TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS - EMENDA FEDERAL
TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS - EMENDA FEDERAL
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Em atendimento ao disposto nos artigos do Decreto Federal, divulgamos projetos que estarão sendo realizados através do Termo de Fomento (MROSC), entre o Governo Federal e o INSTITUTO INTEGRA MAIS UM - CNPJ: 07.995.804/0001-17.
Os artigos do Decreto Federal que tratam de parcerias entre o Governo Federal e organizações da sociedade civil, através de Termos de Fomento e Colaboração, estão principalmente nos artigos 16 e 17 da Lei nº 13.019/2014, e também no Decreto nº 8.726/2016, que a regulamenta. O Decreto nº 11.948/2024 alterou alguns pontos, especialmente sobre a dispensa de chamamento público em casos de emendas parlamentares.
Lei nº 13.019/2014 (Lei do MROSC):
Art. 16:
Define o Termo de Colaboração, utilizado quando a administração pública propõe o plano de trabalho e seleciona a OSC por meio de chamamento público (ressalvadas as exceções).
Art. 17:
Define o Termo de Fomento, utilizado quando a OSC propõe o plano de trabalho e é selecionada por chamamento público (ressalvadas as exceções).
Art. 48:
Trata da suspensão da liberação de recursos em casos de irregularidades na aplicação ou descumprimento de metas.
Art. 51:
Determina que os recursos recebidos sejam depositados em contas bancárias específicas e isentas de tarifas.
Decreto nº 8.726/2016 (Regulamenta a Lei nº 13.019/2014):
Detalha os procedimentos e critérios para a celebração de parcerias.
Dispõe sobre o plano de trabalho, a liberação de recursos, o monitoramento e a avaliação.
Decreto nº 11.948/2024:
Altera dispositivos da Lei nº 13.019/2014, especialmente em relação ao chamamento público.
No Art. 8º, § 3º, estabelece que termos de fomento ou colaboração que envolvam recursos de emendas parlamentares podem ser celebrados sem chamamento público, desde que a proposta seja apresentada pelo autor da emenda com indicação de beneficiários e ordem de prioridade.
A transparência de projetos federais refere-se à prática de divulgar informações detalhadas sobre a execução de projetos financiados pelo governo federal, permitindo que o público tenha acesso a dados sobre seus objetivos, custos, andamento e resultados. Isso inclui informações sobre os recursos financeiros utilizados, os órgãos responsáveis, os beneficiários e os impactos alcançados.
O que a transparência de projetos federais engloba:
Acesso à informação:
Disponibilização de dados e documentos relacionados aos projetos, como planos de trabalho, contratos, relatórios de execução, resultados alcançados e avaliação de impacto.Divulgação clara e acessível:
Apresentação das informações de forma compreensível e em formatos que facilitem o acesso e a análise por diferentes públicos, como cidadãos, pesquisadores, imprensa e órgãos de controle.Monitoramento e controle social:
Permite que a sociedade acompanhe a execução dos projetos e exerça controle social sobre a aplicação dos recursos públicos, promovendo a accountability e a participação cidadã.Prevenção de irregularidades:
Ao tornar as informações públicas, a transparência contribui para a prevenção de fraudes, desvios de recursos e outras irregularidades na gestão de projetos.Fortalecimento da confiança:
Ao demonstrar o compromisso com a gestão responsável e a aplicação adequada dos recursos públicos, a transparência contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade no governo.Exemplos de informações que podem ser encontradas em projetos federais transparentes:
Dados financeiros:
Orçamento inicial, gastos realizados, fontes de financiamento, contratos celebrados, pagamentos efetuados.Informações sobre a execução:
Cronograma do projeto, etapas concluídas, indicadores de desempenho, resultados alcançados, avaliação de impacto.Identificação dos responsáveis:
Órgãos executores, gestores do projeto, empresas contratadas, beneficiários diretos e indiretos.Documentos relevantes:
Planos de trabalho, editais de licitação, contratos, relatórios técnicos, pareceres de avaliação.
Onde encontrar informações sobre projetos federais transparentes:
Portal da Transparência do Governo Federal:
É a principal ferramenta de acesso à informação sobre a aplicação de recursos públicos no âmbito do Governo Federal.Outros portais e sistemas:
Cada órgão ou entidade responsável por projetos federais pode manter portais específicos ou sistemas de informações com dados sobre os projetos que gerencia.Pedidos de acesso à informação:
Caso a informação não seja encontrada em portais ou sistemas, é possível solicitar acesso à informação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Transparência
Transparência
TERMO DE FOMENTO
ESTE PROJETO ESTÁ SENDO REALIZADO ATRAVÉS DO TERMO DE
FOMENTO Nº 977335/2025 CELEBRADO DIA 21/08/2025 COM VIGÊNCIA
ATÉ 21/08/2026 ENTRE O GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC E O O INSTITUTO INTEGRA MAIS UM
(CNPJ 07.995.804/0001-17).
