Estes termos e condições de candidatura (“termos e condições”) determinam as condições de elegibilidade para candidatura ao programa Google News Initiative Startup Lab (“GNI Startup Lab”). Ao enviar a candidatura, o candidato estará de acordo os estes termos e condições. Os candidatos elegíveis serão obrigados a assinar um contrato de financiamento com a Google LLC (“Contrato de Financiamento”) e uma Licença de Espaço de Trabalho no Campus com a Google Brasil Internet Ltda. (“Licença de Espaço de Trabalho no Campus”), como condição para participação no programa e recebimento do financiamento.
Nestes termos e condições:
“Coligada” significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com uma pessoa;
“Dados Pessoais do Controlador” significa quaisquer dados pessoais (conforme definição nos termos da Lei de Proteção de Dados) processados por uma pessoa nos termos destes Termos e Condições com relação à Startup;
“Lei de Proteção de Dados” significa, conforme aplicável, quaisquer leis e regulamentos de proteção de dados ou privacidade na Área Geográfica Elegível;
“Área Geográfica Elegível” significa o Brasil;
“Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos autorais, direitos morais, direitos de patente, marcas comerciais e de serviço, direito sobre o design, direitos sobre ou com relação aos bancos de dados, direitos sobre ou com relação às informações confidenciais (inclusive segredos comerciais), direitos sobre ou com relação aos nomes de domínio, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registrados ou não) ao redor do mundo;
“Colaboradores da Startup” significa qualquer funcionário, consultor, agente, parte contratada ou subcontratada (ou qualquer funcionário, consultor, agente, parte contratada ou subcontratada destes) contratada pelo Candidato para a startup;
“Nós”, “Nosso”, e “Google” significa a Google LLC;
“Você”, “Seu”, e “Candidato” significa o candidato ao programa;
as palavras “Incluindo” e “Inclusive” não limitarão a generalidade de quaisquer palavras que as precedam; e
qualquer referência a um “Terceiro” nestes termos e condições inclui os colaboradores, coligadas e os colaboradores das coligadas da startup.
1. EXIGÊNCIAS DE ELEGIBILIDADE
Para ser elegível ao programa e ao financiamento, o Candidato deve cumprir estes termos e condições.
Exigências impostas ao Candidato: para ser elegível ao programa e ao financiamento, o Candidato deve atender às seguintes exigências:
Startups com foco no desenvolvimento de produtos jornalísticos (“Produto”) com coleta de notícias originais e/ou jornalismo explicativo. As startups de notícias em mídia digital com foco na produção de reportagens originais, que utilizem novos formatos, engajem públicos de formas inovadoras, e que cubram tópicos pouco divulgados ou áreas geográficas subtendidas, serão priorizadas.
As empresas devem ser constituídas e registradas no Brasil;
As empresas devem formadas por até quatro sócios, todos acima de 18 anos. Os participantes devem ser capazes de falar e escrever em português de maneira eficaz.
Os sócios inscritos devem estar disponíveis para participar do programa, estando presentes nas aulas, oficinas e sessões de mentoria realizadas virtualmnte durante as 20 semanas de duração do programa;
Pelo menos um dos fundadores deve ter capacitação comprovada em tecnologia (programação, webmastering, UX etc.)
Os fundadores devem se comprometer e contribuir com o crescimento da comunidade do Google Campus e do ecossistema do jornalismo empreendedor;
Os Candidatos e as startups não devem ser unicamente ou significativamente administrados ou operados por qualquer pessoa que seja membro do comitê de avaliação da GNI Startup Lab, ou por qualquer pessoa que seja parente imediato ou more na(s) mesma(s) residência(s) de qualquer uma dessas pessoas.
Cada Candidato poderá enviar apenas uma candidatura por rodada. Para as startups que fazem parte de um grupo ou holding, é improvável que o financiamento de mais de um projeto por grupo ou holding seja aprovado.
Candidaturas múltiplas da mesma startup não serão consideradas.
