TERMOS DE USO — INCRÍVEL VENDA
Última atualização: setembro de 2026
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização do aplicativo Incrível Venda. Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente das funcionalidades oferecidas e das responsabilidades relacionadas ao uso das informações e recursos disponibilizados.
1. FINALIDADE DO APLICATIVO
O Incrível Venda é uma ferramenta destinada a auxiliar o usuário na organização e no controle de suas atividades comerciais, permitindo o registro e acompanhamento de informações como clientes, vendas, parcelas, vencimentos, pagamentos e históricos.
O aplicativo funciona como ferramenta de apoio à organização e aos cálculos realizados a partir das informações cadastradas e das configurações definidas pelo próprio usuário.
O Incrível Venda não realiza cobranças em nome do usuário, não recebe valores de seus clientes, não define as condições comerciais que devem ser adotadas e não substitui serviços profissionais de contabilidade, advocacia ou consultoria financeira.
2. CONTA E ACESSO
Para utilizar determinadas funcionalidades do Incrível Venda, poderá ser necessário criar uma conta e realizar a verificação do endereço de e-mail.
O usuário é responsável por fornecer informações corretas e por manter a segurança das credenciais utilizadas para acesso à sua conta.
O acesso ao aplicativo poderá estar sujeito à situação do período de avaliação ou da licença vinculada à conta.
O Incrível Venda poderá utilizar mecanismos técnicos de segurança e prevenção de fraude para controlar o vínculo entre a conta e os dispositivos autorizados.
3. DISPOSITIVOS AUTORIZADOS
Uma mesma conta poderá ser utilizada nos dispositivos autorizados de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo Incrível Venda.
Na versão atual, poderão ser autorizados até dois dispositivos simultaneamente por conta.
Quando o limite de dispositivos for atingido, poderá ser necessário substituir um dispositivo anteriormente autorizado para permitir o acesso em outro aparelho.
Informações técnicas dos dispositivos poderão ser utilizadas para controle de licenciamento, segurança e prevenção de fraude, conforme descrito na Política de Privacidade.
4. PERÍODO DE AVALIAÇÃO E LICENÇA
O Incrível Venda poderá disponibilizar um período gratuito de avaliação para que o usuário conheça o aplicativo antes da aquisição de uma licença.
O período de avaliação é vinculado aos mecanismos de controle da conta e do dispositivo e não poderá ser obtido repetidamente por meio da criação sucessiva de novas contas ou outras formas de contornar os controles de segurança.
Após o término do período de avaliação, determinadas funcionalidades poderão depender da existência de uma licença válida.
As condições comerciais, duração, preço e forma de aquisição da licença serão apresentadas ao usuário no momento da oferta ou da compra.
5. DADOS CADASTRADOS PELO USUÁRIO
O usuário é responsável pelas informações inseridas no aplicativo, incluindo dados de clientes, vendas, valores, parcelas, vencimentos, pagamentos e demais registros comerciais.
Na versão atualmente disponibilizada, esses dados comerciais permanecem armazenados localmente nos dispositivos do usuário, conforme descrito na Política de Privacidade.
Cabe ao usuário verificar a exatidão das informações cadastradas e manter os registros necessários à sua atividade.
6. MULTA, JUROS E ENCARGOS POR ATRASO
O Incrível Venda permite que o usuário configure parâmetros destinados a auxiliar no cálculo de valores relacionados ao atraso de parcelas.
Nas funcionalidades que utilizam o novo sistema de encargos, a multa poderá ser configurada pelo usuário de duas formas:
• percentual (%) sobre o valor da parcela; ou
• valor fixo em reais (R$).
A multa é aplicada uma única vez à parcela vencida, conforme a configuração definida pelo usuário.
O aplicativo não estabelece limite artificial para o percentual ou para o valor fixo informado pelo usuário. A possibilidade técnica de inserir determinado valor ou percentual não significa que sua cobrança seja permitida pela legislação aplicável.
Os juros poderão ser configurados pelo usuário de duas formas:
• percentual ao mês (% ao mês); ou
• valor em reais por dia de atraso (R$/dia).
Quando configurados em percentual mensal, os juros são calculados proporcionalmente à quantidade de dias de atraso, considerando mês de 30 dias.
O cálculo utiliza juros simples e tem como base o valor original da parcela. Os juros não incidem sobre o valor da multa.
Quando configurados como valor em reais por dia, o valor informado é aplicado de acordo com a quantidade de dias de atraso da parcela.
Cada parcela possui seu próprio vencimento e seu período de atraso é considerado individualmente para os cálculos correspondentes.
Os valores apresentados pelo aplicativo são resultados de cálculos realizados com base nas informações e configurações cadastradas pelo próprio usuário.
O Incrível Venda não determina qual multa, taxa de juros ou outro encargo deve ser utilizado e não garante que determinado percentual, valor ou condição de cobrança seja juridicamente aplicável a uma operação específica.
7. RESPONSABILIDADE PELAS CONDIÇÕES DE COBRANÇA
O usuário é responsável por definir as condições de venda, parcelamento, multa, juros e demais encargos aplicáveis às relações mantidas com seus clientes.
A existência de campos que permitam configurar percentuais ou valores no aplicativo não representa autorização, recomendação ou validação jurídica para cobrança desses encargos.
