Termos e Condições Gerais de Uso e do Aplicativo da Cooperativa
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regerão todas as transações e intermediações comerciais ou não comerciais realizadas através do app denominado APP do Cooperado de titularidade da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.598.645/0001-85, com sede na Avenida Rio Bahia, s/n, Planalto, Governador Valadares/MG doravante denominada “Cooperativa”.
O presente aplicativo é desenvolvido pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.598.645/0001-85, com sede na Avenida Rio Bahia, s/n, Planalto, Governador Valadares/MG – CEP: 35054-060, e distribuído pela TF Treinamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 48.234.763/0001-23, com sede na Rua João Braulio Muniz, nº 635, Edifício André Felipe Apt. 101, São Cristóvão, Chapeco/SC – CEP: 89.803-241.
A Cooperativa, prestará Serviços relacionados à consulta de situação do cooperado, da carta de leite, de receitas e despesas, das compras realizadas, dos créditos do Cooperado, agendamento de serviços. agenda institucional, as promoções do armazém, informações referentes à dados climáticos, qualidade do leite, entre outros.
A Cooperativa poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, de modo que as alterações entrarão em vigor quando a Cooperativa realizar a divulgação da nova versão dos Termos. O COOPERADO será comunicado previamente acerca da alteração, podendo decidir se continuará ou não a utilizar o APP do Cooperado. O aceite nos novos Termos será considerado como novo consentimento às disposições contidas no documento.
O COOPERADO deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas no presente Termo, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes da utilização do APP do Cooperado.
Ao marcar a opção ao final da página inicial o COOPERADO declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos.
DEFINIÇÕES
1.1 Os termos abaixo descritos, quando aqui empregados, terão os seguintes significados, podendo ser utilizados no singular ou plural, em maiúsculo ou minúsculo, no feminino ou masculino:
USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que é associado ou cooperado da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce e que estará autorizado a acessar o APP do Cooperado e usufruir dos Serviços oferecidos;
“APP do Cooperado” ambiente digital (aplicativos para IOS ou Android), que permite o acesso do USUÀRIO aos serviços lá ofertados pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda;
Serviços: serviços disponibilizados pela Cooperativa durante o uso do APLICATIVO
Cadastro: identificação e qualificação do USUÁRIO no APP do Cooperado
OBJETO
2.1. O objeto deste Termo é estabelecer as regras e condições para utilização do APP do Cooperado pelos USUARIOS para usufruir dos Serviços fornecidos pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda.
2.2. Para a adequada utilização do APP do Cooperado, o presente Termo e demais políticas da Cooperativa devem ser lidos, compreendidos e aceitos pelo USUARIO.
CADASTRO DE USUÁRIO E CONTA
3.1 A primeira providência para utilizar os Serviços do APP do Cooperado é cadastrar-se e informar seus dados pessoais (“Informação Pessoal”) completos e exatos, além da matrícula de cooperado.
3.2. Após a realização do novo Cadastro e da confirmação das informações pela Cooperativa, o USUÁRIO poderá utilizar todos os Serviços que lhe forem disponibilizados no APP do Cooperado.
3.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações disponibilizadas no APP do Cooperado, por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em resguardar e manter a segurança e confidencialidade do login e senha.
3.4. Ao realizar o Cadastro, o USUÁRIO declara ser civilmente capaz e que os dados fornecidos são exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar os referidos dados caso haja alguma alteração.
3.5. A senha escolhida no momento do Cadastro poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.
3.6. O USUÁRIO somente poderá acessar o aplicativo através do seu próprio CPF ou da matrícula de cadastro junto a Cooperativa e toda e qualquer tentativa de fraude ou caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, por qualquer motivo, autorizará a Cooperativa a suspender um ou todos os Cadastros, independentemente de notificação prévia.
3.7. O USUÁRIO avisará imediatamente a Cooperativa de qualquer suspeita ou uso não autorizado ou suspeito de sua conta.
3.8. O USUÁRIO concorda que a Cooperativa poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo, suspender ou cancelar o acesso ao APP do Cooperado, em situações como, mas não se limitando:
(i) por descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação dos presente Termos ou da Política de Privacidade;
(ii) para o cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou requerimento legal de autoridade competente;
(iii) por modificação do APLICATIVO e serviços ofertados ou desativação dos serviços ofertados ou do APLICATIVO;
(iv) em razão da descontinuidade do desenvolvimento e fornecimento do APLICATIVO;
(v) por força maior, caso fortuito ou por incidentes e questões de segurança;
(vi) por inatividade da conta por um período de tempo superior a 1 (um) ano;
(vii) ao uso inadequado do APLICATIVO, a critério da Cooperativa.