Produtos Elegíveis: para ser elegível ao programa, o produto deverá:
ser um MVP funcional (minimum viable product, ou produto minimamente viável) que já tenha sido lançado e que esteja ativo no momento da candidatura, ou seja, que já esteja adquirindo ou já possa adquirir usuários. Não há necessidade de geração de receita;
ser relacionado ao, e promover o desenvolvimento da indústria de notícias online, com foco na produção de notícias. Produtos e serviços digitais gerais que não sejam especificamente relacionados à indústria de notícias (por exemplo, mídias sociais ou plataformas de anúncios) não são elegíveis ao programa;
ter um componente inovador e envolver ou promover a produção de jornalismo original. Os seguintes produtos não são, portanto, elegíveis ao financiamento:
produtos que simplesmente traduzam conteúdo de notícias para outras línguas;
produtos educacionais ou de treinamento; e
produtos relacionados à simples compilação ou registro de dados (por exemplo, publicação de listas de vagas de emprego ou dados da bolsa de valores, ou republicação de artigos de agências de notícias);
Os Produtos podem ser utilizados em qualquer aparelho eletrônico (inclusive conectados à TVs e wearables). Não há a obrigatoriedade de uso da tecnologia Google.
A Google adotará, a seu exclusivo critério, tais exigências de elegibilidade para decidir quais candidaturas irá aceitar ou recusar. O Candidato reconhece e concorda que a decisão final acerca da sua elegibilidade não estará aberta à negociação ou objeção. A Google não tem a obrigação de revisar candidaturas que não estejam de acordo com estes termos e condições.
2. OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO E CADÊNCIA DO PROGRAMA
Objetivo do Programa
O objetivo do programa de GNI Startup Lab da Google News Initiative é ajudar startups ainda em fase inicial a desenvolver produtos de notícia em mídia digital de forma sustentável, reproduzindo as melhores práticas e liderança de ideias que podem ser compartilhadas com o mercado.
O programa tem como finalidade, ainda, oferecer às equipes em fase inicial recursos e mentoria para identificação do mercado-alvo, desenvolvimento e aperfeiçoamento de produto e desenvolvimento de uma estratégia clara de crescimento sustentável.
Ao final do período do Startup Lab, as startups terão a oportunidade de oferecer seus produtos a um grupo de investidores no Dia da Demo.
Após o programa, a Google desenvolverá um playbook para startups de notícias digitais em fase inicial que incluirá as melhores práticas e aprendizados do Lab.
Localização e Cadência do Programa
O programa da GNI Startup Lab terá duração de 20 semanas e será realizado em formato 100% virtual.
O programa oferecerá pelo menos 40 horas de treinamento e desenvolvimento às equipes, bem como acesso aos produtos e infraestrutura da Google.
As Startups selecionadas terão contato exclusivo com os especialistas e equipes da Google, bem como com experientes vendedores que as ajudarão a elaborar estratégias digitais bem-sucedidas. Elas receberão instruções e apoio para melhorar seu MVP e desenvolver um pitch de apresentação aos investidores.
3. LIMITES DE FINANCIAMENTO
Observada a cláusula 6 (Despesas e Pagamentos Elegíveis), a Google concederá às Startups até US$ 20.000,00 (valor bruto) em dinheiro para o início do desenvolvimento do seu produto. A Google poderá alterar os valores de financiamento a seu exclusivo critério.
A Google arcará com custos de viagem e hospedagem na cidade durante o período do programa para os fundadores que residam fora da cidade de São Paulo. Contudo, tais arranjos estarão sujeitos aos limites determinados pela Google.
4. CANDIDATURA E PROCESSO DE SELEÇÃO
As rodadas e o calendário de candidatura (incluindo o calendário para tomada de decisões) estarão disponíveis no site goo.gle/gnistartuplab. A Google poderá adicionar novas rodadas de candidatura (ou remover rodadas) e alterar todos os calendários a seu exclusivo critério.
A Google poderá solicitar informações adicionais aos Candidatos para avaliar adequadamente suas candidaturas. Dessa forma, a Google entrará em contato com o Candidato por meio das informações de contato fornecidas pelo Candidato para (i) marcar uma entrevista para discutir sua candidatura e/ou (ii) solicitar documentação comprobatória adicional. Caso o Candidato não possa atender a tal solicitação dentro do prazo informado, sua candidatura será recusada.
