NORMATIVOS
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LEI No 12.846, DE 1o DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação
Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022 Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
LEI Nº 2.103, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta, no âmbito do Município do Ipojuca, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
LEI Nº 2.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5°, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
Dispôe sobre o Código de ética da Controladoria Geral do Município.
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