Regulação e Supervisão
Sistema e-MEC
O QUE É
O e-MEC é um sistema eletrônico de acompanhamento dos processos que regulam a educação superior no Brasil. Todos os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, renovação e reconhecimento de cursos, além dos processos de aditamento, que são modificações de processos, serão feitos pelo e-MEC.
O sistema torna os processos mais rápidos e eficientes, uma vez que eles são feitos eletronicamente. As instituições podem acompanhar (pelo sistema) o trâmite do processo no ministério que, por sua vez, pode gerar relatórios para subsidiar as decisões.
Documentos e links
Lei nº 9394/1996 — Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 10861/2004 — Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
Decreto nº 6861/2009 — Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
Decreto nº 9235/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto nº 5773/2006 — REVOGADO pelo Decreto 9235/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 5876/2006 — REVOGADO pelo Decreto 9235/2017. Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
Decreto nº 6303/2007 — REVOGADO pelo Decreto 9235/2017. Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 8142/2013 — REVOGADO pelo Decreto 9235/2017. Altera o Decreto nº 5773/2006