CNPJ: 18.886.749/0001-43

Banco Banestes

Agência nº 0124

Conta nº 23.434.426

OBS.: Realizar a doação via depósito ou transferência identificada, para que o CMDPI Linhares possa emitir recibo de doação, para fins de dedução fiscal no Imposto de Renda.

O FMDPI

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI é um fundo especial criado através da Lei Municipal nº 3.294, de 06 de maio de 2013 e que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à Pessoa Idosa no Município de Linhares, sob a orientação e supervisão do CMDPI e previamente aprovadas . 

Constituem receitas do FMDPI:

• • • Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;

    • Contribuições, subvenções e auxílios de entidades públicas e privadas;

    • Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, de acordo com a Lei;

    • Rendimentos oriundos de participação de fundos especiais e de aplicação de recursos;

    • Emolumentos;

    • Doações e legados;

    • Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2o e 3o da Lei Federal no 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;

    • Valores de multas aplicadas no âmbito do Município de Linhares - ES, em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constante do artigo 84 da Lei Federal no 10.741, de 10 de outubro de 2003;

    • Receitas oriundas da alienação de bens inservíveis da Prefeitura de Linhares - ES, que lhe sejam destinadas;

    • Quaisquer outros recursos lícitos que lhe forem destinados.

Por que doar?

• • • As doações ao FMDPI possibilitam a qualificação da rede de atendimento, auxiliam no processo de inclusão de idosos que vivem em situação de vulnerabilidade social. 

    • Ao contribuir com o FMDPI, você está decidindo que parte do seu imposto fica em Linhares, para o desenvolvimento de programas e serviços dirigidos ao nosso idoso.

    • Além disso, as doações podem ser deduzidas no Imposto de Renda.

Quem pode doar?

• • • A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, permite à pessoa física e jurídica deduzir parte do imposto de renda devido de doações feitas para o Fundo Municipal do Idoso.

    • Pessoas Físicas:

    • O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso é de 6% para pessoas físicas. Esse incentivo fiscal é concedido somente às pessoas físicas que utilizem o formulário completo na Declaração de Ajuste Anual.

    •  Pessoas Jurídicas:

    • Para as pessoas jurídicas, a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração, conforme estabelecido no Decreto nº 794, de 5/4/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

    • Lembrando que exclusivamente o doador pessoa jurídica pode somar diferentes porcentagens de direcionamento, por exemplo, 1% para o Fundo Municipal do Idoso e 1% para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.