Nas relações de consumo, a multa de mora deve observar o limite estabelecido pela legislação aplicável, inclusive o limite de 2% do valor da prestação previsto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Isso significa que, ainda que o aplicativo tecnicamente permita configurar percentual ou valor que resulte em multa superior ao limite aplicável a determinada relação, cabe exclusivamente ao usuário utilizar uma configuração compatível com a legislação e com as condições da operação realizada.
A aplicação de juros e demais encargos também deverá observar a legislação aplicável e as condições previamente acordadas ou informadas ao cliente.
Quando os juros não forem convencionados, forem convencionados sem taxa estipulada ou decorrerem de determinação legal, poderão existir regras legais específicas para definição da taxa aplicável.
Dependendo da natureza da operação, da atividade exercida, das partes envolvidas e da relação existente entre vendedor e cliente, poderão existir outras regras legais ou contratuais aplicáveis.
Quando houver dúvida sobre quais encargos podem ser utilizados em determinada situação, recomenda-se buscar orientação profissional adequada.
8. PAGAMENTOS, RECÁLCULOS E REGISTROS
Os registros de pagamentos realizados no Incrível Venda destinam-se ao controle e organização do usuário.
O aplicativo poderá considerar valores de principal e, quando configurados, encargos relacionados às parcelas em atraso para apresentar os valores correspondentes.
Nas funcionalidades que utilizam o novo sistema de multa e juros, parcelas abertas poderão ter seus encargos recalculados de acordo com a configuração vigente e com a quantidade de dias de atraso.
Alterações realizadas pelo usuário nas configurações de multa e juros poderão modificar os valores calculados para parcelas que ainda estejam abertas.
Valores de encargos já registrados como pagos permanecem associados ao histórico correspondente e não devem ser interpretados como novos encargos apenas em razão de alteração posterior da configuração.
Uma parcela cujo valor principal esteja totalmente pago não deverá ser considerada novamente em aberto apenas em razão de alteração posterior nas configurações de multa ou juros.
O Incrível Venda não realiza a cobrança diretamente do cliente do usuário e não garante o efetivo recebimento de qualquer valor registrado no aplicativo.
O usuário deve conferir os valores, datas, configurações e informações antes de utilizá-los em cobranças, recibos, negociações ou outros procedimentos relacionados à sua atividade.
9. VENDAS E REGISTROS ANTERIORES
Atualizações do Incrível Venda poderão introduzir novas formas de configuração ou cálculo sem necessariamente alterar registros criados em versões anteriores.
Determinadas vendas ou parcelas cadastradas em versões anteriores poderão continuar utilizando regras compatíveis com a forma como foram originalmente registradas.
Essa preservação tem como objetivo manter a consistência dos registros existentes e evitar que uma atualização do aplicativo altere automaticamente condições anteriormente cadastradas.
O usuário deve conferir os valores e condições aplicáveis aos registros antigos e novos, especialmente após atualizações que introduzam novas opções de cálculo.
10. BACKUP E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS LOCAIS
Quando disponibilizado, o recurso de backup permite ao usuário criar cópias de seus dados para fins de segurança e restauração.
O usuário é responsável por armazenar seus arquivos de backup em local seguro e por evitar o acesso não autorizado a essas informações.
Falhas no dispositivo, exclusão de dados, desinstalação do aplicativo, perda do aparelho ou outros eventos podem resultar na perda de informações que não tenham sido adequadamente preservadas pelo usuário.
11. USO ADEQUADO DO APLICATIVO
O usuário concorda em utilizar o Incrível Venda de maneira legítima e de acordo com a legislação aplicável.
Não é permitido utilizar mecanismos destinados a burlar controles de licenciamento, período de avaliação, autenticação, segurança ou prevenção de fraude.
O Incrível Venda poderá adotar medidas técnicas razoáveis para proteger o serviço e impedir utilização fraudulenta ou abusiva.
12. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO
O Incrível Venda busca manter suas funcionalidades disponíveis e funcionando adequadamente, mas não é possível garantir funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas.
Algumas funcionalidades podem depender do dispositivo, sistema operacional, conexão com a internet ou serviços tecnológicos de terceiros.
Atualizações poderão ser disponibilizadas para corrigir problemas, melhorar a segurança, atender requisitos técnicos ou legais e aperfeiçoar o funcionamento do aplicativo.
13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de informações relacionadas à conta, autenticação, dispositivos autorizados, licenciamento, segurança e prevenção de fraude é explicado na Política de Privacidade do Incrível Venda.
O usuário deve consultar a Política de Privacidade para obter informações sobre dados tratados, finalidades, retenção, segurança e procedimentos de exclusão da conta e dos dados associados.
14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações nas funcionalidades do aplicativo, condições de utilização, requisitos técnicos ou legislação aplicável.
Quando houver alterações relevantes, a versão atualizada será disponibilizada na página pública oficial do Incrível Venda, com indicação da data da última atualização.
15. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO
Aplicativo: Incrível Venda
Desenvolvedor responsável: Paulo de Jesus Campos
Contato e suporte:
contato@incrivelvenda.com.br
Dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso poderão ser encaminhadas para o endereço de e-mail acima.