A Google entrará em contato tanto com os Candidatos aprovados quanto com aqueles reprovados no endereço de e-mail por eles indicados no formulário de candidatura. A Google não será obrigada a dar feedback com relação a candidaturas reprovadas.
As candidaturas poderão ser enviadas até a data final do período de candidatura. As candidaturas enviadas após esse prazo serão recusadas e deverão ser reenviadas na próxima rodada de candidaturas. A Google não será responsável por candidaturas atrasadas, perdidas, incompletas, falsas ou danificadas ou de qualquer forma ilegíveis, que serão rejeitadas.
As candidaturas devem ser feitas em inglês ou português e enviadas por meio deste formulário na web
A Google poderá (a seu exclusivo critério) recusar qualquer candidatura caso acredite estar proibida de trabalhar com o respectivo Candidato ou colaborador. A Google reserva-se direito de examinar cada Candidato ou colaborador com relação a quaisquer listas de sanções governamentais aplicáveis para verificar sua elegibilidade e, ao enviar sua candidatura, o Candidato concorda com a realização do referido exame.
A Google poderá (a seu exclusivo critério) retirar sua oferta caso não receba uma resposta do Candidato em até cinco dias.
5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
As Startups serão avaliadas de acordo com os principais critérios abaixo:
Proposta de valor claro e distinto: É possível definir o valor que sua empresa de notícias deseja apresentar a seus leitores e/ou comunidades que atende? A empresa atende a/resolve alguma necessidade/problema específico?
Adequação bem definida do mercado do produto: A empresa tem um público-alvo claro e acessível? O seu produto é bem posicionado para atender às necessidades de informação de seu público-alvo?
Colaboradores capacitados para trabalharem de acordo com a visão da empresa: A sua equipe fundadora tem capacidade de trabalhar de acordo com o plano da empresa?
Viabilidade: Qual a probabilidade de sucesso e sustentabilidade financeira da startup após o período do Startup Lab? A startup tem um plano de negócios e indicadores-chave de desempenho ou métricas bem definidas? A startup determinou os riscos principais e como mitigá-los? A empresa reflete um produto pronto para ser utilizado com êxito?
Contribuição à diversidade, equidade e inclusão no ecossistema de notícias: É possível comprovar sua intenção de: i) montar uma equipe diversificada e inclusiva, ii) cobrir ou divulgar comunidades e questões sub-representadas, iii) assumir o compromisso de promover a diversidade, equidade e inclusão como empresa?
Ter uma política de ética corporativa bem definida: Você tem um código de ética ou de conduta? Tem uma política de ética ou conduta bem definida? Você desenvolveu uma estrutura para comunicar e integrar seus princípios nas operações e na tomada de decisões da Startup?
Startups que já receberam financiamentos de investidores privados ou subsídios públicos são bem-vindas. Tal financiamento pode ajudar a demonstrar um interesse inicial na proposta de valor na startup.
A seleção das startups será realizada a exclusivo critério da Google. A Google não garante a aprovação de nenhuma candidatura.
A Google reserva-se o direito de recusar a participação de qualquer startup, a seu exclusivo critério.
A Google pretende divulgar suas atividades com relação ao programa da GNI Startup Lab (seja com relação à Google News Initiative, seja com relação às atividades gerais da Google), bem como pretende divulgar as startups e os candidatos que serão financiados. O Candidato concorda ser uma condição para sua candidatura a divulgação, pela Google, inclusive em eventos, anúncios, nos relatórios anuais da Google, nas redes sociais e em qualquer meio online ou offline, de: (i) dados agregados indicando a forma como os benefícios da GNI Startup Lab foram concedidos, inclusive pela natureza da startup, pelo setor de atuação e pela localização; e (ii) informações relativas à startup, inclusive os nomes e localização dos Candidatos e colaboradores, os benefícios concedidos e a descrição e/ou nome do produto. O Candidato confere à Google e às suas coligadas uma licença não exclusiva, global, irrevogável, transferível, sublicenciável e livre de royalties pelo prazo máximo permitido pela lei aplicável, para usar seus nomes comerciais, marcas, logotipos e outras características de marca distintivas para essa finalidade. A Google pretende informar ao Candidato com antecedência sobre qualquer publicação nesse sentido.
