Esta Lei Estadual dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.
A base utilizada para avaliação de conformidade das instalações são baseadas na Norma ABNT NBR 16071.
De acordo com o decreto estadual, é essencial realizar a vistoria técnica e obter o Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido por um engenheiro credenciado pelo CREA/CONFEA.
Nós da D.J.P Engenharia, cuidamos de tudo para você! Realizamos a vistoria completa, com apontamentos de melhorias caso necessário, e emitimos a ART, garantindo o cumprimento das normas sem excessos e gastos desnecessários. Nosso compromisso é oferecer soluções que priorizam a segurança e as reais necessidades dos nossos clientes, assegurando a proteção e o bem-estar de todos os usuários.
EVITE SER MULTADO! O não cumprimento desta lei é passível de multas que podem afetar diretamente suas operações. Sua tranquilidade e segurança de suas crianças não tem preço.
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