O enquadramento das atividades quanto ao licenciamento ambiental é determinado pela Resolução SMDUE EIS-REN-2024/00029, de 05/12/2024. Serão licenciadas na GSER atividades não industriais e de serviços, exceto quando estas são passíveis de licenciamento ambiental municipal simplificado (de competência da GSIM), conforme RESOLUÇÃO SMDEIS N° EIS-REN-2022/05, de 08 de março de 2022.

A documentação necessária para o requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal é estabelecida pela RESOLUÇÃO SMDUE EIS-REN-2023/00014, de 07 de novembro de 2023

Obtenha os formulários necessários para licenciar sua atividade.

NOP-INEA-45 - ESTABELECE CRITÉRIOS E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE  ESGOTO SANITÁRIO;

NT-202.R-10 - CRITÉRIOS E PADRÕES PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS;

DZ-205.R-6 - DIRETRIZ DE CONTROLE DE CARGA ORGÂNICA EM EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM INDUSTRIAL;

RESOLUÇÃO CONAMA N° 382, de 26 de dezembro de 2006 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas;

RESOLUÇÃO N° 436, de 22 de dezembro de 2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007;

RESOLUÇÃO SMAC N° 608, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental das atividades que produzem, manipulem ou armazenem substâncias inflamáveis e/ou tóxicas;

RESOLUÇÃO "N" EIS-RES-2022 N.º 06, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE) por combustão;

RESOLUÇÃO SMDEIS N° EIS-REN-2023/00008, DE 24 DE JULHO DE 2023. - Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Subestação de Energia Elétrica (SEE);

RESOLUÇÃO EIS-REN-2023/00013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece critérios e procedimentos para o requerimento de Licença Ambiental Municipal de Recuperação (LMR) e de Termo Municipal de Encerramento (TME).