Portal do Contribuinte PMAB

🖥️Sistemas

Serviços Online 

Extrato de débitos, emissão de certidão negativa de débitos, DAM de IPTU, DAM de ISS fixo, DAM de TLLF

Emissor Nacional NFSE

Desde 01/01/2026 os prestadores de serviço passaram a emitir a nota fiscal eletrônica de serviço diretamente no Emissor Nacional, como etapa de adaptação às regras da Reforma Tributária.

Emissor de nota fiscal NFSE GPI (em transição)

Acesso ao sistema utilizado até 31/12/2025 para emissão de nota fiscal, que continua disponível para emissão de guias de pagamento e consulta das notas emitidas anteriormente.

Emissor de DAPS

Para os prestadores de serviço não estabelecidos em Águia Branca, que precisem recolher o imposto devido nesta cidade

DESIF - ISS Bancário

Declaração mensal das instituições financeiras/bancos

E-Docs

Sistema de processo eletrônico e gestão documental utilizado para o trâmite de requerimentos. O contribuinte deve encaminhar a sua solicitação com as documentações para o e-mail tributacao@aguiabranca.es.gov.br, para a autuação do processo. Será encaminhado o comprovante de autuação e o link do processo para acompanhamento.

📗Orientações ao Contribuinte (em breve)

Credenciamento para emissão de DAPS

Emissão de DAM de IPTU no prazo de pagamento

Emissão de DAM de débitos inscritos em Dívida Ativa

Emissão de extrato de débitos

Emissão de Certidão Negativa de Débitos

Credenciamento para emissão de Nota Fiscal

Encerramento mensal de movimento - emissores de Nota Fiscal

Declaração de serviços tomados - Tomadores

Inscrição Municipal originada do Simplifica-ES

Inscrição Municipal de Profissional Liberal ou Autônomo

Cronograma Tributário Municipal

Dúvidas Frequentes (em edição)

⚖️Legislação Tributária (em edição)

• 18/10/2017 - Lei 1.426/2017 - institui o CTM - Código Tributário Municipal

• 17/05/2018 - Lei 1.453/2018 - institui taxas de fiscalização de meio ambiente

• 17/10/2018 - Lei 1.480/2018 -  Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

• 19/10/2018 - Decreto 8.122/2018 - Regulamenta a Desif, instituída pela Lei 1.480/2018

• 10/03/2021 - Lei 1.621/2021 -  Altera a Lei 1.426/2017 - CTM

• 24/10/2023 - Lei 1.834/2023 - Altera a Lei 1.426/2017 - CTM

• 07/01/2025 - Decreto 11.134/2025 - Atualiza o VRAB para o exercício de 2025

• 31/12/2025 - Decreto 11.779/2025 - Atualiza o VRAB para o exercício de 2026

⌨️Formulários (Em edição)

✅Transferência de Titularidade de Cadastro Imobiliário - IPTU - Word / PDF

✅Reconhecimento de imunidade de IPTU - Templo de Qualquer culto - Proprietário ou Possuidor - Word / PDF

Reconhecimento de imunidade de IPTU - Entes da Administração Pública e Correios

Reconhecimento de imunidade de ITBI - Integralização de capital social

Reconhecimento de Prescrição Tributária

Avaliação de bem imóvel para fins de ITBI

🔖Informações sobre a Reforma Tributária

Emenda Constitucional nº 132/2023 - Altera a Constituição Federal de 1988 quanto ao Sistema Tributário Nacional

Lei Complementar Federal nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Decreto Municipal nº 11.775/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional  NFSE a partir de 01/01/2026

Emissor Nacional NFSE - Acesso do contribuinte no Emissor Nacional

Guia de instruções Emissor Nacional NFSE - Instruções ao contribuinte quanto ao processo de credenciamento, configuração e uso do sistema para emissão de notas fiscais diretamente no Emissor Nacional

📝Histórico de desenvolvimento deste recurso:

• 09/09/2025 - Prévia da estruturação básica.

• 08/10/2025 - Adição de informações

• 09/01/2026 - Disponibilização do link no site Oficial e inclusão de links de legislação

• 14/01/2026 - Ajustes de layout

• 26/01/2026 - Inclusão de formulários e revisão de textos