Termos de Condições da Consulta Jurídica

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONSULTA JURÍDICA ONLINE/PRESENCIAL

Este Contrato de Prestação de Serviço Jurídico disciplina os termos e condições mediante os quais o advogado Dr. Antonio Jeronimo de Almeida Neto (OAB/MA 28176), coloca à disposição de seus clientes doravante denominado “USUÁRIO”, após a aceitação eletrônica deste CONTRATO, o serviço de CONSULTA JURÍDICA ONLINE/PRESENCIAL.

1. DO ACEITE

O USUÁRIO TEM CIÊNCIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DO ACEITE ELETRÔNICO. AO CLICAR NO BOTÃO “Eu li e concordo com os termos e condições da Consulta Jurídica”, seja realizada online ou presencial, MANIFESTA ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO DECLARANDO TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, acerca da CONSULTA JURÍDICA ONLINE ou PRESENCIAL.

Aderindo ao Contrato, o USUÁRIO, consente com o processamento de dados pessoais de acordo com esses TERMOS E CONDIÇÕES e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Confirma que são verídicas as informações fornecidas no Cadastro e autoriza o recebimento no endereço de e-mail especificado no ato do cadastro, bem como no recebimento de mensagens do sistema sobre o serviço contratado, interrupções técnicas na operação do Site, atualizações dos TERMOS E CONDIÇÕES e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, novas funcionalidades e informações disponíveis no site https://jeronimoneto.jur.adv.br/.

2. DAS DEFINIÇÕES/ESCOPOS DOS SERVIÇOS

2.1. Denomina-se Usuário: Aquele que possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato: pessoa natural com plena capacidade civil, conforme artigo 5º da Lei nº 10.406/02, que:

·       Tenha preenchido o cadastro no Site; ou

·       Tenha adquirido a Consulta Jurídica Online com um Profissional/Advogado utilizando o sistema do site; ou

·       Tenha entrado em contato diretamente com o escritório do Dr. Antonio Jeronimo de Almeida Neto (OAB/MA 28176)

2.2. Denomina-se Profissional: O Advogado autorizado e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

2.3. Denomina-se Admin: O Agente interno autorizado a gerenciar informações das Consultas junto à verificação pelo Profissional/Advogado;

2.4. Denomina-se Perfil: As informações sobre o Profissional ou Usuário cadastrado no Site sob a forma de uma subpágina, identificada por um endereço URL único;

2.5. Denomina-se Cadastro: O Processo de envio de dados online no formulário de cadastro no site https://jeronimoneto.jur.adv.br/

2.6. Denomina-se Conta: A Entrada na base de dados do Site relativa a um USUÁRIO, que permite o acesso deste a Consulta Jurídica Online ou presencial, de acordo com a modalidade previamente escolhida;

2.7. Denomina-se Acesso: O ato do USUÁRIO em poder acessar o serviço, desde que, concorde com TODOS os TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO;

2.8. Denominam-se Comentários: O ato do USUÁRIO publicar informações e avaliações sobre na página com comentários relativos à sua Consulta, desde que não contenham teor ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso, publicidade não solicitada, nem de cunho discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade e gênero, sob pena de resolução do Contrato e EXCLUSA IMEDIATA da publicada no site, ficando sujeito às penalidades da Lei pelo conteúdo publicado tanto na esfera cível quanto penal;

2.9. Denomina-se Contrato: O Acordo para prestação dos Serviços celebrados por via eletrônica entre o Prestador de Serviços (Dr. Antonio Jeronimo de Almeida Neto - OAB/MA 28176) e o respectivo USUÁRIO com base nos TERMOS E CONDIÇÕES e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

2.10. Denomina-se Consulta: O serviço pelo qual o USUÁRIO obterá orientação jurídica [ONLINE ou PRESENCIAL], para sua dúvida através da expertise de um dos nossos Advogados;