3.9. Havendo a suspensão da conta do USUÁRIO, seu acesso ao sistema será bloqueado e o USUÁRIO será comunicado através do e-mail cadastrado para sanar a violação. A solução da controvérsia e opção pelo desbloqueio e reativação do USUÁRIO será avaliada pela Cooperativa, não havendo qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao USUÁRIO.
3.9.1. Eventual suspensão da conta do USUÁRIO não prejudicará as obrigações do USUÁRIO junto à Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda.
3.10 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
3.11 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
3.12 O APP do Cooperado coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários cadastrados e visitantes de seu aplicativo. Tal informação pode incluir a URL de onde eles provêm; a que URL acessaram em seguida; o navegador que utilizam e seus IPs de acesso; as páginas visitadas; as buscas realizadas, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
3.13 O APP do Cooperado acessa as listas de contatos dos dispositivos móveis utilizados pelos usuários para fornecer seus Serviços. Essa informação somente será utilizada para localizar e marcar números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de potenciais usuários.
3.14 O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo APP do Cooperado.
3.15 Ficam cientes os Usuários de que seu perfil na plataforma estará acessível a todos demais Usuários e visitantes do APP do Cooperado.
DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS
4.1 A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
4.2 Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos são relacionados às atividades do Cooperado junto a Cooperativa, como histórico de entrega e qualidade do leite, receitas e despesas, compras realizadas, créditos do Cooperado, agendamento de serviços. agenda institucional, promoções do armazém, bônus fidelidade, informações referentes à dados climáticos, , entre outros.
DOS DIREITOS AUTORIAS
5.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
5.2 A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
5.3 Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
5.4 O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Cooperativa, puníveis nos termos da legislação aplicável.
PRIVACIDADE
6.1. A Cooperativa possui uma Política de Privacidade para transparecer ao USUÁRIO questões sobre privacidade, o tratamento das informações e dados pessoais que realizamos.
6.2. Conforme detalhado na Política de Privacidade, o USUÁRIO entende que a Política de Privacidade constitui parte integrante deste Termo e concorda que para o uso do APP do Cooperado, e que informações e dados pessoais do USUÁRIO precisarão ser tratados pela Cooperativa ou terceiros, incluindo-se, por exemplo, a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela Cooperativa e parceiros.
CANAIS DE ATENDIMENTO
7.1. O USUÁRIO poderá contatar a Cooperativa através dos seus entrepostos ou dos telefones disponíveis no app e no website.
LIMITE DE RESPONSABILIDADE
8.1. A Cooperativa não tem responsabilidade por nenhum dano, prejuízo ou perda eventualmente sofridos pelo USUÁRIO ocasionados por falhas no sistema, na internet ou no servidor utilizado, e nem aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.
8.2. A Cooperativa adotará as medidas técnicas e administrativas possíveis para a preservação das informações do USUÁRIO . Entretanto, o USUÁRIO se declara ciente de que podem ocorrer ações delituosas e exposições de dados e conteúdos constantes no APP do Cooperado. Nestes casos, a Cooperativa está isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza oriundos dessa exposição.
DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. As Partes declaram e concordam que o aceite destes Termos será efetuado em formato eletrônico. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).
9.2. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição dos presentes Termos pela outra parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
9.3. Caso alguma das cláusulas deste Termo seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante do Termo, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais, observando-se os limites da lei, e todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.
9.4. A Cooperativa se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as cláusulas do presente Termo, cabendo ao USUÁRIO verificar seu conteúdo sempre que acessar o APP do Cooperado.
9.5. De igual maneira, a Cooperativa se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao seu endereço eletrônico com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do mesmo, sem necessidade de prévia notificação ao USUÁRIO.
9.6. Para dirimir qualquer litígio proveniente dos presentes Termos as partes elegem o foro da comarca de Governador Valadares/MG, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Política de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer diretrizes, princípios e conceitos a serem seguidos por todas as pessoas e entidades que se relacionam com a Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA, que em algum momento realizam operações de tratamento de dados pessoais, visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras normas vigentes.
Instituir a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP), no âmbito da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.
