CRIAÇÃO DE AVES DOMÉSTICAS ( QUE PODEM SER CRIADAS )

👉 PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 7 DE JULHO DE 1998  

Art. 1º - A importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria. Parágrafo único - Excetuam-se para efeito desta Portaria, os peixes e os invertebrados aquáticos não listados nos Apêndices da CITES e os animais considerados domésticos para efeito de operacionalização do IBAMA, conforme Anexo I da presente Portaria. 

CRIAÇÃO DE AVES EXÓTICAS ( NÃO NATIVAS DO BRASIL )

👉 PORTARIA IBAMA Nº 5, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Revogação das IN Ibama n.ºs 3 e 18, ambas de 2011, que tratam do cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna exótica. 

👉 PORTARIA IBAMA Nº 2489, DE 9 DE JULHO DE 2019   

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Excetuam-se para efeito desta Portaria, os peixes e os invertebrados aquáticos não listados nos Apêndices da CITES e os animais isentos de controle para fins de operacionalização do IBAMA, conforme Anexo I da presente Portaria. 

CRIAÇÃO DE AVES NATIVAS / SILVESTRES ( DO BRASIL )

👉 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 489, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018    

Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. 

👉 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 07, DE 30 DE ABRIL DE 2015   

Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. 

👉 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011  

O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios .

👉 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008  

Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do cadastro técnico federal (ctf) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. 

CRIMES AMBIENTAIS

👉 LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 

E

👉 DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.