2.11. Denomina-se Consulta Jurídica Online: O serviço pelo qual o USUÁRIO obterá orientação jurídica, sendo o termo (Consulta Jurídica Online) uma representação, podendo a consulta abarcar: Consulta, Hora Intelectual, Parecer, Memorial, avaliação de documentação, ou seja, atividades avulsas ou extrajudiciais;

2.12. Denomina-se Serviços: Consiste naquilo que será prestado ao USUÁRIO, neste caso [CONSULTA JURÍDICA] por meios eletrônicos que consistem na transmissão e recepção de dados utilizando sistemas públicos de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) a pedido do destinatário do serviço, ou seja, o USUÁRIO, sem a presença física simultânea das partes OU presencial;

2.13. Denomina-se Valor: A Consulta que será cobrada do USUÁRIO mediante este, com TODOS os TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, de acordo com o enquadramento do problema apresentado.

2.14. Denomina-se Pagamento: A efetivação do pagamento da Consulta, onde o USUÁRIO mediante o  aceite de TODOS os TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, irá adimplir com os valores concernentes à sua CONSULTA JURÍDICA;

3. DO OBJETO

3.1. O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviço Jurídico através de uma CONSULTA JURÍDICA, nas áreas de atuação elencadas na página “Formulário de Solicitação Consulta Jurídica” no site https://jeronimoneto.jur.adv.br/, a saber:

·       Direito Civil;

·       Direito Consumidor;

·       Direito de Família;

·       Direito Empresarial;

·       Direito Criminal;

·       Direito Previdenciário;

·       Direito Tributário;

·       Direito Agrário/Agronegócio;

·       Extrajudicial

·       Não sei ao certo qual área escolher;

·       Outra área;

3.2. Não é considerado CONSULTA JURÍDICA a propositura e defesa de interesses em processos administrativos e judiciais e seu respectivo acompanhamento, bem como outros serviços que não se encontrem enquadrados no conceito acima. Caso seja do interesse a contratação para efetivação de serviço processual ou extrajudicial será realizado contrato para o devido fim.

4. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O valor para a utilização do serviço, descrito no item [2.13] do presente, pelo USUÁRIO, será de acordo com a questão apresentada na consulta, sendo adotada como base inicial de cálculo de valores a Tabela de Honorários (OAB/MA), do respectivo ano vigente.

4.2 Para serviços de consultoria jurídica serão cobrados os valores abaixo, demais valores serão informados quando necessário:

• Consultoria sem litígio - R$ 400,00

• Consultoria em discussão ou litígio (existe um processo em andamento) - R$ 640,00

• Domicílio do cliente - acréscimo de R$ 300,00

• Fora do Horário Comercial - acréscimo de R$ 300,00

• Hora intelectual - R$ 500,00

4.3. Ao enviar sua Consulta Jurídica será feita uma análise preliminar do caso, onde após esta análise será encaminhado um e-mail informando os valores e os dados para pagamento da Consulta Jurídica Online.

4.4. O pagamento deverá ser realizado conforme explicitado no e-mail enviado ao USUÁRIO, podendo ser por meio de SISTEMAS DE COBRANÇA disponibilizado (cartão de crédito, boleto bancário, PIX)

4.5. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 reserva-se no direito de alterar o valor das Consultas a qualquer tempo, sem prévio aviso.

4.6. – O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, não tem qualquer tipo de responsabilidade quanto ao pagamento, ou sobre quaisquer problemas advindos entre a OPERADORA e o USUÁRIO, ficando isenta de quaisquer responsabilidades desde já.

5. DO CANCELAMENTO

5.1. Após o recebimento do e-mail com os dados para pagamento, o USUÁRIO deverá realizar o pagamento no máximo em 48 horas. Onde a não efetivação do mesmo neste período considera-se como cancelamento da Consulta.

5.2. Caso o USUÁRIO, por motivos de caso fortuito ou força maior não puder realizar o pagamento no período estipulado, e mesmo assim desejar a consulta, deverá entrar em contato com o escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, via e-mail ou WhatsApp.

6. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO

6.1. Após o escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 ser notificado da confirmação do pagamento do USUÁRIO pelo sistema, terá o prazo de até 2 [dois] dias úteis para encaminhar a orientação jurídica solicitada, a qual será enviada para o endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO OU via WhatsApp.

6.2. A contagem do prazo acima estabelecido inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao da confirmação do pagamento efetuado pelo USUÁRIO e suspende-se com a eventual superveniência de Sábados, Domingos e Feriados na sede do CONTRATADO.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no presente instrumento, o USUÁRIO deverá observar, ainda, as seguintes disposições:

7.1. O USUÁRIO deverá encaminhar seu questionamento, único e exclusivamente por meio do formulário contido na página de CONSULTA JURÍDICA ONLINE, devendo esclarecer de forma detalhada o seu questionamento, permitindo assim uma melhor análise do caso concreto pelos Profissionais/Advogados do escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176.

7.2. Caso o USUÁRIO encaminhe por meio de um mesmo formulário (em uma única consulta), dois ou mais questionamentos referentes há áreas de atuações distintas, será cobrada a consulta individualizada por cada orientação solicitada. Caso queira falar de vários assuntos o USUÁRIO deve optar pelo serviço de HORA INTELECTUAL (cobrado por hora).

7.3. A conduta do USUÁRIO, quando do encaminhamento de seu questionamento pela página de Consulta Jurídica Online no site do escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, não poderá conter teor ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso, publicidade não solicitada, nem de cunho discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade e gênero.

7.4. O USUÁRIO é o responsável e o titular da sua “Conta” de acesso à plataforma da Consulta Online e por tudo o que nela acontecer, inclusive por quaisquer prejuízos ou danos causados ao escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 ou a terceiros, por alguém que use a conta de forma indevida com ou sem a sua permissão.

7.5. O USUÁRIO não pode transferir sua “Conta” para outra pessoa ou mesmo, usar a conta de outra pessoa, com ou sem a permissão dela, ficando desde já responsável por quaisquer prejuízos advindos do uso indevido realizados por terceiros, com ou sem o seu consentimento.

7.6. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 deverá ser notificado imediatamente pelo USUÁRIO assim que tomar conhecimento de que alguém possa estar usando sua “Conta” ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança. Para tanto, deverá entrar em contato com a equipe de Suporte do escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 por qualquer dos Canais de acesso disponibilizados, seja através da página de contato, e-mail ou WhatsApp.

7.7. O acesso à plataforma da Consulta Online é individual, sendo que o login e senha fornecidos, são de acesso exclusivo do USUÁRIO cadastrado, sendo proibido o compartilhamento do login e senha, bem como do link para acesso à sala virtual, conteúdos, ainda que estes estejam disponibilizados de forma gratuita, salvo se houver prévia e expressa autorização do escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ESCRITÓRIO 

Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no presente instrumento, o escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 deverá observar, ainda, as seguintes disposições:

8.1. O escritório, DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver com qualidade, os serviços contratados.

8.2. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 reserva-se o direito de substituir o Profissional/Advogado que fará a vídeoconferência, sem prévio aviso, em face à: audiência, consulta marcadas com urgência no escritório, diligências, viagens dentre outros, ficando desde já estipulado que tal substituição por si só, não é motivo ensejador de cancelamento por parte do USUÁRIO.

9. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA

9.1. A responsabilidade do escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, limita-se ao atendimento (no prazo estabelecido no item [6], das consultas enviadas pelo USUÁRIO nos termos do objeto e condições deste contrato.

9.2. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 não se responsabiliza pela solução efetiva dos questionamentos encaminhados no momento da consulta, cabendo-lhe, a este tão somente, fornecer a orientação jurídica que entenda ser a mais adequada ao caso concreto.

9.3. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 se exime, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação das Orientações Jurídicas fornecidas ao caso concreto.

9.4. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, não se responsabiliza por eventual erro de digitação do USUÁRIO quando da informação de seu endereço eletrônico e/ou outros dados, que impossibilitem o envio e recebimento da Orientação Jurídica contratada para o endereço eletrônico do USUÁRIO.

