LEIS E RESOLUÇÕES
LEIS E RESOLUÇÕES
A Deputada Cantora Mara Lima aprovou 311 leis de sua autoria/co-autoria no Estado do Paraná. Confira:
A Deputada Cantora Mara Lima aprovou 311 leis de sua autoria/co-autoria no Estado do Paraná. Confira:
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Lei nº 22.533, de 11 de julho de 2025.
Concede o Título de Utilidade Pública à Sociedade Rural da Jupira, com sede no Município de Colorado.
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Lei nº 22.478, de 16 de junho de 2025.
[Co-autora]Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Nota: Atenção à saúde no climatério.
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Lei nº 22.439, de 03 de junho de 2025.
[Co-autora]Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Nota: Exames realizados em mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento na Polícia Científica.
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Lei nº 22.413, de 09 de maio de 2025.
Concede o Título de Utilidade Pública ao Conselho de Ministros Evangélicos do Estado do Paraná, com sede no Município de Curitiba.
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Lei nº 22.388, de 30 de abril de 2025.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor José Wellington Costa Junior.
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Lei nº 22.167, de 11 de novembro de 2024.
[Co-autora]Institui o Dia das Comunidades Terapêuticas a ser comemorado anualmente em 18 de agosto.
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Lei nº 22.166, de 11 de novembro de 2024.
[Co-autora]Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Nota: Dispositivo de Segurança Preventiva - Botão do Pânico Salve Maria.
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Lei nº 22.130, de 09 de setembro de 2024.
[Co-autora]Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
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Lei nº 22.114, de 26 de agosto de 2024.
[Co-autora]Denomina Elvio Franchetti o viaduto da Rodovia BR-376, trevo com a Rodovia PR-218, no Município de Nova Esperança.
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Lei nº 22.036, de 02 de julho de 2024.
Institui o Junho Roxo, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema.
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Lei nº 22.007, de 11 de junho de 2024
[Co-autora]Altera a Lei n° 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Nota: Torna obrigatório às empresas de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, rodoviário e metropolitano, a disponibilizarem assentos especiais para mulheres.
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Lei nº 21.955, de 24 de abril de 2024
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Antonio Cirino Ferro.
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Lei nº 21.949, de 23 de abril de 2024
Concede o Título de Utilidade Pública ao Projeto de Inclusão Social C.E.E.L, com sede no Município de Rolândia.
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Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024
[Co-autora]Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
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Lei nº 21.854, de 15 de dezembro de 2023
Institui a campanha permanente de divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Lei nº 21.820, de 13 de dezembro de 2023
Altera a Lei nº 16.929, de 11 de outubro de 2011, que institui o Dia Estadual da Marcha para Jesus.
Nota: Insere a Marcha para Jesus no Roteiro Oficial de Turismo Religioso do Estado do Paraná.
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Lei nº 21.726, de 1º de novembro de 2023
Reconhece a Manifestação Cultural da Música Cristã Gospel como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.
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Lei nº 21.629, de 13 de setembro de 2023
Altera a Lei nº 17.806, de 5 de dezembro de 2013, que institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto, e a Lei nº 18.871, de 21 de setembro de 2016, que institui a Semana de Valorização da Vida e de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro.
Nota: Lei inserida parcialmente no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 242 e 243).
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Lei nº 21.512, de 13 de junho de 2023
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Nilton dos Santos.
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Lei nº 21.508, de 13 de junho de 2023
[Co-autora]Reconhece o evento Marcha Para Jesus como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Paraná.
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Lei nº 21.495, de 30 de maio de 2023
[Co-autora]Institui o dia 31 de outubro como o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho.
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Lei nº 21.492, de 26 de maio de 2023
[Co-autora]Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Milton Neves.
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Lei nº 21.403, de 12 de abril de 2023
[Co-autora]Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, incisos III e X do artigo 111).
Resolução nº 02, de 07 de março de 2023
[Co-autora]Institui no Estado do Paraná o Prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima.
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Lei nº 21.362, de 18 de janeiro de 2023
[Co-autora]Veda expressamente à Administração Estadual, inclusive às instituições de ensino mantidas pelo Estado do Paraná e a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos realizados ou contratados pelo Poder Público estadual, a utilização, em publicidade institucional, informativos, circulares, e-mails, memorandos, documentos oficiais, currículos escolares, editais, provas, exames e instrumentos congêneres de formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
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Lei nº 21.214, de 29 de agosto de 2022
[Co-autora]Altera dispositivos das Leis nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e nº 18.746, de 6 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Resolução nº 11, de 08 de agosto de 2022
[Co-autora]Altera o Anexo Único da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Nota: Cria a Bancada Feminina.