6. DESPESAS E PAGAMENTO ELEGÍVEIS
O financiamento está condicionado à assinatura do Contrato de Financiamento entre a Google os candidatos aprovados. O referido Contrato de Financiamento conterá mais detalhes sobre as despesas elegíveis, os cronogramas de pagamento e as demais obrigações que serão assumidas pelo Candidato. Segue abaixo um resumo das condições. O Contrato de Financiamento substituirá os termos previstos nestes termos e condições.
O financiamento somente poderá ser utilizado para cobrir as despesas elegíveis, as quais incluem:
pagamento dos colaboradores da startup por seu trabalho no produto;
custos de desenvolvimento e compra ou licenciamento de quaisquer equipamentos, ferramentas, hardware, software e outros ativos ou materiais necessários ao trabalho no produto (inclusive com relação ao desenvolvimento do produto, gestão do projeto, desenvolvimento da experiência do usuário, construção e manutenção do banco de dados e hospedagem); e
despesas de marketing;
A Google poderá liberar o financiamento aos candidatos aprovados em parcelas, de acordo com a forma de pagamento que julgar adequada, a seu exclusivo critério. A Google reserva-se o direito de monitorar e auditar todas as startups aprovadas para rastrear a utilização do financiamento.
A Google somente liberará o financiamento nos locais em que sua liberação for permitida pelas leis aplicáveis. O Candidato será responsável por cumprir (e por garantir que todos os colaboradores da startup cumpram) todas as leis aplicáveis com relação ao recebimento do financiamento, inclusive (i) todas as leis comerciais e suborno públicas aplicáveis, que proíbem ofertas corruptas de qualquer valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, inclusive funcionários do governo, para obter ou manter negócios ou garantir qualquer outra vantagem comercial imprópria. Você não fará pagamentos de facilitação, que são pagamentos para induzir os funcionários a desempenharem funções de rotina que de outra forma são obrigados a desempenhar. "Funcionários do governo" incluem qualquer funcionário do governo; candidato a cargo público; e funcionários de empresas pertencentes ou controladas pelo governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos, (ii) leis de exportação e regulamentos de sanções comerciais; (iii) leis de defesa da concorrência; (iv) leis de propriedade intelectual; (v) leis fiscais; e (vi) todas as leis locais do país de residência, registro, constituição ou atuação do Candidato e de seus colaboradores, conforme aplicável.
Todos os pagamentos relativos ao financiamento incluirão todos os tributos os quais, de acordo com a legislação fiscal local, devem ser cobrados dos ou recolhidos pelos candidatos aprovados, conforme o caso. Para evitar dúvidas, quaisquer tributos de pagamento obrigatório sobre o valor do financiamento concedido aos candidatos aprovados serão pagos por e por conta dos candidatos aprovados.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Exceto se expressamente de outra forma aqui previsto, fica desde já estabelecido entre o Candidato e a Google que o Candidato permanecerá o titular sobre os direitos de propriedade intelectual contidos na sua candidatura e sobre quaisquer informações ou materiais posteriormente fornecidos à Google pelo Candidato, ou em seu nome, como parte do processo de candidatura (em conjunto, “Materiais de Candidatura”). Nada contido nestes termos e condições ou no Contrato de Financiamento conferirá ao Candidato ou a qualquer colaborador da startup (ou às coligadas deste ou daquele) qualquer direito ou participação em quaisquer direitos de propriedade intelectual da Google ou de suas coligadas.
