Portal do Contribuinte PMAB

🖥️01 - Sistemas

Serviços Online 

Extrato de débitos, emissão de certidão negativa de débitos, DAM de IPTU, DAM de ISS fixo, DAM de TLLF

Emissor Nacional NFSE

Desde 01/01/2026 os prestadores de serviço de Águia Branca passaram a emitir a nota fiscal eletrônica de serviço diretamente no Emissor Nacional, como etapa de adaptação às regras da Reforma Tributária.

Emissor de nota fiscal NFSE GPI (em transição)

Acesso ao sistema utilizado até 31/12/2025 para emissão de nota fiscal, que continua disponível exclusivamente para Declaração das notas emitidas, emissão de guias de pagamento (DAM), Emissão de Daps e consulta das notas emitidas anteriormente.

Emissor de DAPS

Para os prestadores de serviço não estabelecidos em Águia Branca, que precisem recolher o imposto devido nesta cidade, embora não tenham estabelecimento neste local.

DESIF - ISS Bancário

Declaração mensal das instituições financeiras/bancos

E-Docs

Sistema de processo eletrônico e gestão documental utilizado para o trâmite de requerimentos. O contribuinte deve encaminhar a sua solicitação com as documentações para o e-mail tributacao@aguiabranca.es.gov.br, para a autuação do processo. Será encaminhado o comprovante de autuação e o link do processo para acompanhamento.

⚖️04 - Legislação Tributária (em edição)

• 18/10/2017 - Lei 1.426/2017 - institui o CTM - Código Tributário Municipal

• 17/05/2018 - Lei 1.453/2018 - institui taxas de fiscalização de meio ambiente

• 17/10/2018 - Lei 1.480/2018 -  Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

• 19/10/2018 - Decreto 8.122/2018 - Regulamenta a Desif, instituída pela Lei 1.480/2018

• 10/03/2021 - Lei 1.621/2021 -  Altera a Lei 1.426/2017 - CTM (Altera o art. 53, sobre parcelamento de débitos)

• 24/10/2023 - Lei 1.834/2023 - Altera a Lei 1.426/2017 - CTM (Altera o § 3º, do art. 94, sobre dedução de base de cálculo do ISS)

• 07/01/2025 - Decreto 11.134/2025 - Atualiza o VRAB para o exercício de 2025

• 31/12/2025 - Decreto 11.779/2025 - Atualiza o VRAB para o exercício de 2026

🧾05 - Valores e Alíquotas (Em edição)

• Taxas de Fiscalização

  • Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - Plan - PDF

  • Taxa de Fiscalização de Comércio ambulante

  • Taxa de Fiscalização Ambiental

  • Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

  • Taxa de Fiscalização do Uso de Espaço Público

  • Taxa de Fiscalização de Obras

• Taxas pela Prestação de Serviços

  • Taxa de Remoção de Lixo - Plan - PDF

• IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

• ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (variável)

• ISS Fixo (Autônomos e Liberais)

🔖06 - Informações sobre a Reforma Tributária

Emenda Constitucional nº 132/2023 - Altera a Constituição Federal de 1988 quanto ao Sistema Tributário Nacional

Lei Complementar Federal nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Decreto Municipal nº 11.775/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional  NFSE a partir de 01/01/2026

Emissor Nacional NFSE - Acesso do contribuinte no Emissor Nacional

Guia de instruções Emissor Nacional NFSE - Instruções ao contribuinte quanto ao processo de credenciamento, configuração e uso do sistema para emissão de notas fiscais diretamente no Emissor Nacional

07 - Suporte via Anydesk

Em caso de necessidade de melhor acompanhamento no uso dos sistemas ou navegação em páginas relacionadas do site, a depender da disponibilidade de servidores, poderá haver acesso remoto à tela do contribuinte para melhor orientação, devendo agendar previamente pelo telefone ou e-mail. O Software Anydesk pode ser baixado aqui.

📝Histórico de desenvolvimento deste recurso:

• 09/09/2025 - Prévia da estruturação básica.

• 08/10/2025 - Adição de informações

• 09/01/2026 - Disponibilização do link no site Oficial e inclusão de links de legislação

• 14/01/2026 - Ajustes de layout

• 26/01/2026 - Inclusão de formulários e revisão de textos

• 18/03/2026 - Inclusão de tabelas de valores na seção 05

• 07/05/2026 - Ajustes gerais