Esta Política regula a proteção de dados pessoais, que a Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA é o agente de tratamento, bem como o meio utilizado para este tratamento, além de qualquer pessoa que realize operações de tratamento de dados pessoais em seu nome ou em suas dependências.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º A Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA está a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.
Art. 2º Devem ser estabelecidas revisões de processos com o objetivo de aferir a diminuição ou aumento de riscos que envolvem o tratamento de dados pessoais.
Art. 3º Os dados pessoais que forem coletados e tratados no site ou aplicativo mantido pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA devem ser administrados de acordo com as diretrizes desta política.
Art. 4º A Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA poderá utilizar arquivos (cookies) para registrar e gravar no computador do usuário as preferencias e navegações realizadas nas respectivas páginas para fins estatísticos e de melhoria dos serviços ofertados, respeitando o consentimento do titular.
Art. 5º É competência da Diretoria Executiva, por seus membros e prepostos, a responsabilidade por gerenciar a implementação da LGPD dentro da organização e a administração da Política de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 6º O Departamento de Tecnologia da Informação é responsável pelo controle, manutenção de equipamentos (hardwares) e sistemas (softwares) no ambiente interno da Cooperativa
Art. 7º A Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.
Art. 8º A Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA deverá desenvolver e manter atualizados as políticas/avisos de privacidade, que fornecerão informações sobre o processamento de dados pessoais em cada ambiente físico ou virtual, bem como detalhar as medidas de proteção de dados adotadas para salvaguardar esses dados pessoais.
Art. 9º Será estabelecido o programa de treinamento e conscientização para que os colaboradores entendam suas responsabilidades e procedimentos na proteção de dados pessoais;
Art. 10º Serão formuladas regras de segurança, de boas práticas e de governança que definam procedimentos e outras ações referentes a privacidade e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II
Tratamento de Dados Pessoais
Art. 11. A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD.
Art. 12. O tratamento de dados pessoais será realizado dentro da sua finalidade específica para a promoção das atividades empresariais e institucionais da Cooperativa junto aos seus Cooperados e ao público geral;
Art. 13 O tratamento de dados para fins de cadastro no site ou aplicativo da Cooperativa terá por finalidade a realização do cadastro do usuário/cooperado, que o possibilite conhecer e ter acesso aos serviços, novidades e diferenciais da Cooperativa, para a realização de marketing e pesquisas de satisfação, identificação do usuário e aperfeiçoamento da experiência, elaboração de contratos e manutenção dos dados atualizados;
Art. 14 Os dados pessoais tratados serão os seguintes:
Dados cadastrais: i) Seus dados de acesso (ID de usuário: CPF e senha); ii) Informações de seu perfil (nome de usuário e fotografia caso deseje fornecê-la); iii) Suas informações pessoais (nome completo, CPF, endereço, telefone, celular, e-mail, dentre outros).
Dados de uso do aplicativo: Seu histórico de consultas (serviços/produtos consultados);
Dados Técnicos: i) Informações em seu dispositivo (tipo de dispositivo que você está usando, identificador exclusivo de dispositivo, modelo de hardware, versão do sistema operacional, configurações de hardware e software, tipo de navegador, cookie ou tecnologia similar, idioma do sistema); ii) Informações sobre sua navegação no Aplicativo do Cooperado(endereço IP, data e hora de conexão, informações acessadas, data e hora em que acessou as informações, suas pesquisas); iii) Informações sobre sua conexão à Internet (provedor de serviços de Internet, tipo de conexão: 3G, 4G, 5G, Wi-Fi, xDSL, cabo, fibra óptica, etc.).
Dados de solicitação (Serviço de Atendimento ao Usuário): i) Detalhes sobre seu pedido, dúvida ou reclamação (incluindo data, hora, assunto e solicitação); ii) Conteúdo de suas comunicações com o Serviço de Atendimento ao Usuário; iii) Todos os dados considerados necessários para tratar seu pedido, dúvida ou reclamação (nome, e-mail, CPF, telefone para contato).
Dados de consulta/operação do aplicativo: Suas movimentações econômicas na cooperativa, através do extrato do produtor; histórico de entrega e qualidade do leite; agendamento de serviços ao Cooperado; Bônus, Fidelidade e Armazém; informes de rendimento para fins de declaração de imposto de renda; informações inerentes as notas fiscais emitidas.
Dados de participação: Dados que podemos coletar para permitir que você participe de iniciativas que realizamos (por exemplo, eventos, campanhas ou pesquisas de satisfação).