O Candidato concorda que quaisquer Materiais de Candidatura fornecidos à Google pelo Candidato, ou em seu nome, poderão ser utilizados pela Google ou por suas coligadas de acordo com estes termos e condições, inclusive: (i) para avaliar a candidatura do Candidato, (ii) caso seja aprovado, para conceder o financiamento nos termos do Contrato de Financiamento, (iii) em qualquer divulgação de acordo com a cláusula 4.10, e (iv) para de outra forma exercer os direitos e obrigações da Google de acordo com estes termos e condições (inclusive para avaliar o cumprimento contínuo por parte do Candidato com estes termos e condições). A Google não utilizará os Materiais de Candidatura do Candidato de nenhuma outra forma sem a sua permissão expressa. O Candidato garante: (a) ter obtido e que irá manter todos os acordos, liberações, licenças e aprovações necessárias, inclusive de quaisquer colaboradores da startup, para participar do programa e divulgar os Materiais de Candidatura à Google para as finalidades previstas nestes termos e condições; e (b) que sua participação no programa e o fornecimento dos Materiais de Candidatura à Google não violará nenhum direito de terceiros (inclusive nenhum direito de propriedade intelectual) nem implicará na violação de quaisquer obrigações de confidencialidade.
Não obstante as cláusulas 7.1 e 7.2, o Candidato reconhece que a Google, suas coligadas e os conselheiros, diretores, funcionários e partes contratadas desta e daquela (inclusive os membros da Equipe ou Júri do Projeto da GNI Startup Lab) poderão, de maneira independente: (i) criar, desenvolver ou adquirir os produtos, serviços, informações ou materiais, ou (ii) trabalhar em, patrocinar ou contratar projetos, relativos ou similares ao objeto de sua candidatura.
O Candidato concorda em indenizar a Google, suas coligadas e os conselheiros, diretores, funcionários e partes contratadas destas e daquela (inclusive os membros da Equipe ou Júri do Projeto da GNI Startup Lab) e os usuários contra quaisquer passivos, custos, reivindicações, perdas, danos ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) sofridas ou incorridas com relação à reivindicação de um terceiro de que a sua candidatura ou utilização ou reprodução de quaisquer Materiais de Candidatura (inclusive em qualquer divulgação aqui prevista) constitui violação ou exercício indevido de quaisquer direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual).
Não obstante a generalidade da cláusula 12.15 e sem prejuízo das limitações previstas na cláusula 9, o Candidato concorda que seu único recurso para qualquer violação ou mal uso (real ou alegado) dos direitos de propriedade intelectual relativos às informações fornecidas à Google pelo Candidato, ou em seu nome, em conexão com estes termos e condições (seja por meio da sua candidatura ou de outra forma) (em cada caso, uma “Reivindicação de Propriedade Intelectual"), será uma reivindicação por violação contratual de acordo com estes termos e condições nos termos das leis e regras de arbitragem previstas na cláusula 12.15. O Candidato concorda em não instaurar (e garante que nenhum colaborador da startup, nem as coligadas destas ou daquela, instaurarão) uma Reivindicação de Propriedade Intelectual em nenhum outro foro.
O Candidato reconhece e concorda que a restrição de recursos previstas na cláusula 7.5 é razoável e necessária para que a Google possa receber informações de empresas que não sejam seus fornecedores ou parceiros aprovados. Sem tal restrição, a capacidade da Google de se relacionar com tais empresas e de implementar o programa da GNI Startup Lab de forma eficiente ficariam seriamente limitadas.
8. CONFIDENCIALIDADE
Para fins desta cláusula:
“Informações Confidenciais” significam as informações divulgadas por (ou em nome de) uma parte à outra de acordo com estes termos e condições, cujas informações sejam marcadas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas confidencias de acordo com as circunstâncias. Tais informações não incluem informações que já eram do conhecimento da parte receptora, que se tornem públicas sem que tenha havido culpa da parte receptora, que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela parte receptora, ou que tenham sido repassadas legalmente à parte receptora por um terceiro sem a imposição de obrigações de confidencialidade; e
“Informações Comerciais Confidenciais” significam as Informações Confidenciais relativas ao Candidato, a qualquer colaborador ou outro terceiro que sejam altamente sigilosas e cuja divulgação a um concorrente poderia significativamente prejudicar o Candidato (ou seus colaboradores ou outros terceiros).
