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 Link para o Decreto Estadual (Nº 15808) sobre Bens Patrimoniais

Alguns pontos importantes:

1) Art. 2.     X - carga patrimonial: efetiva responsabilidade pela guarda e uso de um bem pelo seu consignatário, formalizado por meio de Termo de Responsabilidade emitido pelo sistema eletrônico de administração patrimonial utilizado no Estado;

2) Art. 18.  A movimentação por entrada e saída de carga de bem patrimonial deve ser objeto de registro competente, condicionada à apresentação de documentação que a justifique.

3) Art. 44.  O desaparecimento de bem patrimonial, total ou parcial, por furto, roubo, depredação ou sinistro deverá ser objeto de instauração de processo administrativo para apuração dos prejuízos e das responsabilidades. 

4) Art. 45.  Comprovada a culpa ou dolo do responsável pelo bem, ou de quem, eventualmente, deu causa ao seu desaparecimento ou avaria, o Estado será indenizado.

5) De acordo com o setor de Material e Patrimônio, os responsáveis legais pelo bem são o coordenador de curso e quem realiza a retirada do bem patrimonial através do termo de reponsabilidade.  

6) Qualquer dúvida, entre em contato com o setor de Materiais e Patrimônio da UEMS. (LINK)