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Lei nº 21.157, de 15 de julho de 2022
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Claudio José Gama de Almeida.
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Lei nº 21.084, de 02 de junho de 2022
[Co-autora]Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 161, 162 e 163).
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Lei nº 21.074, de 30 de maio de 2022
Dispõe sobre a liberdade religiosa, e dá outras providências.
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Lei nº 21.073, de 25 de maio de 2022
[Co-autora]Institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 287, 288, 289 e 290).
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Lei nº 20.739, de 04 de outubro de 2021
[Co-autora]Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná.
Nota: Declaração de inconstitucionalidade (ADI-0065253-79.2021.8.16.0000)
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Lei nº 20.717, de 04 de outubro de 2021
[Co-autora]Dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 105, 106, 107, 108 e 109).
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Lei nº 20.651, de 28 de julho de 2021
[Co-autora]Institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural a ser comemorado anualmente em 17 de agosto.
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Lei nº 20.625, de 24 de junho de 2021
[Co-autora]Denomina Itacir José Nardino, a trincheira localizada na BR 376, entre os Km 267 e 268, no Bairro Leão do Norte, Município de Marilândia do Sul.
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Lei nº 20.595, de 28 de maio de 2021
[Co-autora]Institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 209, 210 e 211).
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Lei nº 20.543, de 27 de abril de 2021
Institui o Dia Estadual das Policiais Feminina Civil e Militar.
Nota: 19 de abril - Policial militar; 04 de março - Policial Civil .
Nota 2: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 264, 265 e 266).
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Lei nº 20.396, de 07 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 15.701, de 30 de novembro de 2007, que institui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Semana Conscientização de Doação de Medula Óssea.
Nota: mês de dezembro.
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Lei nº 20.311, de 10 de setembro de 2020
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Alexandre da Rosa.
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Lei nº 20.246, de 22 de junho de 2020
Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.
Nota: Terceira semana de maio.
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Lei nº 20.240, de 10 de junho de 2020
[Co-autora]Dispõe sobre a Força Estadual da Saúde do Paraná.
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Lei nº 20.234, de 04 de junho de 2020
[Co-autora]Institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Nota 1: De 20 de novembro a 10 de dezembro.
Nota 2: Alterada pela Lei nº 21.178, de 01 de agosto de 2022.
Nota 3: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 215, 216, 217 e 218).
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Lei nº 20.213, de 18 de maio de 2020
[Co-autora]Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, altera a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e dá outras providências.
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Lei nº 20.189, de 28 de abril de 2020
[Co-autora]Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.
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Lei nº 20.187, de 22 de abril de 2020
[Co-autora]Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei nº 20.151, de 17 de março de 2020
Acresce a alínea “k” ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções, no âmbito do Estado do Paraná.
Nota: Impede o infrator de assumir e exercer a função pública, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Lei nº 20.149, de 17 de março de 2020
Cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítima de violência.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 59, 60 e 61).
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Lei nº 20.137, de 03 de março de 2020
Cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticado Contra os Idosos.
Nota: Primeira semana de outubro.
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Lei nº 19.920, de 30 de agosto de 2019
Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças.
Nota: De 25 à 31 de março.
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Lei nº 19.902, de 31 de julho de 2019
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Jubileu de Álamo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Curitiba.
Nota: Mês de agosto de 2019.
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Lei nº 19.886, de 11 de julho de 2019
Declara 2019 como o Ano do Centenário da Convenção Batista Paranaense no Estado do Paraná.
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Lei nº 19.881, de 03 de julho de 2019
Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná a Festa da Colonização do município de Rio Negro, realizada anualmente no mês de novembro.
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Lei nº 19.647, de 11 de setembro de 2018
Institui a Semana de Conscientização com a Saúde da Voz.
Nota: Terceira semana do mês de abril.
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Lei nº 19.646, de 11 de setembro de 2018
[Co-autora]Denomina Hospital Regional Deputado Bernardo G. Ribas Carli o Hospital Regional do Centro-Oeste, localizado no Município de Guarapuava.
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Lei nº 19.642, de 31 de agosto de 2018
Cria a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar e Institui o Dia Estadual da Hipertensão Arterial Pulmonar.
Nota: Campanha realizada na primeira semana de maio. Dia celebrado em 05 de maio.
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Lei nº 19.627, de 21 de agosto de 2018
Concede o Título de Utilidade Pública à Assistência Social Lar Betel, com sede no Município de Umuarama.