A parte receptora das Informações Confidenciais não divulgará as Informações Confidenciais a não ser a suas coligadas, funcionários, partes contratadas (inclusive aos membros da Equipe do Projeto da GNI Startup Lab), agentes ou consultores profissionais, colaboradores da startup (“Representantes”) que precisem ter acesso a tais informações e que tenham a obrigação legal de mantê-las confidenciais. A parte receptora utilizará as Informações Confidenciais da outra parte somente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações de acordo com estes termos e condições ou de outra forma mediante a expressa permissão da parte divulgadora. A parte receptora garantirá que seus Representantes também estejam sujeitos às mesmas obrigações de não divulgação e utilização. A parte receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais quando exigido por lei mediante o envio de notificação à parte divulgadora, se permitido por lei. A parte receptora poderá, ainda, divulgar as Informações Confidenciais durante o curso de uma disputa, desde que a divulgação seja restrita da mesma forma que as informações confidenciais das outras partes da disputa.
O Candidato concorda que não precisará divulgar Informações Comerciais Confidenciais à Google com relação a estes termos e condições. Caso o Candidato deseje divulgar Informações Comerciais Confidenciais à Google, então ele deverá primeiramente notificar a Google por escrito e tal divulgação somente poderá ser feita mediante o prévio consentimento por escrito da Google e de acordo com as instruções razoáveis fornecidas pela Google. O Candidato fará apenas a divulgação mínima das informações e as marcará como “Altamente Confidenciais” no momento de sua divulgação.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Nesta cláusula 9, “responsável” e “responsabilidade” significam qualquer responsabilidade, seja contratual, civil ou outra, inclusive por culpa.
Observada a cláusula 9.5, a Google não será responsável de acordo com estes termos e condições por nenhuma perda especial, indireta ou consequencial sofrida ou incorrida pelo Candidato ou por qualquer terceiro (inclusive com relação à não aprovação de sua candidatura ou de qualquer outra forma com relação ao processo de candidatura e seleção), tendo ou não tais perdas sido previstas pelas partes na data destes termos e condições.
Observada a cláusula 9.5, a responsabilidade total de cada uma das partes oriunda dos, ou relativa a estes termos e condições ficará limitada a US$ 10.000,00.
Quaisquer análises, críticas, ideias, declarações ou outros comentários fornecidos pela Google ou pelos membros da Equipe de Projeto da GNI Startup Lab sobre a startup ou seu produto não constituem aconselhamento específico ou recomendação sobre o desenvolvimento do produto, dos negócios do Candidato, dos negócios de qualquer terceiro ou qualquer outro, e não devem ser considerados como tal. A Google não será responsável perante o Candidato ou qualquer terceiro pela confiança depositada pelo Candidato ou por qualquer terceiro nas, ou pelas ações tomadas pelo Candidato ou por qualquer Terceiro em virtude das referidas análises, críticas, ideias, declarações ou outros comentários.
Nada aqui contido excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer uma das partes por: (i) morte ou lesão corporal ocasionada por negligência de tal parte ou de seus colaboradores, agentes ou funcionários, (ii) fraude ou declaração fraudulenta, (iii) suas obrigações com relação à indenização prevista na cláusula 7.4; (v) suas obrigações com relação à indenização prevista na cláusula 7.5; (vi) violação da cláusula 10.1; ou (vii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.
10. PRIVACIDADE
Solicitação de Dados Pessoais do Controlador. As disposições desta cláusula 10 somente se aplicarão na medida em que uma das partes divulgue dados pessoais do controlador à outra parte com relação a estes Termos e Condições.
Controlador Independente. Cada uma das partes:
controla de maneira independente os Dados Pessoais do Controlador nos termos das leis de proteção de dados aplicáveis;
determinará, de forma independente, as finalidades e meios de processamento dos Dados Pessoais do Controlador; e
cumprirá suas obrigações previstas pelas leis de Proteção de Dados aplicáveis com relação ao processamento de Dados Pessoais do Controlador.
