Confira as dicas para preencher o formulário do CENPROT (válidas para a comarca de MATÃO):
NOTAS PROMISSÓRIAS (NP): Ao preencher o formulário, o número do título é o nº que está na promissória. O "valor original" é o valor da promissória, e o "valor a protestar" não pode ser maior que o valor original. Caso o devedor já tenha pago parcialmente o valor da nota, escrever por extenso no verso da mesma o valor que já foi pago e assinar, e no formulário colocar o valor restante no campo "valor a protestar".
CHEQUES (CH): Se o cheque estiver endossado a terceiros, no formulário colocar como ENDOSSO TRANSLATIVO e preencher o endossante, que também deverá ter assinado atrás do cheque.
Se o cheque for de conta conjunta, a pessoa protestada deverá ser a que assinou o cheque, portanto, a outra pessoa não deverá ser adicionada como 2º devedor.
CERTIDÃO DE DECISÃO JUDICIAL (CDJ): A data de emissão é a DATA DA DISTRIBUIÇÃO. A data de vencimento é DATA DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
O número do título é o número que aparece em PROCESSO DIGITAL ou PROCESSO FÍSICO. Ele não caberá inteiro, portanto é só colocar os números que couberem.
"Valor original" é o VALOR DA CAUSA, e o "valor a protestar" é o VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO.
Ao preencher o formulário, não usar acentos e colocar MATAO na praça de pagamento;
O formulário deve ser impresso e assinado pelo credor/representante legal. Se o credor/representante legal vier trazer os formulários pessoalmente, é só apresentar um documento na hora. Se for trazido por terceiros, anexar uma cópia simples do RG/CHN a cada um dos formulário.