PROCESSO Nº 01400.015576/2025-98
OBJETO
REALIZAR O FESTIVAL TRILHAS DA FEIRA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO GOIÁS COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA
DIVERSIDADE CULTURAL LOCAL ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES
ARTÍSTICAS EM FEIRAS POPULARES.
VALOR DO TERMO DE FOMENTO
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
EMENDA
DEPUTADO FEDERAL CÉLIO SILVEIRA
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO
R$ 6.050,00 (SEIS MIL E CINQUENTA REAIS)
REALIZAÇÃO
INSTITUTO INTEGRA MAIS UM
FOMENTO
MINISTÉRIO DA CULTURA | GOVERNO FEDERAL
2 - EXTRATO_DE_TERMO_DE_FOMENTO.pdf3 - SEI_2353408_Termo_de_Fomento.pdf4 - PLANILHA FINANCEIRA TRILHAS DA FEIRA - 977335.2025.pdfFeira Manias Exposições, Festival e Feira Pet Friendly
Feira Manias Exposições, Festival e Feira Pet Friendly
O projeto “Feira Manias Exposições, Festival e Feira Pet Friendly” está sendo realizado a través do TERMO DE FOMENTO Nº 966093/2024 celebrado no dia 18 de dezembro de 2024 entre o GOVERNO FEDERAL por intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA e o INSTITUTO INTEGRA MAIS UM - CNPJ: 07.995.804/0001-17.
PROCESSO N° 01400.009638/2024-41
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto "Realizar o Projeto Feira Manias Exposições, Festival e Feira Pet Friendly com diversas atividades culturais, voltado a diversidade cultural no Distrito Federal em Brasília".
VALOR DO TERMO DE FOMENTO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Gestão do Instituto Integra +1
No Instituto Integra +1, acreditamos na transparência e na eficiência da nossa gestão. Nossa equipe é composta por profissionais dedicados e comprometidos com nossa missão de transformar vidas através da inclusão e do desenvolvimento social.
Estrutura de Governança
Nossa estrutura de governança é formada por:
Conselho Deliberativo: Responsável pela definição das diretrizes estratégicas e pela aprovação dos planos e projetos do instituto.
Conselho Fiscal: Encarregado da fiscalização das contas e da conformidade financeira do instituto.
Diretoria Executiva: Responsável pela execução das atividades operacionais e administrativas, garantindo que nossas ações estejam alinhadas com nossos valores e objetivos.
Transparência e Prestação de Contas
Estamos comprometidos com a prestação de contas e a transparência de todas as nossas ações. Nossas demonstrações financeiras são auditadas anualmente e estão disponíveis para consulta pública tanto pela parte contábil quanto pelos Termos de Fomento.
Nossa Equipe
Conheça os líderes por trás do Instituto Integra +1:
Roney Batista Arnout da Cruz (Diretor Executivo): é responsável pela liderança geral do Instituto Integra +1, definindo e implementando as estratégias para alcançar nossos objetivos. Com vasta experiência em gestão de projetos sociais, ele garante que todas as atividades estejam alinhadas com nossa missão de promover a inclusão e o desenvolvimento social.
Marley Campos de Paula & Roney Batista Arnout da Cruz (Coordenadores de Projetos): trabalham juntos na coordenação e supervisão dos projetos do instituto. Eles são responsáveis por planejar, executar e monitorar as iniciativas, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e que os objetivos dos projetos sejam alcançados.
Marley Campos de Paula (Diretor Administrativo e Financeiro): é o responsável pela gestão administrativa e financeira do instituto. Ele cuida das finanças, garantindo a transparência e a prestação de contas, além de gerenciar as operações diárias, assegurando que todas as atividades administrativas sejam realizadas de forma eficiente.
Para mais informações sobre nossa gestão e ações, entre em contato conosco:
E-mail: integramaisum@gmail.com
Telefone: +55 (61) 3575-0770 / +55 (61) 9 9823-0073
WhatsApp: 🖝 +55 (61) 9 9823-0073
Código de Ética do Instituto Integra +1
Princípios Fundamentais
Integridade: Agimos com honestidade e transparência em todas as nossas atividades, mantendo a confiança dos nossos colaboradores, parceiros e beneficiários.
Respeito: Valorizamos a dignidade e os direitos de todos os indivíduos, promovendo a inclusão e a diversidade.
Compromisso Social: Nosso objetivo é causar um impacto positivo na sociedade, trabalhando para o bem-estar e desenvolvimento das comunidades que servimos.
Transparência: Mantemos um ambiente de comunicação clara e aberta, garantindo que todas as nossas ações e decisões sejam facilmente compreendidas e acessíveis.
Normas de Conduta
Conflito de Interesses: Evitamos situações em que interesses pessoais possam interferir nas decisões e atividades do instituto.
Uso Responsável de Recursos: Gerimos nossos recursos de maneira responsável, garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e eficaz para cumprir nossa missão.
Confidencialidade: Respeitamos a privacidade e a confidencialidade das informações de nossos colaboradores, parceiros e beneficiários.