Consentimento. O Candidato garante e assume que obterá todos os consentimentos adequados dos titulares dos respectivos dados para que a Google possa utilizar tais dados pessoais para processar a sua candidatura de acordo com as leis de Proteção de Dados aplicáveis.
Transferências de Dados. Qualquer uma das partes poderá realizar a transferência de dados ao exterior caso tal transferência esteja de acordo com as disposições de transferência de dados pessoais a outros países previstas nas respectivas leis de Proteção de Dados aplicáveis.
Certificação de Privacy Shield da Google. A partir da data do aceite destes termos e condições pelo Candidato, a controladora do grupo Google, Google LLC, ficará certificada nos termos do Privacy Shield em seu nome e em nome de suas subsidiárias integrais norte-americanas.
11. DIREITO DE CANCELAMENTO, MODIFICAÇÃO OU DESQUALIFICAÇÃO
A Google reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar, rescindir, modificar ou suspender o programa da GNI Startup Lab, ou cancelar ou alterar os termos do processo de candidatura a qualquer momento, inclusive:
se o programa da GNI Startup Lab não puder ser realizado conforme o planejado, por exemplo, devido à manipulação, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas, erros de impressão ou quaisquer outras causas que venham a corromper ou afetar a administração, segurança, imparcialidade, integridade ou condução adequada do programa da GNI Startup Lab; e
no caso de circunstância que estejam além do controle razoável da Google.
A Google reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de desqualificar e/ou recusar futuras candidaturas enviadas por qualquer candidato: (a) que manipule o processo de candidatura ou qualquer outra parte do programa da GNI Startup Lab; (b) que envie materiais nocivos ou abusivos (inclusive qualquer vírus ou malware) à Google ou a qualquer conselheiro, diretor, funcionário ou parte contratada da Google (inclusive por meio do e-mail do programa da GNI Startup Lab); ou (c) cuja conduta seja contrária ao espírito destes termos e condições ou à intenção do programa da GNI Startup Lab. A Google poderá declarar como nulas todas as candidaturas com base em tal conduta, bem como reserva-se o direito de buscar indenização conforme permitido por lei.
12. TERMOS GERAIS
A Google não assume nenhuma responsabilidade por candidaturas reprovadas ou por quaisquer reinvindicações, demandas ou processos movidos contra o Candidato ou qualquer terceiro com relação ao conteúdo de sua candidatura ou produto.
No caso de mudança de quaisquer informações contidas no formulário de candidatura enviado pelo Candidato (inclusive mudança de controle, por exemplo, por meio de compra ou venda de ações, fusão ou outra transação societária), o Candidato deverá, no prazo de 5 dias úteis a contar da referida mudança, notificar a Google por e-mail no seguinte endereço: GNI-Startup-Lab-BR@google.com. A Google reserva-se o direito de exigir que o Candidato reenvie sua candidatura na próxima rodada se considerar, a seu exclusivo critério, que o Candidato fez uma alteração significativa no seu pedido de candidatura.
Exceto pela cessão por parte da Google a suas coligadas, nenhuma das partes poderá ceder nenhuma partes deste termos e condições sem o consentimento por escrito da outra.
A Google poderá cumprir suas obrigações e exercer seus direitos aqui previstos por meio de suas coligadas, consultores e partes contratadas desde que tais partes estejam sujeitas às mesmas obrigações às quais a Google está sujeita.
Nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento ou pelo atraso no cumprimento de suas obrigações desde que decorrentes de circunstâncias que estejam além do seu controle.
Nenhuma das partes será considerada a ter renunciado quaisquer de seus direitos aqui previstos caso não os tenha exercido (ou caso os tenha exercido com atraso).
Estes termos e condições não estabelecem nenhuma representação comercial, parceria ou joint venture entre as partes ou entre a Google e qualquer colaborador da startup.
Estes termos e condições não conferem nenhum benefício a terceiros a menos que o contrário esteja expressamente previsto nestes termos e condições.