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Lei nº 19.622, de 21 de agosto de 2018
Institui a Semana Mulheres pela Paz.
Nota: Última semana completa, de segunda a domingo, do mês de outubro.
Nota 2: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 252, 253, 254, 255 e 256).
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Lei nº 19.601, de 19 de julho de 2018
Institui o Dia da Juventude Assembleiana.
Nota: Dia 21 de agosto.
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Lei nº 19.574, de 02 de julho de 2018
Cria a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.
Nota: Primeira semana do mês de maio.
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Lei nº 19.483, de 07 de maio de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados.
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Lei nº 19.425, de 13 de março de 2018
Concede o Título de Utilidade Pública ao Quarteto de Cordas Alberto Nepomuceno, com sede no Município de Curitiba.
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Lei nº 19.424, de 06 de março de 2018
Cria a Campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas.
Nota: Campanha realizada na última semana do mês de julho. Dia celebrado em 30 de julho.
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Lei nº 19.378, de 20 de dezembro de 2017
[Co-autora]Institui o Dia de Combate e Conscientização Contra o Assédio nos Transportes Coletivos.
Nota 1: Dia 13 de outubro.
Nota 2: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense ( Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigo 286).
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Lei nº 19.022, de 17 de maio de 2017
Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense ( Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigo 251).
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Lei nº 19.020, de 17 de maio de 2017
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Ival Teodoro da Silva.
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Lei nº 18.989, de 19 de abril de 2017
Institui a Campanha de Racionalização de consumo de Água.
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Lei nº 18.939, de 20 de dezembro de 2016
Institui a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos.
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Lei nº 18.865, de 31 de agosto de 2016
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Perci Fontoura.
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Lei nº 18.726, de 10 de março de 2016
Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.
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Lei nº 18.696, de 08 de janeiro de 2016
[Co-autora]Dispõe sobre o monitoramento de tráfego em serviços delegado de infraestrutura no Estado do Paraná.
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Lei nº 18.585, de 07 de outubro de 2015
Concessão de Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Wagner Tadeu dos Santos Gaby.
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Lei nº 18.580, de 01 de outubro de 2015
Instituição do Dia das Mães de Filhos Especiais, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio.
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Lei nº 18.488, de 18 de junho de 2015
Instituição do Mês da Mulher, a ser celebrado anualmente em março.
Nota 1: Mês de conscientização da violência contra a mulher.
Nota 2: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense ( Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 247 e 248).
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Lei nº 18.170, de 31 de julho de 2014
Institui o Dia da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil – IPIB, a ser comemorado anualmente em 31 de julho.
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Lei nº 18.057, de 30 de abril de 2014
Institui o ano de 2014 como o Ano do Centenário da Primeira Igreja Batista de Curitiba.
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Lei nº 17.899, de 27 de dezembro de 2013
Institui no Calendário Oficial do Estado a Semana da Biblioteca e da Cultura do Paraná, a ser comemorada na primeira semana útil e completa do mês de outubro de cada ano.
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Lei nº 17.777, de 20 de novembro de 2013
Institui o Dia do Cantor, a ser comemorado anualmente em 27 de setembro.
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Lei nº 17.567, de 15 de maio de 2013
Declara de Utilidade Pública a Organização Missão Restaurar, com sede e foro no Município de Rolândia.
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Lei nº 17.543, de 16 de abril de 2013
Declara de Utilidade Pública o Serviço de Assistência Social O Manancial, com sede e foro no município de São João do Ivaí.
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Lei nº 17.536, de 16 de abril de 2013
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Festival de Música Gospel - Louvores do Rei, a ser realizado no segundo sábado do mês de setembro, no Município de Porto Amazonas.
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Lei nº 17.497, de 10 de janeiro de 2013
Declara de utilidade Pública a Associação de Assistência Social e Educacional O Bom Pastor, com sede e foro no município de São João.
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Lei nº 17.495, de 10 de janeiro de 2013
Institui o Dia do Pastor no Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de junho.
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Lei nº 17.493, de 10 de janeiro de 2013
[Co-autora]Altera a Lei nº 15.444/07 que institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Lei nº 17.489, de 10 de janeiro de 2013
Institui o Dia do Círculo de Oração no Estado do Paraná.
Nota: Dia 06 de março.
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Lei nº 17.438, de 21 de dezembro de 2012
Normatiza a obrigatoriedade de sinalização luminosa nas caçambas basculantes utilizadas em vias públicas.