Dados adicionais: Dados que podemos coletar periodicamente com seu consentimento (seus contatos, sua localização exata, etc.).
Art. 15 Os dados pessoais dos Usuários serão conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades previstas nesta Politica de Privacidade
Art. 16. A Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda adotará mecanismos para que o titular do dado pessoal usufrua dos direitos assegurados pela LGPD e normativos correlatos através dos seguintes canais de atendimento:
Encarregado de Dados Pessoais: Willian Salvador de Asevedo
Telefone: (33) 9.8816-0018
Email: privacidade@cooperativa.coop.br
Website: www.cooperativa.coop.br
Endereço para Correspondência: BR 116 KM 411, Bairro Planalto, s/n, Governador Valadares/MG – CEP: 35054-060
Art. 17 A Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda, não comercializa os dados dos Titulares por ela captados, nem tão pouco, os dados pessoais gerados em decorrência das operações realizadas entre as partes.
Art. 18 Deverá ser realizado o tratamento de dados pessoais sensíveis somente nos termos da seção II do capítulo II da LGPD e devem ser estabelecidos procedimentos de segurança no tratamento destes dados conforme a LGPD e demais normativos.
Art. 19 Deverá ser realizado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes nos termos da seção III do capítulo II da LGPD, bem como, poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.
Art. 20. O uso compartilhado de dados deverá observar o art. 26 da LGPD bem como sua comunicação estará sujeita ao que consta no art. 27 da mesma lei.
Art. 21. No caso de transferência internacional de dados pessoais deverá ser observado o que consta no Capítulo V da LGPD.
CAPÍTULO III
Conscientização, Capacitação e Sensibilização
Art. 22. As pessoas que possuem acesso aos dados pessoais na Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda devem fazer parte de programas de conscientização, capacitação e sensibilização em matérias de privacidade e proteção de dados pessoais.
A conscientização, capacitação e sensibilização em privacidade e proteção de dados pessoais deve ser adequada aos papéis e responsabilidades das pessoas.
CAPÍTULO IV
Segurança e Boas Práticas
Art. 23. A Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda deve manter uma base de conhecimento com documentos que apresentam condutas e recomendações que melhoram o gerenciamento de risco e que orientam na tomada de ações adequadas em caso de comprometimento de dados pessoais.
Art. 24. Qualquer ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais dos titulares deve ser comunicada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro do prazo previsto pela LGPD.
Art. 25. Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais de privacidade e proteção de dados, dispostas a seguir, com o objetivo diminuir ou mitigar a existência incidentes com os dados pessoais do titular:
o acesso aos dados pessoais é limitado as pessoas que realizam o tratamento.
as funções e responsabilidades dos colaboradores envolvidos nos tratamentos de dados pessoais são claramente estabelecidas e comunicadas;
são estabelecidos acordos de confidencialidade, termos de responsabilidade ou termos de sigilo com operadores de dados pessoais;
todos os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los.
CAPÍTULO V
Auditoria e Conformidade
Art. 26. O cumprimento desta Política, bem como dos normativos que a complementam devem ser avaliados periodicamente por meio de verificações de conformidade, buscando a certificação do cumprimento dos requisitos de privacidade e proteção de dados pessoais e da garantia de cláusula de responsabilidade e sigilo constantes de termos de responsabilidade, contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres.
Art. 27. As atividades, produtos e serviços desenvolvidos na Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda devem estar em conformidade com requisitos de privacidade e proteção de dados pessoais constantes de leis, regulamentos, resoluções, normas, estatutos e contratos jurídicos vigentes.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 28 Esta política de privacidade poderá ser modificada a qualquer momento, sendo que suas alterações serão devidamente publicadas nos canais de comunicação da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda;
Art. 29. Os integrantes da Diretoria Executiva poderão expedir instruções complementares, no âmbito de suas competências, que detalharão suas particularidades e procedimentos relativos à Proteção de Dados Pessoais alinhados às diretrizes contidas nesta Política e aos respectivos Planos Estratégicos Institucionais da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda.
Art. 30. As dúvidas sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais e seus documentos devem ser submetidas à Cooperativa através dos canais de atendimento disponibilizados.
Art. 31. Esta política deverá ser revisada no período de 12 (doze) meses, a partir do início de sua vigência.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
Art. 33. Esta política entra em vigor na data de sua publicação.