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ATA NOTARIAL É MEIO DE PROVA? |26/03/2020|
Ata notarial é um instrumento por meio do qual o tabelião, a pedido da parte interessada, lavra um instrumento público presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos e formalizado com eficácia probatória. Ata notarial ganhou destaque com o novo código de processo civil, precisamente no art. 384 conforme leitura: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único - Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. A ata notarial tornou-se um importante meio de prova judicial pois goza de fé pública e de presunção de veracidade, com isso possibilitando pré-constituir prova inclusive por meios eletrônicos, som e imagem .Necessário ressaltar que no que tange a fé pública, a mesma apenas recairá sobre a declaração prestada ao tabelião, nunca sobre o fato em si.Após devidamente lavrada à ata, constitui-se documento de valor probatório e fé pública.Dessa forma, é possível uma maior economia processual e celeridade ao processo no que tangem uma produção antecipada de provas.
A EMPRESA PODE DIMINUIR MEU SALÁRIO POR CAUSA DO CORONAVÍRUS? |24/03/2020|
Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação ao empregador.Acontecimento pelo qual o mesmo não tenha dado causa ou contribuído. O artigo 503 da CLT, aduz que é lícito ao empregador o desconto em folha de pagamento do empregado no limite estabelecido em lei de até 25%. Contudo, o artigo 7º inciso VI da Constituição Federal, prevê a irredutibilidade do salário sendo possível apenas quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para saber mais acompanhe a @faceresolucoes nas mídias sociais e fique por dentro das melhores dicas e atualizações jurídicas.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL |28/02/2020|
Após aprovação pelo senado, o projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), acaba com as contravenções que puniam apenas com multas condutas de importunação sexual. Trata-se da Lei nº 13.718/2018, sancionada pelo então presidente em exercício o ministro Dias Toffoli.O artigo 215-A do código penal brasileiro prevê que importunação sexual caracteriza-se pela junção de ato libidinoso e ausência de anuência da vitima, com o objetivo de satisfazer desejo próprio ou de terceiro.Pela lei sancionada, a pena prevista é de um a cinco anos de reclusão, se o ato não constitui crime mais grave.Cabe ressaltar que a pena prevista no referido artigo, independem do consentimento da vitima ou do fato da referida ter mantido relações sexuais anterior ao crime.Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, Ato libidinoso é ato lascivo, voluptuoso, erótico, concupiscente, que pode ser, inclusive, a conhecida conjunção carnal (cópula vagínica) ou qualquer outro ato libidinoso diverso dela, por exemplo, a ejaculação, praticada na presença da vítima e até mesmo nela, “mas não com ela”, e sem a sua anuência.A nova lei fez mais que tipificar o crime de importunação, também considerou crime a divulgação de vídeos com cenas de estupro ou que façam apologia a ele.Para cenas de sexo divulgadas, o agente poderá ser condenado a uma pena de 1 a 5 anos de reclusão.De acordo com o referido artigo, Se o crime for cometido por ex-namorado, ou alguém próximo da vítima, só para humilhá-la ou por vingança, a pena pode aumentar até dois terços.Com a vigência da nova lei, os referidos crimes passam a ser de natureza pública incondicionada. Ou seja, não dependem da representação da vítima. Estabelece ainda causas de aumento de pena e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo (dois ou mais agentes) e estupro corretivo (para controlar o comportamento social ou sexual da vitima).Fazendo a leitura do artigo que tipifica a conduta de importunação, percebe-se a diferenciação feita pelo legislador quanto ao crime de estupro. Quando este, para que se configure é necessário se fazer demonstrar violência e grave ameaça. Elementos não constantes na importunação.É evidente que a lei em comento visa atender o clamor social, diante os inúmeros fatos do cotidiano, casos de abusos principalmente nos transportes públicos. Quando o agente pratica ato libidinoso tentando satisfazer sua lascívia no contato, sem autorização, com a vítima, em ambiente público, por pura perversão. Situação que cria um enorme constrangimento a vítima, mas que com o vigor da Lei 13.718/2018, criou-se uma proteção legal para a vítima e uma sanção, a nosso ver, satisfatória para o agressor. Miriam Souza
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