9.5. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, ainda, caso o não recebimento da orientação jurídica contratada ocorra por falhas decorrentes de serviços de manutenção no sistema, de operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

9.6. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176, também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

9.7. No caso de ocorrerem problemas no que tange envio da orientação jurídica contratada, em face da ocorrência de uma das hipóteses mencionadas no item [9.5], os prazos ficarão automaticamente suspensos até a integral normalização da situação.

10. DA CONFIDENCIALIDADE

Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no presente instrumento, o escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 deverá observar, ainda, as seguintes disposições:

10.1. Obriga-se a não divulgar os dados cadastrais do USUÁRIO, fornecidos para a contratação deste serviço, sendo absolutamente sigilosas as informações e documentos encaminhados pelo USUÁRIO para a realização da Consulta Jurídica Online, conforme determina o Artigo 26, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que, mediante prévia autorização do próprio USUÁRIO.

10.2. A confidencialidade das informações, além dos Profissionais/Advogados estende-se aos seus representantes legais e empregados, estando estes também sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

10.3. Assim, as partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte, em valor não prontamente mensurável. Por este motivo, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte prejudicada os danos efetivamente sofridos por esta.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS/FORO

11.1. O USUÁRIO reconhece que, na hipótese de qualquer descumprimento das obrigações supracitadas, estará o USUÁRIO sujeito as sanções legais cabíveis. Todo e qualquer conteúdo, seja ele informação profissional e/ou imagem, disponibilizado pelo USUÁRIO que contrarie os critérios do Prestador de Serviços de uso do Site, será removido, inclusive sem aviso prévio.

11.2. Denúncias quanto à veracidade e confiabilidade das avaliações do Site deverão ser comunicadas e serão examinadas pelo escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 no prazo de até 10 [Dez] dias úteis. Outras eventuais queixas, bem como comentários, sugestões e erros poderão ser encaminhadas para o email: jeronimonetoadv@gmail.com.

11.3. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 poderá atualizar ou modificar, a qualquer momento, total ou parcialmente, a forma pela qual os serviços são prestados, o que pode ter impacto sobre as Cláusulas contidas neste TERMO E CONDIÇÕES. O escritório < DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 compromete-se, neste caso, a garantir os direitos adquiridos pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO continue a acessar os serviços de Consultoria Jurídica Online, será presumida a sua aceitação das novas condições, bem como das modificações eventualmente efetuadas.

11.4. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 reserva-se o direito de, a seu critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso parcial ou integral do USUÁRIO aos serviços de Consulta Jurídica Online, sem obrigação de devolver os valores investidos, quando os termos do presente acordo for violado, sem aviso prévio.

11.5. O escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 poderá atualizar o Serviço e/ou a plataforma, sem aviso prévio, de forma a oferecer aos seus USUÁRIOS sempre a melhor solução em Consultoria Online do Direito.

11.6. O presente Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre o escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 e o USUÁRIO, que são pessoa independentes e autônomas para todos os fins de direito. Ainda, não conferem poderes umas às outras, para a representação de qualquer Negócio Jurídico. A relação aqui estipulada entre o escritório DR. ANTONIO JERONIMO DE ALMEIDA NETO – OAB/MA 28176 e o USUÁRIO é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo.

11.7. Em havendo alguma Cláusula, deste Termo, considerada ilegal, nula ou sendo impossível o cumprimento de seus efeitos legais, esta previsão será considerada uma Cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos restantes do presente Contrato.

11.8. Este Termo consiste em todos os itens convencionados entre as partes, com relação ao objeto aqui discutido e sobrepõe-se a todos e quaisquer acordos escritos ou orais anteriormente estipulados entre as partes, que digam respeito ao objeto em questão.

11.9. As partes serão responsáveis individualmente pelos atos que vierem a praticar, não sendo admitido nenhum tipo de solidariedade bem como subsidiariedade presumida.

11.10. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado.

11.11. Para dirimir as dúvidas ou quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Luis - MA, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Luis - MA, 08 de Junho de 2024.