintes critérios:

• Organização e padronização visual da estrutura

• Condições de higiene e segurança sanitária

• Logística de funcionamento

• Forma de armazenamento de produtos e descarte de resíduos

• Quantidade e identificação da equipe de trabalho

• Compatibilidade da estrutura com o espaço público disponível

• Contribuição da proposta para a qualidade e organização do evento

A Comissão Organizadora poderá indeferir propostas que, embora documentalmente completas, não atendam ao padrão mínimo exigido de organização, segurança, higiene, padronização visual e interesse público do evento.

6. DO ESPAÇO PÚBLICO

A definição do local de cada credenciado será feita exclusivamente pela organização, visando a melhor distribuição logística e organizacional do evento.

É vedada a escolha de local pelo credenciado.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

O credenciado deverá:

• Manter a estrutura conforme apresentada no ato da inscrição

• Zelar pela limpeza do espaço

• Utilizar recipientes adequados para lixo

• Manter condições sanitárias adequadas

• Respeitar as normas da vigilância sanitária e da organização

• Identificar visualmente sua equipe

O descumprimento poderá acarretar cassação imediata da autorização.

8. DA LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados coletados no formulário serão utilizados exclusivamente para fins de credenciamento, organização, fiscalização, segurança e comunicação institucional do evento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição implica na aceitação integral deste regulamento.

Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observando sempre o interesse público e a finalidade do evento.

Comissão Organizadora do Carnaval de Itaitu
Prefeitura Municipal de Jacobina
2026