MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO EM PRISÕES

OFERTA DA EDUCAÇÃO EM PRISÕES

A oferta da educação básica aos privados de liberdade, em Pernambuco, é de responsabilidade da Secretaria de Educação e Esportes/SEE conjuntamente com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/SJDH e atende, atualmente, em 20 unidades prisionais, 6.099 reeducandos(as) que não tiveram acesso aos estudos ou não concluíram em idade própria, cumprindo o que preceitua o art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBEN 9394/96 e as Diretrizes Nacionais para Educação em Prisões.

Assim sendo, as escolas situadas em espaços de privação de liberdade ofertam a educação básica, na modalidade Educação de Jovens e Adultos/EJA, Ensino Fundamental (Módulos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII) e Ensino Médio (Módulos 1º, 2º e 3º). Tal oferta regulamenta-se pela Instrução Normativa nº 01/2020– SEDE/GENE (DOE-PE DE 20.01.2020) e fundamenta-se na Resolução CEE/PE nº 2/2004 (DOE de 06.05.2004), a qual regula a oferta da EJA no âmbito do sistema de ensino do Estado de Pernambuco. Além disso, a Educação em Prisões ampara-se ainda no Decreto nº 7.626 de 24 de novembro de 2011, sancionado pelo Governo Federal, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional- PEESP, e tem como meta a ampliação e a qualificação da oferta de educação nas unidades prisionais em todo território nacional. No Estado, os 20 estabelecimentos de privação de liberdade, com oferta de educação básica, estão situados nos municípios de Abreu e Lima, Arcoverde, Canhotinho, Caruaru, Buíque, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Limoeiro, Palmares, Pesqueira, Petrolina, Recife, Santa Cruz do Capibaribe, Salgueiro e Vitória de Santo Antão.

Paralelo a esta oferta, e reconhecendo a necessidade de oportunizar a qualificação profissional juntamente com a formação propedêutica para estudantes da educação básica, a Secretaria de Educação e Esportes/SEE vem ofertando a qualificação profissional inicial no ensino fundamental, por meio do Programa Nacional de Inclusão de Jovens/Projovem Urbano. Como também, cursos de qualificação profissional de nível médio, através de parceria com Instituto Federal de Pernambuco/IFPE, para os estudantes do Ensino Médio. Para esta etapa, tem-se o Projeto Piloto PROEJA Prisional no Presídio de Igarassu. Existe a intenção do aumento gradativo dessa oferta.

Na perspectiva da ampliação dos serviços educacionais nos espaços prisionais, inclusive com a educação não formal, convém destacar as parcerias entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SERES e Patronato Penitenciário), a Secretaria de Educação e Esportes e as Instituições conveniadas, a saber Sistema “S”, TELEPORT, UFPE, UFRPE, as quais ofertam cursos profissionalizantes, remição de pena pela leitura, palestras, oficinas em diversas áreas, promovendo a reinserção social das pessoas privadas de liberdade, uma vez que a aquisição de conhecimento é mecanismo eficaz no processo de ressocialização de tais indivíduos, possibilitando melhor convivência ao retornar para a sociedade, além de possibilitar maior chance para o mercado de trabalho.

A educação, seja no âmbito formal ou informal, contribuí para o desenvolvimento integral do ser humano, uma vez que o sensibiliza e o educa para participação individual e coletiva, proporcionando alternativas que elevem o nível de escolaridade e de suas possibilidades profissionais.

No Brasil, a conjuntura atual demonstra, cada vez mais, a importância da educação e da formação profissional para que haja o desenvolvimento de habilidades e a qualificação continua do indivíduo. A qualificação para o trabalho precisa ser considerada a partir de uma relação social estabelecida por valores culturais, demandas produtivas, em que os reeducandos(as) se veem representados e partícipes desde cenário.

Entretanto, a educação e a formação profissional não devem ter funções instrumentais que intensifiquem a competitividade, a concorrência e o desrespeito aos limites do outro. Mas devem levar em consideração o conhecimento empírico adquirido por diversos processos e instituições sociais, as habilidades de cada indivíduo, suas características pessoais e visão de mundo. Esses fatores são condição sine qua non no processo educacional e na qualificação do sujeito.

Partindo desse princípio, com o objetivo de oportunizar o crescimento pessoal e profissional dos reeducandos(as), inserido no regime aberto e no livramento condicional, assim como a reinserção social dos mesmos(as) e das respectivas famílias, o setor educacional do Patronato Penitenciário de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/SJDH, apresenta uma proposta sistematizada com princípios, diretrizes e conteúdos pertinentes para o desenvolvimento de uma política de formação e qualificação. Possui por foco a captação de cursos, palestras e rodas de diálogos, além de encaminhamentos para educação formal, orientação para efetivação de inscrição em vestibulares e em programas educacionais existentes. O propósito tem sido contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos reeducandos(as) e impulsioná-los(las) para ter autonomia na vida em sociedade de acordo com princípios éticos, humanos, sociais e ambientais.