Compromisso com a Legalidade: Cumprimos todas as leis e regulamentações aplicáveis, atuando de forma ética e legal em todas as nossas ações.
Ambiente de Trabalho
Diversidade e Inclusão: Promovemos um ambiente de trabalho inclusivo, onde todos são tratados com respeito e dignidade.
Segurança: Garantimos um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os nossos colaboradores.
Desenvolvimento: Incentivamos o desenvolvimento pessoal e profissional de nossos colaboradores, oferecendo oportunidades de aprendizado e crescimento.
Responsabilidade Social
Impacto Positivo: Trabalhamos para maximizar o impacto positivo de nossas ações na sociedade, buscando sempre o bem comum.
Parcerias: Colaboramos com outras organizações e indivíduos para alcançar nossos objetivos comuns.
Sustentabilidade: Promovemos práticas sustentáveis que respeitem o meio ambiente e contribuam para o desenvolvimento sustentável das comunidades.
Compromisso com a Missão
Foco na Missão: Todas as nossas ações e decisões são orientadas pela missão do Instituto Integra +1.
Avaliação e Melhoria Contínua: Avaliamos continuamente nossas atividades e buscamos aprimoramento constante para aumentar nossa eficácia e impacto.
Conselhos Consultivos do Instituto Integra +1
É o órgão interno do Instituto Integra +1 formado por pessoas com grande experiência e destaque na sociedade civil e no setor público. As Conselheiras e Conselheiros oferecem uma visão qualificada de quem não está no dia a dia da instituição e têm comprometimento com os projetos executados. A orientação crítica do Conselho Consultivo sobre funcionamento do Instituto Integra +1 visa à melhoria dos serviços prestados ao Terceiro Setor. As pessoas que compõem o Conselho também contribuem para maior inserção do Integra +1 na sociedade civil e junto às estruturas governamentais.
Conselho Deliberativo
O Conselho Deliberativo é responsável pela definição das diretrizes estratégicas e pela aprovação dos planos e projetos do instituto. Os membros deste conselho trazem uma vasta experiência em diversas áreas e contribuem com sua expertise para garantir o cumprimento da nossa missão.
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal atua na fiscalização das contas e da conformidade financeira do instituto. Eles garantem que os recursos sejam geridos de forma transparente e eficiente, mantendo a integridade financeira da organização.
Conselho Consultivo
O Conselho Consultivo oferece aconselhamento e suporte em áreas específicas de atuação. Eles ajudam a identificar oportunidades e desafios, contribuindo com suas visões e experiências para o crescimento sustentável do instituto.
Política de Diversidade do Instituto Integra +1
No Instituto Integra +1, valorizamos a diversidade como uma força fundamental para o crescimento e inovação. Acreditamos que um ambiente inclusivo promove a criatividade, a empatia e a eficiência, ajudando-nos a alcançar nossa missão de transformar vidas através da inclusão e do desenvolvimento social.
Princípios de Diversidade e Inclusão
Respeito e Valorização: Respeitamos e valorizamos todas as pessoas, independentemente de sua origem étnica, gênero, orientação sexual, religião, idade, habilidades ou qualquer outra característica pessoal.
Ambiente Inclusivo: Comprometemo-nos a criar um ambiente onde todos se sintam seguros, respeitados e valorizados. Promovemos a inclusão através de políticas e práticas que eliminem barreiras e promovam a igualdade de oportunidades.
Diversidade de Pensamento: Incentivamos a diversidade de pensamento e valorizamos diferentes perspectivas. Acreditamos que a diversidade enriquece nossas discussões e decisões, levando a soluções mais inovadoras e eficazes.
Educação e Sensibilização: Oferecemos programas de educação e sensibilização para promover a conscientização e a compreensão sobre a importância da diversidade e inclusão. Encorajamos todos a participarem ativamente desses programas.
Compromissos com a Diversidade
Recrutamento e Seleção: Adotamos práticas de recrutamento e seleção justas e inclusivas, garantindo que todos os candidatos tenham igualdade de oportunidades.
Desenvolvimento de Carreira: Proporcionamos oportunidades de desenvolvimento de carreira para todos os nossos colaboradores, promovendo um ambiente onde todos possam alcançar seu pleno potencial.
Ambiente de Trabalho: Criamos um ambiente de trabalho inclusivo e acolhedor, onde todos são incentivados a contribuir e participar ativamente.
Parcerias e Colaborações: Trabalhamos com parceiros e colaboradores que compartilham nosso compromisso com a diversidade e inclusão, garantindo que esses valores sejam refletidos em todas as nossas atividades e projetos.
Monitoramento e Avaliação
Monitoramos e avaliamos continuamente nossas práticas de diversidade e inclusão, buscando sempre melhorar e adaptar nossas políticas para promover um ambiente mais inclusivo e acolhedor. Encorajamos o feedback de todos os colaboradores e partes interessadas para garantir que estamos cumprindo nossos compromissos com a diversidade.
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