Observada a cláusula 9.5(ii), estes termos e condições determinam todos os compromissos firmados entre as partes e substituem todos os demais acordos havidos entre as partes com relação ao seu objeto. Ao assinarem estes termos e condições, as partes não confiaram em, e nem terão qualquer direito ou reparo com base em, nenhuma declaração ou garantia (feita de forma negligente ou inocente) além das declarações e garantias aqui previstas.
Caso qualquer disposição (ou parte de uma disposição) destes termos e condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições aqui previstas permanecerão em pleno vigor e efeito.
Todos os valores e cálculos previstos nestes termos e condições são em dólares norte-americanos (💲). Caso qualquer valor precise ser convertido para outra moeda, a Google utilizará a taxa de câmbio publicada por terceiro idôneo.
A menos que de outra forma determinado pela Google, o financiamento será pago em dólares norte-americanos (💲) e será depositado somente na conta bancária em nome do candidato ou do Candidato principal que puder receber depósitos em dólares norte-americanos. As despesas relacionadas ao recebimento do financiamento (inclusive encargos bancários e encargos de taxa de câmbio) não serão reembolsadas pela Google.
O Candidato envidará esforços comercialmente razoáveis e de boa-fé para cumprir com o processo de due diligence de combate à corrupção da Google, se assim solicitado, incluindo por meio do fornecimento das informações solicitadas.
Caso estes termos e condições sejam traduzidos para outro idioma e exista uma divergência entre a versão em inglês e a versão no outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.
(a) Estes termos e condições são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, exceto pelas regras de conflito de leis da Califórnia. (b) As partes tentarão, de boa-fé, dirimir quaisquer controvérsias no prazo de 30 dias após o seu surgimento. Caso a controvérsia não seja dirimida no prazo de 30 dias, ela poderá ser resolvida por meio de arbitragem pelo Centro Internacional de Resolução de Controvérsias da Associação de Arbitragem dos Estados Unidos (American Arbitration Association’s International Centre for Dispute Resolution) de acordo com suas Regras Comerciais Expressas em vigor na data do presente Contrato (“Regras"). (c) As partes nomearão um árbitro em conjunto. A arbitragem será conduzida em inglês no Condado de Santa Clara, Califórnia, Estados Unidos. (d) O árbitro não poderá julgar por equidade. (e) Observadas as obrigações de confidencialidade previstas na alínea (g), qualquer uma das partes poderá pedir a qualquer tribunal competente a emissão de ordem necessária à proteção dos seus bens e direitos; tal pedido não constituirá violação ou renúncia a esta cláusula de lei regente e arbitragem e não prejudicará os poderes do árbitro, nem tampouco o seu poder de reexaminar uma decisão judicial. As partes elegem os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, Estados Unidos, com competência para conceder qualquer ordem de acordo com esta alínea (e). (f) A sentença arbitral será final e obrigará as partes e poderá ser executada perante qualquer tribunal competente, inclusive qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer de seus bens. (g) Os procedimentos arbitrais conduzidos conforme previsto nesta Cláusula serão considerados Informações Confidenciais de acordo com a cláusula de confidencialidade do presente Contrato, inclusive (i) a existência de, (ii) qualquer informação divulgada durante, e (iii) qualquer comunicação verbal ou documentos relativos aos procedimentos arbitrais. Além dos direitos de divulgação previstos na cláusula de confidencialidade destes termos e condições, as partes poderão divulgar as informações descritas nesta alínea (g) ao tribunal competente conforme necessário ao pedido de emissão de uma ordem conforme previsto na alínea (e) ou à execução de qualquer sentença arbitral, contudo, as partes deverão solicitar que tais procedimentos ocorram em sigilo. (h) As partes arcarão com os honorários do árbitro, os custos e honorários dos peritos nomeados pelos árbitros e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Em sua sentença final, o árbitro determinará a obrigação da parte sucumbente de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora pelos referidos honorários. (i) Cada uma das partes arcará com as despesas e honorários de seus próprios advogados e peritos, independentemente da decisão final determinada pelo árbitro com relação à Controvérsia.