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- Elaboração de estudos de disponibilidade hídrica,
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- Outorga superficial: outorga prévia, outorga preventiva e outorga de direito de uso de recurso hídrico,
- Outorga superficial: outorga prévia, outorga preventiva e outorga de direito de uso de recurso hídrico,
- Outorga subterrânea: outorga para regularização de captação em poços existentes e para novos captações em poços,
- Outorga subterrânea: outorga para regularização de captação em poços existentes e para novos captações em poços,
- Outorga para barragens: solicitação de outorgas para novas barragens e para a regularização de barragens já existentes.
- Outorga para barragens: solicitação de outorgas para novas barragens e para a regularização de barragens já existentes.
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