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Lei nº 17.390, de 10 de dezembro de 2012
Torna obrigatória a colocação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos das respectivas farmácias.
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Lei nº 17.388, de 10 de dezembro de 2012
Acrescenta o art. 2º à Lei nº 8.205/85.
Nota: O Dia da Bíblia passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
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Lei nº 17.349, de 06 de novembro de 2012
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Paschoal Piragine Júnior.
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Lei nº 17.224, de 11 de julho de 2012
Reconhece o Município de Faxinal como a Capital do Tomate em Estufa do Estado do Paraná.
Nota: Dia 14 de dezembro.
Resolução nº 10, de 04 de julho de 2012
Altera a redação da Resolução nº 02/05 que instituiu o Diploma Mulher-cidadã Zilda Arns.
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11
Lei nº 17.099, de 28 de março de 2012
Institui o mês "Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem.
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Lei nº 17.093, de 28 de março de 2012
Declara de Utilidade Pública a entidade Ação Social Amor Maior, com sede e foro no município de Campo Largo.
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Lei nº 17.050, de 09 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a remessa de telegramas aos candidatos aprovados em concursos públicos do Estado.
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Lei nº 17.005, de 14 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR, e dá outras providências.
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Lei nº 16.935, de 26 de outubro de 2011
Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Nota: Lei inserida no Código Estadual da Mulher Paranaense ( Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, artigos 233 e 234).
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06
Lei nº 16.929, de 11 de outubro de 2011
[Co-autora]Institui o “Dia Estadual da Marcha para Jesus”.
Nota: Terceiro sábado do mês de maio.
05
05
Lei nº 16.890, de 02 de agosto de 2011
Institui o ano de 2011 como o ano do Centenário da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Brasil.
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04
Lei nº 16.860, de 06 de julho de 2011
Institui o Prêmio Pastor José Pimentel de Carvalho, concedido anualmente às personalidades eclesiásticas, conforme especifica.
03
03
Lei nº 16.859, de 06 de julho de 2011
Institui o Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de abril.
02
02
Lei nº 16.836, de 28 de junho de 2011
Declara de utilidade pública o Centro Educacional Betel, com sede e foro no Município de Guarapuava.
01
01
Lei nº 16.799, de 25 de abril de 2011
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Estadual nº 16.622, de 22 de novembro de 2010, conforme especifica.
Leis oriundas da Comissão Especial de Revisão dos Títulos de Utilidade Pública
Leis oriundas da Comissão Especial de Revisão dos Títulos de Utilidade Pública
Lei Sancionada Nº 18440 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18439 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18438 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18437 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18436 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18435 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18434 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18433 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18432 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9367 de 9/1/2015
Lei Sancionada Nº 18408 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9360 de 23/12/2014
Lei Sancionada Nº 18407 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9360 de 23/12/2014
Lei Sancionada Nº 18406 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9360 de 23/12/2014
Lei Sancionada Nº 18405 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9360 de 23/12/2014
Lei Sancionada Nº 18404 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9360 de 23/12/2014
Lei Sancionada Nº 18403 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9360 de 23/12/2014
Lei Sancionada Nº 18402 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9360 de 23/12/2014
Lei Sancionada Nº 18367 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9355 de 16/12/2014
Lei Sancionada Nº 18366 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9355 de 16/12/2014
Lei Sancionada Nº 18365 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9355 de 16/12/2014
Lei Sancionada Nº 18364 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9355 de 16/12/2014
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Lei Sancionada Nº 18362 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9355 de 16/12/2014
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Lei Sancionada Nº 18348 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9352 de 11/12/2014
Lei Sancionada Nº 18347 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9352 de 11/12/2014
Lei Sancionada Nº 18322 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9347 de 4/12/2014
Lei Sancionada Nº 18321 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9347 de 4/12/2014
Lei Sancionada Nº 18305 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9339 de 24/11/2014
Lei Sancionada Nº 18304 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9339 de 24/11/2014
Lei Sancionada Nº 18301 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9339 de 24/11/2014
Lei Sancionada Nº 18300 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9339 de 24/11/2014
Lei Sancionada Nº 18276 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18275 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18274 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18273 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18272 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18269 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18268 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 5/11/2014
Lei Sancionada Nº 18267 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18266 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
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Lei Sancionada Nº 18264 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18263 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18262 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9325 de 4/11/2014
Lei Sancionada Nº 18247 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18246 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18245 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18244 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18243 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
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Lei Sancionada Nº 18241 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18240 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18239 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18238 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18237 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
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Lei Sancionada Nº 18233 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9294 de 19/9/2014
Lei Sancionada Nº 18229 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18228 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18227 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18226 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18225 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18224 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18223 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
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Lei Sancionada Nº 18221 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18220 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9292 de 17/9/2014
Lei Sancionada Nº 18214 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9285 de 5/9/2014
Lei Sancionada Nº 18213 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9285 de 5/9/2014
Lei Sancionada Nº 18212 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9285 de 5/9/2014
Lei Sancionada Nº 18211 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9285 de 5/9/2014
Lei Sancionada Nº 18210 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9285 de 5/9/2014
Lei Sancionada Nº 18209 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9285 de 5/9/2014
Lei Sancionada Nº 18175 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9260 de 1/8/2014
Lei Sancionada Nº 18174 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9260 de 1/8/2014
Lei Sancionada Nº 18173 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9260 de 1/8/2014
Lei Sancionada Nº 18154 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9249 de 17/7/2014
Lei Sancionada Nº 18151 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9246 de 14/7/2014
Lei Sancionada Nº 18124 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9237 de 1/7/2014
Lei Sancionada Nº 18112 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9223 de 9/6/2014
Lei Sancionada Nº 18111 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9223 de 9/6/2014
Lei Sancionada Nº 18110 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9223 de 9/6/2014
Lei Sancionada Nº 18109 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9223 de 9/6/2014
Lei Sancionada Nº 18108 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9223 de 9/6/2014
Lei Sancionada Nº 18101 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9217 de 30/5/2014
Lei Sancionada Nº 18100 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9217 de 30/6/2014
Lei Sancionada Nº 18099 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9217 de 30/5/2014
Lei Sancionada Nº 18098 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9217 de 30/5/2014
Lei Sancionada Nº 18097 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9217 de 30/5/2014
Lei Sancionada Nº 18092 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9213 de 26/5/2014
Lei Sancionada Nº 18091 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9213 de 26/5/2014
Lei Sancionada Nº 18090 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9213 de 26/5/2014
Lei Sancionada Nº 18089 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9213 de 26/5/2014
Lei Sancionada Nº 18081 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18080 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18079 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18078 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18077 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18076 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18075 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18074 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18073 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18072 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18071 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9204 de 13/5/2014
Lei Sancionada Nº 18070 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18069 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18068 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18067 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18066 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18065 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18064 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18063 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Sancionada Nº 18062 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9202 de 9/5/2014
Lei Promulgada Nº 18053 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9195 de 29/4/2014
Lei Promulgada Nº 18052 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9195 de 29/4/2014
Lei Sancionada Nº 18038 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18037 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18036 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18035 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18034 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18033 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18032 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18031 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18030 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18029 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18028 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18027 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18026 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18025 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18024 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18023 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18022 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18021 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18020 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18019 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9184 de 10/4/2014
Lei Sancionada Nº 18010 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9182 de 8/4/2014
Lei Sancionada Nº 18009 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9182 de 8/4/2014
Lei Sancionada Nº 18004 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9174 de 27/3/2014
Lei Sancionada Nº 18003 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9174 de 27/3/2014
Lei Sancionada Nº 18002 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9174 de 27/3/2014
Lei Sancionada Nº 18001 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9174 de 27/3/2014
Lei Sancionada Nº 17994 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9174 de 27/3/2014
Lei Sancionada Nº 17989 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17988 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17987 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17986 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17985 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17984 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17983 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17982 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17981 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17980 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17979 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17978 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17977 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9169 de 20/3/2014
Lei Sancionada Nº 17976 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17975 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17974 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
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Lei Sancionada Nº 17972 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17971 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17970 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17969 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17967 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17966 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17965 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17964 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17963 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9167 de 18/3/2014
Lei Sancionada Nº 17946 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17945 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17944 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17943 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17942 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17941 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17940 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17939 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17938 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17937 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17936 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17935 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17934 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17933 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17932 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17931 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9137 de 31/1/2014
Lei Sancionada Nº 17930 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17929 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17928 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17927 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17926 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17925 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17924 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17923 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17922 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17921 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17911 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17910 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17909 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014
Lei Sancionada Nº 17849 de 2013 Publicada no Diário Oficial Nº 9110 de 19/12/2013
Lei Sancionada Nº 17848 de 2013 Publicada no Diário Oficial Nº 9110 de 19/12/2013
Lei Sancionada Nº 17846 de 2013 Publicada no Diário Oficial Nº 9110 de 19/12/2013
Lei Sancionada Nº 17845 de 2013 Publicada no Diário Oficial Nº 9110 de 19/12/2013
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